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Previous issue date: 2007-05-14 / Tribunal de Justiça do Amapá / This Dissertation for Master Science has the purpose to make a diagnosis of
environment questions within the ambit of the State of Amapá. We started the work by
studying the importance of environment law as a fundamental law of third generation in view
of constitutional instructions inserted in article 225. We identified some principles and the
ways to make the causer of environment damages, responsible in civil, administrative and
penal spheres. We studied the international perspective one has of Amazonia beyond the
physical, geographical and administrative characteristics and the human contingent of the
State of Amapá, as a component of this amazonic microcosm. We pointed out the
considerable environment impacts which are being caused through offensive proceedings to
the Amapá environment. We mentioned the administrative and judiciary measures adopted
for the protection of the natural and urban environment of the State. Finally, all the study has
a major purpose, which is to show the importance of the ecologically well balanced
environment as an essential benefit for the healthy living standard of all, specially of this
integrating part of Amazônia. And this will only be achieved effectively through the means,
which are capable to restrain the illicit actions, that is, through the threefold liability and
incentives to public politics, efficient in the combat of environment damages / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo tecer um diagnóstico das
questões ambientais inseridas no âmbito do Estado do Amapá. Iniciamos o trabalho
abordando a importância do direito ambiental como direito fundamental de terceira geração,
em face do preceito constitucional inserto no art. 225. Identificamos alguns princípios e as
formas de responsabilização do causador do dano ambiental, nas esferas civil, administrativa
e penal. Abordamos a perspectiva internacional que se tem da Amazônia, além das
características físicas, geográficas, administrativas e o contingente humano do Estado do
Amapá, como parte integrante desse microcosmo amazônico. Pontuamos os consideráveis
impactos ambientais que vem sendo ocasionados por condutas lesivas ao meio ambiente
amapaense. Mencionamos as medidas administrativas e judiciais adotadas na defesa do meio
ambiente natural e urbano do Estado. Em conclusão, todo o estudo tem um fim maior que é o
de mostrar a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem essencial
à sadia qualidade de vida de todos, especialmente dessa parte que integra a Amazônia. E que
isso só se conseguirá efetivamente através dos meios capazes de coibir as condutas ilícitas,
que é por meio da tríplice responsabilização e de incentivo as políticas públicas eficazes no
combate aos danos ambientais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7517 |
| Date | 14 May 2007 |
| Creators | Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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