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Previous issue date: 2010-04-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From the perspective that the education is a fundamental part for the process of integration and citizenship, an instrument of reducing inequalities and prejudices, besides being the State
responsible to assure people the tool for reaching the entire citizenship, it was attempted to study the theme the Right to Education. It was done a local and time limited study on which
would make us able to analyze the relevance of the dynamic of structuring the laws which are related to the right to the education in Brazil, as these legislation can, actually, be applied to provide access to education. It was taken the textual construction of the State Plan of Education in Mato Grosso do Sul - Brazil, by analyzing the characters and political power that
took part on debating the framework of this law whose legal determinations started in 1989 and whose text was approved in 2003. From the point of view of the History of Education, it
was considered that the Brazil s social aspects in the late 1980´s, in a redemocratization process and the struggle for the citizens rights that reflect themselves and there are reflexes
in the formation of the National Plan of Education, it has influenced the local reality of Mato Grosso do Sul, a sub national area where the struggle for citizenship and for defending the duty of the State in assuring the rights has also echoed on the National Plan of Education elaboration. Based on these researches and on the History of Education analyses turned them to the regional field, this dissertation attempts to contribute for a reflection about the Rights to the Education in Brazil, enlightening the construction of the juridical-political structures, which should defend the education as a Brazilian citizen right, and finally, besides analyzing on how this legislation has actually offered tools in order to the State can provide, accomplish or restrict the access to the education / A partir da perspectiva de que o acesso à educação é parte indispensável do processo de integração e cidadania, um instrumento de redução das desigualdades e das discriminações, e de que cabe ao Estado assegurar às pessoas as ferramentas para a conquista da cidadania plena, nos propomos a estudar o tema do Direito à Educação. Para esta dissertação, buscamos
fazer um recorte temporal e local que nos permitisse analisar qual a relevância da dinâmica da tessitura das leis que se referem ao direito à educação no Brasil, para que estas leis possam de fato cumprir sua função de oferecer acesso à educação. O recorte utilizado neste estudo enfoca a construção textual do Plano Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul, analisando os personagens e forças políticas que participaram da disputa e debate na tessitura desta lei, cujas determinações legais foram iniciadas em 1989 e o texto aprovado apenas em 2003. Partindo do ponto de vista da História da Educação, consideramos que a conjuntura
social do Brasil no final da década de 1980, em processo de redemocratização e luta pelos direitos dos cidadãos que se reflete e tem reflexos na construção do Plano Nacional de
Educação influenciou a realidade local do Mato Grosso do Sul, um espaço subnacional onde a disputa por cidadania e pela defesa do papel do Estado na garantia de direitos também ecoou
na construção do Plano Estadual de Educação. Com base nestas pesquisas e análises da História da Educação voltadas para este espaço regional, a dissertação busca contribuir para
uma reflexão sobre o Direito à Educação no Brasil, estrinchando a construção das estruturas político-jurídicas que deveriam defender a educação como direito do cidadão brasileiro, para
podermos, por fim, tecer análises sobre de que formas essa legislação de fato oferece ferramentas para que o Estado possa promover, efetivar ou restringir o acesso à educação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ufgd.edu.br:tede/57 |
| Date | 28 April 2010 |
| Creators | Montiel, Larissa Wayhs Trein |
| Contributors | Fedatto, Nilce Aparecida da Silva Freitas, Brazil, Maria do Carmo, Vasconcelos, Cláudio Alves de |
| Publisher | UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, Programa de Pós-graduação em Educação, <script src="http://uui.com.br, BR, História, Políticas e Gestão da Educação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFGD, instname:Universidade Federal da Grande Dourados, instacron:UFGD |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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