Submitted by Fellipe Maciel (fellipe.maciel@gmail.com) on 2017-03-05T13:24:21Z No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955768 bytes, checksum: e3474416e5e1d88e1d2c93ec8368f5aa (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Felipe, De acordo com as normas da ABNT, deverá realizar as seguintes alterações: Na conta capa e folha de assinaturas, o campo de conhecimento é sua área: finanças. Retirar a numeração das paginas anteriores a página da Introdução. Em seguida submeter novamente. Att on 2017-03-07T00:26:46Z (GMT) / Submitted by Fellipe Maciel (fellipe.maciel@gmail.com) on 2017-03-07T11:43:03Z No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955541 bytes, checksum: bf0b6a55306e5eabf967492e8acf93b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2017-03-07T23:39:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955541 bytes, checksum: bf0b6a55306e5eabf967492e8acf93b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-09T13:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955541 bytes, checksum: bf0b6a55306e5eabf967492e8acf93b7 (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / In February 2005, the Brazilian law that regulated companies´ bankruptcy had a complete and deep review, which generated a natural experiment, where it is possible to study the behavior of companies´ managers before and after their implementation. Using a new database with more than one million balance sheets of companies of all sizes and spread across the country, between 1999 and 2013, we divided companies into two groups: companies with a high probability of bankruptcy, determined as 'Treatment' and companies in low probability, denominated 'Control'. Using differences-in-differences methodology, was discovered that new law on companies´ recovery and bankruptcy reduced the likelihood of corporate bankruptcy, was observed too improvement in most of the financial-economic indicators through isolated analysis between pre- and post-implementation periods of the law for 'Control' and 'Treatment' groups. / Em fevereiro de 2005 a lei brasileira que regulamentava a falência de empresas teve uma vasta e profunda revisão, o que gerou um experimento natural, onde é possível estudar o comportamento dos empresários antes e depois de sua implementação. Utilizando uma base inédita com mais de um milhão de balanços de empresas de todos os portes e regiões do país, entre os períodos de 1999 e 2013, separamos as empresas em dois grupos: empresas com alta probabilidade de insolvência, determinada como 'Tratamento' e empresas com baixa probabilidade, denominada como 'Controle'. Utilizamos a metodologia de diferença-em-diferenças e verificou-se que a nova lei de recuperação judicial e falência reduziu a probabilidade de insolvência das empresas, foi observado também em uma análise isolada a melhora na maioria dos indicadores financeiros-econômicos entre os períodos pré e pós implementação da lei, para os grupos 'Controle' e 'Tratamento'.

O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo. / The scope of work was taking care of changes made in the traditional categories of police power of food imposed by the transition from industrial and liberal society to risk society that will be through the study of the new model for public intervention: food risk analysis. Due to the advent of transnational, long-lived, hypercomplex and invisible risk (chemical residues of pesticides, environmental contamination by chemical fertilizers, genetically modified organism); the State was challenged to adopt a useful answer to beware the legal essentials like health from the side effects of technical and scientific developments in the food industry. Risk analysis constitutes one step further to transformation reactions, consisting of three interrelated components: risk assessment, risk management and risk communication. The risk assessment is a scientific evaluation of known or potential adverse effects. Risk management is the stage in which the decision is taking by considering risk assessment, and considering interested parties playing with weighing normative alternatives. It reveals new purpose (from public order to tolerated risk), new instruments (from repression to precautionary principle, from punctuality to continuity, from immutability to temporariness) and new subjects (from state monopoly to a network with public and private actors, national and international actors). The risk communication, finally, deals with the interactive exchange of information and perception of risk among actors involved in the food chain focused on early identification of side effects, which reveals the replacement of an authoritarian and unilateral relationship for a consensual and bilateral attitude.

O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo. / The scope of work was taking care of changes made in the traditional categories of police power of food imposed by the transition from industrial and liberal society to risk society that will be through the study of the new model for public intervention: food risk analysis. Due to the advent of transnational, long-lived, hypercomplex and invisible risk (chemical residues of pesticides, environmental contamination by chemical fertilizers, genetically modified organism); the State was challenged to adopt a useful answer to beware the legal essentials like health from the side effects of technical and scientific developments in the food industry. Risk analysis constitutes one step further to transformation reactions, consisting of three interrelated components: risk assessment, risk management and risk communication. The risk assessment is a scientific evaluation of known or potential adverse effects. Risk management is the stage in which the decision is taking by considering risk assessment, and considering interested parties playing with weighing normative alternatives. It reveals new purpose (from public order to tolerated risk), new instruments (from repression to precautionary principle, from punctuality to continuity, from immutability to temporariness) and new subjects (from state monopoly to a network with public and private actors, national and international actors). The risk communication, finally, deals with the interactive exchange of information and perception of risk among actors involved in the food chain focused on early identification of side effects, which reveals the replacement of an authoritarian and unilateral relationship for a consensual and bilateral attitude.

Submitted by Rodrigo Bernardes Ribeiro (rodrigo.bernardes@live.com) on 2017-01-12T02:12:02Z No. of bitstreams: 1 TCC_Completo_VF_Com_Ficha.pdf: 1319843 bytes, checksum: 1173593a6924491cb8937cbbba591670 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Rodrigo, boa tarde Por gentileza, retirar a acentuação do nome Getúlio para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca. Em seguida submeter o arquivo novamente. Grata. on 2017-01-12T15:21:27Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Bernardes Ribeiro (rodrigo.bernardes@live.com) on 2017-01-12T16:46:08Z No. of bitstreams: 1 TCC_Completo_VF_Com_Ficha.pdf: 1317569 bytes, checksum: e3670ac2164fccd4740d66189fc68474 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2017-01-12T16:49:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Completo_VF_Com_Ficha.pdf: 1317569 bytes, checksum: e3670ac2164fccd4740d66189fc68474 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T17:10:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Completo_VF_Com_Ficha.pdf: 1317569 bytes, checksum: e3670ac2164fccd4740d66189fc68474 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / The present work aims to examine the risks and legal uncertainties and see how companies approach, treat and mitigate them, and how eventually this can be improved, especially in tax matters, considering the importance of its evaluation to record liabilities on financial reports, the practical effects of tax discussions and the impact of losing major litigation on taxpayers. It also seeks to elucidate the difficulties, mainly from the analysis of relevant tax discussions that are observed on the national scene and that occupy the most important courts in Brazil, and objectively point the accounting rules that must be observed by companies and the mechanisms which are usually used by them to ensure the quality of accounting judgments and consequently the information provided to external users. Given that accounting standards suggest that companies can rely on expert opinions and the perception that the opinions of lawyers have great relevance on legal risk evaluation, especially on tax matters, we analyze the way they are issued and what level of objectivity and accuracy can be expected from the loss or gain prognoses portrayed in them, to conclude that, although not as accurate, this tool is still the best mechanism available, given the peculiarities and uncertainties inherent in the law and the very indeterminacy of the future. Nevertheless, taking into account the basic characteristics of the risks, we beliebe that the knowledge of other areas on risk management, such as project management, can be adapted to law, in addition (and not replacement) to the legal opinions and the governance processes already implemented by the companies. Some tools that we consider capable of being applied to law are: (a) analysis of root causes and consequences; (B) numerical Linkert scale, combined with risks exposure in lists evaluated qualitatively; (C) Delphi technique. Finally, we present some practical effects of uncertainties and legal risks on tax matters and difficulties of its evaluation, to draw attention to the need of its management, as it is impossible to eliminate them. / O presente estudo tem como objetivo examinar os riscos e incertezas jurídicos e verificar como as empresas os abordam, tratam e mitigam e como, eventualmente, isso pode ser aprimorado, especialmente em matéria tributária, tendo em vista a importância da sua avaliação para registro das obrigações nas demonstrações financeiras, os efeitos práticos das discussões tributárias e os impactos das perdas dos grandes litígios para os contribuintes. Buscamos elucidar as dificuldades existentes, principalmente, a partir da análise de discussões tributárias relevantes que se observam no cenário nacional e que ocupam os mais importantes tribunais do País e apontar de forma objetiva as regras contábeis a serem observadas pelas empresas e os mecanismos usualmente utilizados por elas para assegurar a qualidade dos julgamentos contábeis e consequentemente das informações prestadas aos usuários externos. Diante da evidenciação de que a norma contábil sugere que as empresas se socorram das opiniões de especialistas e da percepção de que as opiniões dos advogados possuem grande relevância nas avaliações de riscos jurídico-tributários, buscamos analisar a forma como elas são emitidas e qual o nível de objetividade e precisão que se pode esperar dos prognósticos de perda ou ganho nelas retratados, para concluir que, embora não tão precisa, essa ferramenta ainda é o melhor mecanismo disponível, haja vista as peculiaridades e incertezas inerentes ao próprio Direito e a própria indeterminação do futuro. Não obstante, em atenção às características básicas dos riscos, verificamos que o conhecimento de outras áreas sobre o gerenciamento de riscos, como o gerenciamento de projetos, pode ser adaptado ao Direito, em adição (e não substituição) às opiniões jurídicas e aos processos de governança já implementados pelas empresas. Há algumas ferramentas que, para fins das conclusões a serem obtidas, são julgadas como aptas para serem aplicadas ao Direito, a saber: (a) análise de causa-raiz e de consequências; (b) escala Linkert numérica, com exposição dos riscos em listas avaliadas qualitativamente; (c) técnica Delphi. Por fim, apresentam-se alguns efeitos práticos das incertezas e riscos jurídico-tributários e das dificuldades de sua avaliação, para chamar a atenção para a necessidade de seu gerenciamento, em virtude da impossibilidade de sua efetiva eliminação.

Submitted by Vládia Viana Regis (vladia.regis@yahoo.com) on 2018-02-07T18:52:50Z No. of bitstreams: 1 REEQUILIBRIO ECONOMICO - Dissertação.pdf: 1329677 bytes, checksum: 18b6f318222bb4363cf5b8c855fe5e5f (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-15T11:34:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 REEQUILIBRIO ECONOMICO - Dissertação.pdf: 1329677 bytes, checksum: 18b6f318222bb4363cf5b8c855fe5e5f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T17:08:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 REEQUILIBRIO ECONOMICO - Dissertação.pdf: 1329677 bytes, checksum: 18b6f318222bb4363cf5b8c855fe5e5f (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The present study aims to analyze the economic and financial imbalance of electric power transmission service concession contracts by studying cases attached to the materialization of three risks: (1) the environmental risk, (2) the risk of unilateral modifications of the contract in the case of enhancements and improvements, and (3) the regulatory risk embodied in the Provisional Measure 579/2012. For this purpose, the legal framework that shapes the structure of the national electricity sector will be analyzed through the investigation of the electricity sector restructuring promoted since the Constitution of 1988, with a special focus on the vertical unbundling of services, the delegation model adopted for transmission services, the operation of the Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL) in the energy transmission sector as well as on the tariff regulation regime adopted. This study will also examine the application of the theory of risk sharing to concession contracts and its specific risks, in order to, finally, expose conclusions about the impacts of the three selected risks on the economic and financial balance of the contracts and on the stability of the market, presenting solutions and proposals within the review of these three cases / O presente trabalho tem por objetivo analisar a situação de desequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços de transmissão de energia elétrica a partir do estudo de casos afetos à materialização de três riscos: (1) o risco ambiental, (2) o risco de alterações unilaterais ao contrato, no caso de reforços e melhorias e (3) o risco regulatório, relacionado ao advento da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 (MP 579). Para tanto, será analisado o arcabouço jurídico que conforma a estrutura do setor elétrico nacional, avaliando a reestruturação promovida desde a constituição de 1988, dando especial enfoque para a desverticalização de serviços, para o modelo de delegação adotado para os serviços de transmissão, para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no segmento de transmissão de energia e para o regime de regulação tarifária adotado. Será vista, ainda, a aplicação da teoria de partilha de riscos em contratos de concessão e os riscos específicos que serão objeto de estudo, no intuito de, ao final, serem expostas conclusões acerca do impacto dos três riscos selecionados para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e para a higidez do mercado, apresentando soluções e propostas no âmbito da análise dos três casos