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Previous issue date: 2008-04-10 / This dissertation is aimed at, by means of the induction, and deduction methods, as well as by
means of the argumentative topic, and using the teleologic and systematic interpretation,
reaching an analysis of the legal nature and the civil liability effects of banking contracts,
starting with a philosophical and historical approach, highlighting the main legal aspects of
these contracts, especially in the light of the private autonomy granted by the Constitution of
the Federative Republic of Brazil, of October, 1988. It tries to carry out a systematization of
the financial and banking activity as well as of the National Financial System structure and,
based on the infraconstitutional legislation, to identify the definition of financial institution, as
well as of the financial and banking activity. It also tries to investigate the legal effects of
banking contracts, identifying the systematization of a general theory, concept, requirements
and characteristic elements to identify the application of the civil liability resulting from the
contracts in the field of the financial and banking activity. Based on a civil-constitutional
perspective, it identifies the effects resulting from the human being dignity and the good-faith
principles, and investigates banking contracts in the fields of its existence, validity and
effectiveness. Under the civil liability point of view, it highlights important subjects
concerning pre and post-contractual responsibility through a systematic analysis of the
Brazilian legislation, and also the effects of the civil liability in the contractual field, in the
light of different types of financial institutions, registering the foreign experience related to
the subject. Considering the civil-constitutional perspective, this paper finally identifies some
proposals for implementation of the legislative mechanisms of state control and
interventionism related to the civil liability in the banking contracts field, adjusting to the
private autonomy, as a means of accomplishment of the constitutional principles, to reach the
practical effectiveness of the phenomenon of the civil liability restrict to the scope of banking
contracts / Esta dissertação busca, por meio dos métodos da indução, da dedução e da tópica
argumentativa, e por meio da interpretação teleológica e sistemática, alcançar uma análise da
natureza jurídica e dos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários,
iniciando com uma abordagem filosófica e histórica, destacando os principais aspectos
jurídicos dos mesmos, especialmente, à luz da autonomia privada na Constituição da
República Federativa do Brasil, de outubro de 1988. Procura realizar uma sistematização da
atividade financeira e bancária, uma análise da estrutura do Sistema Financeiro Nacional e,
com base na legislação infraconstitucional, definir o que seja instituição financeira, bem como
atividade financeira e bancária. Parte também para a averiguação dos efeitos jurídicos dos
contratos bancários, identificando a sistematização de uma teoria geral, conceito, requisitos e
elementos caracterizadores, de forma a compreender a aplicação da responsabilidade civil
decorrente dos contratos no plano da atividade financeira e bancária. Servindo-se de uma
perspectiva civil-constitucional, discrimina os efeitos decorrentes do princípio da dignidade
da pessoa humana e da boa-fé, bem como investiga os contratos bancários no plano de
existência, validade e eficácia. Sob o prisma da responsabilidade civil aponta questões
relevantes no que diz respeito à responsabilidade pré e pós-contratual, por meio de uma
análise sistemática da legislação brasileira e, também, os efeitos no plano da responsabilidade
civil contratual, à luz dos diferentes tipos de instituições financeiras, registrando a experiência
estrangeira pertinente ao tema. Considerando a perspectiva civil-constitucional, esta
dissertação finaliza com uma identificação de propostas de implementação dos mecanismos
legislativos de controle e intervencionismo estatal quanto aos efeitos da responsabilidade civil
no plano dos contratos bancários, adequando o tema à autonomia privada, como meio de
efetivação dos princípios constitucionais, para alcançar a eficácia prática do fenômeno da
responsabilidade civil restrita a esse âmbito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8007 |
| Date | 10 April 2008 |
| Creators | Esteves, Jean Soldi |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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