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Previous issue date: 2014-03-14 / Diante do compromisso constitucional democrático atribuído ao Estado, de propiciar uma “atmosfera” favorável à satisfação de direitos individuais e sociais - em consonância com os valores supremos de uma sociedade livre, igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos -, cumpre ao presente estudo analisar tal objetivo,
especificamente em relação ao papel de se compatibilizar a liberdade com a igualdade na diferença, em face do fenômeno das manifestações artísticas humorísticas “politicamente incorretas” que tomam como objeto de piada grupos vulneráveis e/ou historicamente estigmatizados. Contudo, o reconhecimento preciso dessa compatibilização, no caso indicado, demanda uma análise criteriosa e
devidamente contextualizada, para não recair em eventuais discursos indesejados, em exageros preciosistas, em subjetivismos de motivação meramente emocional, e em perspectivas tirânicas ora a serviço de grupos majoritários (podendo configurar, por exemplo, uma espécie de tirania da maioria), ora a serviço de grupos minoritários (podendo configurar, por exemplo, uma espécie de tirania do
“politicamente correto”). Dessa forma, propõe o presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais” do programa de pós-graduação strictu sensu da FDV (Faculdade de Direito de Vitória), identificar o compromisso do Estado diante do referido fenômeno, e assim conceber diretrizes aptas a orientar a sua atuação de maneira legítima e satisfatória. Sob um exercício dialético de constante contraposição de ideias, propõe o estudo identificar, levantar e confrontar argumentos frequentemente invocados na
esfera pública de debate para discutir, justificar, apoiar, valorizar e condenar os extremos teóricos que polarizam a reflexão em torno da temática. Esse esforço metodológico exige uma diretriz, um fio condutor, um norte que oriente toda a referida contraposição de ideias. Trata-se da base teórica da qual pode se extrair o substrato para enfrentamento compromissado. Busca o presente estudo na teoria da liberdade de Philip Pettit, em especial a sua perspectiva de liberdade como nãodominação e de liberdade como controle discursivo, trabalhar os principais postulados da referida base teórica. Ao longo da estrutura do texto, a perspectiva do referido autor, oriunda da escola de pensamento neo-republicana, é abordada
preponderantemente no capítulo 1, enquanto o capítulo 2 compreende mais a problematização do fenômeno das manifestações artísticas humorísticas politicamente incorretas dirigidas a grupos vulneráveis e/ou historicamente estigmatizados, e ao capítulo 3 cabe o enfrentamento do problema descrito no capítulo 2, considerando os postulados adotados como ideais e satisfatórios no capítulo 1. A partir dessa proposta de enfrentamento, busca a pesquisa responder as seguintes questões: É possível, à luz da ordem fundamental democrática brasileira, o Estado limitar o conteúdo de determinadas manifestações artísticas humorísticas “politicamente incorretas” direcionadas a grupos vulneráveis e/ou historicamente estigmatizados? Qual o devido papel do Estado diante dessa
conjuntura problematizada, sobretudo, diante do compromisso constitucional democrático de agir em consonância com os valores supremos de uma sociedade livre, mas igualitária, e de uma sociedade pluralista, mas sem preconceitos? / Towards the constitutional democratic commitment attributed to the State in propitiating an "atmosphere" favorable to satisfaction of the both individual and social rights - in consonance with the supreme valuables of a free society, equalitarian, fraternal, pluralist and without prejudices -, it complies to the present study to analyze such goal specifically in relation to the role in compatibility to freedom with equality in the difference, in face of the phenomenon of the artistic humoristic manifestations of the "politically incorrect" that take as a joke goal vulnerable groups and/or historically stigmatized. Nevertheless, the precise recognition of this compatibility, in the
indicated case, it demands a selective analyze duly contextualized to not fall back in undesired fortuitous speech, in overstatement preciosity, in subjectivism of motivation merely emotional, and in tyrannical perspective for the service of majoritarian groups
(it may configure, for instance, specie of tyranny of the majority), our for the service of minority groups (it may configure, for instance, specie of tyranny of the “politically correct”). This paper, linked to line scientific "Constitutional jurisdiction and realization of fundamental rights and guarantees" of the FDV (Faculdade de Direito de Vitória),
proposes identifying the compromise of the State towards the referred phenomenon, and thereby conceives guidelines apt to guide the legitimate and satisfactory way. Under the dialectic exercise of a constant contraposition of ideas, this paper proposes identifying, raising and confronting some arguments often summoned in the
public sphere of debate to discuss, justify, support, enrich and condemn the extreme theories which polarize a reflection around of the thematic. This methodological effort demands a guideline, a conducting wire, a way which guides all the referred contraposition of ideas. Thus, it is the basis theory from which may extract the
substratum for a committed confrontation. This paper pursuits the theory of freedom by Philip Pettit, in special his perspective of freedom as no-domination and the freedom as discursive control, and it works the main postulates of the cited theoretical basis. Along the structure of the text, a perspective of the cited author, from the school of the neo-republican thought, is mentioned mainly in chapter 1,
while chapter 2 is more focused about the problematization of the phenomenon of artistically humorous manifestation politically inaccurate managed to vulnerable groups and/or historically stigmatized, and for the chapter 3 deals with the confrontation of the problem described in chapter 2, considering the postulates adopted as ideals and valuable in chapter 1. From this proposal of confrontation this research pursuits to answer the following questions: Is it possible, under the light of the fundamental democratic Brazilian order, the State to restrict the content of the determinate artistic humorous “politically incorrect” towards vulnerable groups and/or
historically stigmatized? What is it the role of the State towards of this problematized affair, specially towards the constitutional democratic commitment of acting in harmony with the supreme value of a free society, however egalitarian, and of a pluralist society, but without prejudice?
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/227 |
| Date | 14 March 2014 |
| Creators | Campanha, Breno Maifrede |
| Contributors | Moreira, Nelson Camatta, Fabriz, Daury César, Lucas, Douglas Cesar |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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