Após 13 anos de debate parlamentar, o governo federal instituiu em 8 de outubro
de 2008 uma nova ordem jurídico-administrativa através da Lei n.11.794 que foi
regulamentada em 15 de julho de 2009 com o Decreto 6.899. A nova legislação
introduziu modelos de condutas que antes não existiam, criou o Conselho Nacional de
Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e tornou obrigatória a implantação de
Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) pelas instituições que criam ou
utilizam animais para ensino e pesquisa. Partindo do pressuposto de que a Lei n.
11794/2008 é uma política pública regulatória de ciência, tecnologia e inovação em
saúde (CT&I/S), o objetivo deste trabalho é demonstrar que a implementação da política
regulatória em uma instituição pública federal de pesquisa em saúde é um processo
atravessado por relações transnacionais, pelas interpretações que os atores da pesquisa
fazem da Lei com base em suas práticas de trabalho, e pelas ações institucionais de
tradução local de outras políticas governamentais. O estudo contempla dois níveis de
descrição e análise complementares: o da formulação e o da implementação da política
regulatória na Fiocruz. O primeiro descreve e analisa o processo de tramitação do
Projeto de Lei que originou a Lei e sua regulamentação pelo CONCEA, até dezembro
de 2011. O segundo é um estudo de caso inspirado pela abordagem interpretativa,
centrado na tradução da Lei pelos pesquisadores, especialistas e gestores da Fiocruz em
relação às suas práticas de trabalho. A tese formulada resulta do seguinte percurso
metodológico: leitura do movimento de tradução dos interesses dos atores envolvidos
no jogo parlamentar do Congresso Nacional de formulação, discussão e aprovação da
Lei; delineamento do espaço institucional em que as interpretações dos pesquisadores
estão embebidas e que as políticas de CT&I/S são implementadas; leitura das ações e
dos programas em CT&I/S do MS para a Fiocruz entre 2004 e 2010; um ano de
observação participante nas reuniões da Comissão de Ética no Uso de Animais da
Fiocruz; entrevistas semi-estruturadas com 22 pesquisadores, gestores e especialistas
em animais de laboratório para compreender o enquadramento da Lei pelos atores nas
suas práticas de trabalho. Concluimos afirmando que a aproximação entre a pesquisa
pré-clinica e clínica é uma estratégia de contorno às restrições vivenciadas pelos
pesquisadores nos processos de trabalho com animais de pesquisa que se desenvolve no
cenário da pesquisa translacional e transnacional. O modelo animal é um dispositivo
que divide as comunidades instrumentais de pesquisadores biomédicos entre os que
utilizam e os que não utilizam animais. A governança da pesquisa biomédica com
animais de laboratório não está estabilizada no espaço institucional: as diferentes
comunidades instrumentais de usuários de animais, produtores de animais, gestores e
membros da CEUA estão em disputa. / After 13 years of parliamentary debate, the Brazilian federal government instituted on
October 8, 2008 a new legal and administrative order to regulate the use of animals in research
and education. A federal law (Law n. 11794/2008), a federal decree (Decree n. 6899/2009) and
three normative resolutions were enacted from 2008 to 2011. Among its clauses, the legislation
creates the National Council for the Control of Animal Experimentation (CONCEA) and made
mandatory the implementation of an Ethics Committee on the Use of Animals (CEUA) in
institutions that breed or use animals for educational purposes and research. We describe and
analyze the implementation of the new regulatory regime. Inspired by interpretative policy
analysis, we asked how the regulated actors frame the legislation in relation to their work
practices. That is, what is directing their attention? How do they interpret and understand the
legislation? Do they form different interpretative communities to address the issues associated to
the current legislation? Our findings are based on a year participant observation inside of a local
CEUA, semi structured interviews (15 seniors researchers, 4 managers and 3 specialists) and
document analysis. We concluded by stating that: 1) animal modelsare devices that divide the
instrumental community of biomedical researchers in two sub communities: users and not users
of research animals; 2) the new legal framework separates the instrumental community of animal
users in two subcommunities that strive for diverse interests: research bench and field
researchers, (3) the diversity of interpretations of the law associated with each instrumental
community may be associated to the lack of regulation of sensitive topics such as surgical
procedures and anesthetics, euthanasia and reuse of animals, 4) governance of biomedical
research based on laboratory animals is not stabilized inside the institutional space: different
instrumental communities of users of animals, livestock producers, managers and CEUAs
members are in dispute; 5) the proximity between preclinical research and clinical practice is a
strategy to outline the restrictions experienced by researchers in the process of working with
research animals that develops in the setting of transnational and translational research.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:BDTD_UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:2735 |
| Date | 30 August 2012 |
| Creators | Ana Tereza Pinto Filipecki |
| Contributors | Carlos José Saldanha Machado, Márcia de Oliveira Teixeira, Norma Vollmer Labarthe, Rita Leal Paixão, Carlos Alvarez Maia, Marko Synésio Alves Monteiro |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente, UERJ, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ, instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instacron:UERJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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