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Previous issue date: 2016-03-21 / This thesis aims, firstly, to identify in which way the elections rules, especially
those linked to party coalitions, are related with the essential and constitutionally
established rules that founded the Democracy, starting from a required theoretical study in
order to conclude for the unconstitutionality of any provisions contrary to Constitutional
Democracy outlined by the 1988 Constitution.
It is well-known that the concept of a Democratic State varies according to the
greater and effective participation of the people not only in elections but also in a number
of decisions by the political power, through a mechanism of "rules of the game" previously
established in the Constitution prevailing the will of the majority represented over the
losing minority.
Although others constitutional mechanisms of popular participation in political
decisions deserve proper scholarly attention, this work seeks to analyze, precisely, the
context and the rules of elections, in order to verify the constitutionality of organizational
procedures of those who intend, through political parties, to exercise, representatively, the
power of the people in decision-making.
Nevertheless, taking into account that all power emanates from the people, the
analysis of the rules governing the political and legislative process has the role to gather
legal arguments which allows to state whether the rules of the game modified by the
political power established by Constitutional Amendment n.º 52/2006 - which expressly
allowed the formation of asymmetric party coalitions at the federal and state level - are
compatible or not with the Constitution and with the idea of Constitutional Democracy
based on the theory of unconstitutionality of constitutional amendments / Esta dissertação tem por objetivo, primeiramente, identificar de que modo se
relacionam as normas regradoras das eleições, mormente aquelas relativas às coligações,
com as normas essenciais e constitucionalmente estabelecidas fundantes da Democracia, a
partir de necessário estudo teórico, para que se possa concluir pela inconstitucionalidade de
eventuais dispositivos contrários à Democracia Constitucional delineada pela Constituição
de 1988.
Sabe-se que a conceituação do Estado Democrático varia de acordo com a
maior e efetiva participação do povo não apenas em eleições, mas também nas diversas
decisões do poder político, através de um mecanismo de “regras do jogo” previamente
estabelecidas na Constituição, em que prevalecerá a vontade da maioria representada em
detrimento da minoria vencida.
Embora os demais mecanismos constitucionais de participação popular nas
decisões políticas mereçam a devida atenção acadêmica, o presente trabalho busca analisar,
especificamente, o contexto e regramento normativo das eleições, de maneira a verificar a
constitucionalidade dos procedimentos organizacionais daqueles que pretendem, por meio
de partidos políticos, exercerem, representativamente, o poder do povo na tomada das
decisões.
Ora, tendo em conta que todo o poder emana do povo, a análise das normas
que regem o processo político-legislativo tem a função de nos munir de fundamentos
jurídicos para permitir afirmar se as regras do jogo alteradas pelo poder político constituído
através da Emenda Constitucional n.º 52/2006 - que possibilitou expressamente a formação
de coligações assimétricas no plano federal e estadual - são compatíveis ou não com a
Constituição e com a ideia de Democracia Constitucional, com base na teoria da
inconstitucionalidade das emendas constitucionais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18778 |
| Date | 21 March 2016 |
| Creators | Silva, André Santos |
| Contributors | Mendes, Antonio Carlos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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