O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dogmática da proteção jurídica da relação de emprego contra o despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS no direito brasileiro. Inicialmente são expostos conceitos científicos a respeito do HIV/AIDS, seu histórico e suas implicações no contexto do trabalho. Na seqüência são abordadas as questões relativas à força normativa dos princípios constitucionais, dos direitos humanos fundamentais e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, sempre sob o enfoque de sua incidência e eficácia horizontal no contexto das relações de trabalho no caso do despedimento discriminatório da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (Drittwirkung). São estudados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF), da igualdade e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado (Preâmbulo, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI, CF) , além da tutela da intimidade da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS (art. 5.º, X, CF). Demonstra-se a existência de amplo, consistente e efetivo sistema constitucional antidiscriminatório no ordenamento brasileiro (Preâmbulo, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, caput e XLI e art. 7.º, XXX, CF). Sob o aspecto processual, são verificados os mecanismos para a identificação do despedimento discriminatório, abordando-se as questões da inversão do ônus da prova e das presunções judiciais em matéria de discriminação. É abordada a aplicabilidade da Lei n.º 9.029/95 à hipótese de discriminação da pessoa portadora do HIV e/ou doente de AIDS e as conseqüências previstas por tal legislação. Finalmente, é ressaltado o caráter inconstitucional do despedimento discriminatório e são enfrentadas as questões relativas às indenizações por dano material/patrimonial (patamar mínimo fixado pelo art. 4.º, I, Lei n.º 9.029/95) e por dano moral/pessoal (art. 5.º, V e X, CF) decorrentes do despedimento discriminatório independentes e autônomas , a multa compensatória prevista pelo art. 10.º, I, do ADCT e o direito à reintegração no emprego (art. 7.º, I, CF, Convenção n.º 158 da OIT e art. 4.º, II, Lei n.º 9.029/95). / This paper has the purpose to provide a dogmatic analysis of the legal protection of the employment bond against the discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or a person with AIDS. First, it exposes the scientific concepts in relation to HIV/AIDS, its history and implications within the labor contexts. Next, this work deals with issues related to the normative force of the constitutional principles, the fundamental human rights and the international treaties related to human rights, with a constant focus on its occurrence and horizontal efficiency within the context of the employment bonds in case of discriminatory dismissal of the HIV-positive person and/or the person with AIDS (Drittwirkung). It also studies the principles of the dignity of the human person (art. 1.º, III, CF), equity and its expression by virtue of the right of not being discriminated (Preamble, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI, CF) , besides the tutorship of the HIVpositive person and/or person with AIDS (art. 5.º, X, CF). This work shows the existence of a broad, consistent and effective anti-discriminatory constitutional system in the Brazilian law (Preamble, art. 1.º, III, art. 3.º, IV, art. 5.º, head and XLI and art. 7.º, XXX, CF). From the procedural standpoint, this work deals with mechanisms to identify the discriminatory dismissal, focusing on the issues of the reversal of the burden of proof and the judicial presumptions related to discrimination. It also discuss the enforceability of the Law no. 9.029/95 in relation to the hypothesis of discrimination of the HIV-positive person and/or person with AIDS and the consequences provided in such law. At last, this work expresses the unconstitutional character of the discriminatory dismissal and deals with the issues related to the indemnities for pecuniary damages (minimum level established by the art. 4.º, I, Law n.º 9.029/95) and mental distress (art. 5.º, V and X, CF) arising from the discriminatory dismissal independent and autonomous , the compensatory fine provided in the art. 10.º, I, of the ADCT [Act of Transitory Constitutional Provisions] and the right of being reinstated to work (art. 7.º, I, CF, Convention n.º 158 of the ILO (International Labor Organization) and art. 4, II, Law n.º 9.029/95).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-30042013-152451 |
| Date | 07 June 2010 |
| Creators | Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues |
| Contributors | Oris Oliveira, Nelson Mannrich, João Hilario Valentim |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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