Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T11:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:38:39Z : No. of bitstreams: 1
177783.pdf: 3972957 bytes, checksum: 0e342f3b1a459f8d04178feeb8a64c81 (MD5) / Esta dissertação busca verificar se a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, constitui uma norma de garantia efetiva. O trabalho representa para o empregado sua única fonte de subsistência e, desta forma, constitui um pressuposto elementar para uma existência digna, com liberdade e igualdade para todas as pessoas. Constitui-se, portanto, num direito fundamental do ser humano. Este fato é reconhecido pela Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/80225 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Fuck, Valter Paulo |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Arruda Junior, Edmundo Lima de |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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