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Previous issue date: 2017-07-21 / The purpose of this dissertation is to analyze to what extent decisions of the Judiciary that
condition typical Public Administration attributions related to the right of education may be
considered judicial activism. In order to do so, we analyzed the doctrinal concept of judicial
activism under the bias of the implementation of public policies, distinguishing it from the
judicialization of politics and judicial control of public policies, having as focus of analysis
the performance of the Brazilian Judicial Power. We intend to demonstrate that judicial
control over administrative acts has limits, notably with regard to acts denominated
discretionary, and when the Judiciary overcomes these limits to implement public policies,
that implies in judicial activism, a phenomenon that can be verified by analyzing decisions of
federal judges in Maranhão and judgments of the 1
st
Region Federal Court that deal with the
system of quotas in federal universities and federal institutes for students coming from public
schools. The research approach is qualitative, dialectical-critical and uses the analysis of
content for judicial decisions as a strategy. / A dissertação tem por objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que
condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação
podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de
ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da
judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de
análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle
jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos
denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a
implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser
verificado pela análise de decisões de juízes federais no Maranhão e acórdãos do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais
e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas. A abordagem da pesquisa é
qualitativa, dialética-crítica e emprega como estratégia a análise de conteúdo para as decisões
judiciais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1985 |
| Date | 21 July 2017 |
| Creators | ROCHA, Karen Karolyna Silva |
| Contributors | SOUSA, Mônica Teresa Costa, NEVES, Diogo Gualhardo, CHAI, Cássius Guimarães |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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