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Previous issue date: 2006-12-15 / Esta dissertação volta-se para a construção de uma linha cronológica da evolução da
população carcerária em sua relação com a atual configuração do sistema prisional do
Estado do Espírito Santo, o que somado a uma avaliação qualitativa propicia descobrir
se o modelo de administração estatal atual está correto nessa área. Com isso, busca-se
estruturar proposições optativas ressaltando os óbices de natureza jurídica, econômica
e social para o exercício do direito à dignidade da pessoa humana dos apenados. No
mesmo contexto são analisadas as relações entre os espaços públicos, privados,
estatais e mercado, como base da discussão, inclusive ética, sobre o campo de
possibilidades da terceirização, com foco principal no modelo espanhol de gestão
prisional terceirizada. Procura, assim, à luz da legislação nacional e internacional em
vigor e da reflexão de autores, pensar em novas políticas públicas para o tratamento
digno do encarcerado. / This Thesis was designed to qualitatively evaluate the current administration of the
penitentiary system in the state of Espirito Santo by establishing a chronological line in
the increase of state prisons’ population in relation to the prisons’ current configuration.
Thus, it presented alternative propositions highlighting the juridical and socioeconomical
predicaments to secure dignity and human rights to the incarcerated.
Moreover, in the same context, the co-relation between the State, public and private
spaces was also a point of discussion targeting the ethics of subcontracting; with its
main focus on the Spanish model, in which the State subcontracts services for its
penitentiaries. Finally, this study was intended to reflect upon new Public Policies to
guarantee dignity in the treatment of the incarcerated in light of national and
international legislations as well as the authors’ reflections.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/53 |
| Date | 15 December 2006 |
| Creators | Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro |
| Contributors | Fabriz, Daury Cesar, Soares, Mário Lúcio Quintão, Krohling, Aloisio |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | LEMOS, Carlos Eduardo Ribeiro. A dignidade humana e as prisões capixabas. 2006. 220 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006. |
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