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Previous issue date: 2017-12-19 / The present study aims to analyze the economic and financial imbalance of electric power transmission service concession contracts by studying cases attached to the materialization of three risks: (1) the environmental risk, (2) the risk of unilateral modifications of the contract in the case of enhancements and improvements, and (3) the regulatory risk embodied in the Provisional Measure 579/2012. For this purpose, the legal framework that shapes the structure of the national electricity sector will be analyzed through the investigation of the electricity sector restructuring promoted since the Constitution of 1988, with a special focus on the vertical unbundling of services, the delegation model adopted for transmission services, the operation of the Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL) in the energy transmission sector as well as on the tariff regulation regime adopted. This study will also examine the application of the theory of risk sharing to concession contracts and its specific risks, in order to, finally, expose conclusions about the impacts of the three selected risks on the economic and financial balance of the contracts and on the stability of the market, presenting solutions and proposals within the review of these three cases / O presente trabalho tem por objetivo analisar a situação de desequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços de transmissão de energia elétrica a partir do estudo de casos afetos à materialização de três riscos: (1) o risco ambiental, (2) o risco de alterações unilaterais ao contrato, no caso de reforços e melhorias e (3) o risco regulatório, relacionado ao advento da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 (MP 579). Para tanto, será analisado o arcabouço jurídico que conforma a estrutura do setor elétrico nacional, avaliando a reestruturação promovida desde a constituição de 1988, dando especial enfoque para a desverticalização de serviços, para o modelo de delegação adotado para os serviços de transmissão, para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no segmento de transmissão de energia e para o regime de regulação tarifária adotado. Será vista, ainda, a aplicação da teoria de partilha de riscos em contratos de concessão e os riscos específicos que serão objeto de estudo, no intuito de, ao final, serem expostas conclusões acerca do impacto dos três riscos selecionados para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e para a higidez do mercado, apresentando soluções e propostas no âmbito da análise dos três casos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/20322 |
| Date | 19 December 2017 |
| Creators | Regis, Vládia Viana |
| Contributors | Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Guerra, Sérgio, Dutra, Joísa Campanher, Escolas::DIREITO RIO, Amaral, Thiago Bottino do |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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