[pt] A dissertação intitulada Gestão Democrática da Cidade, Poder Local e Plano Diretor: O caso referência do Município de Rio das Ostras analisa o processo de gestão democrática na construção do conteúdo normativo do Plano Diretor destacando a tutela do direito à cidade no campo dos direitos humanos, à luz da teoria da ação comunicativa da Habermas. Entende-se que o termo gestão democrática enseja a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas, sendo uma condição de realização do Plano Diretor conforme disciplinado pelo
Estatuto da Cidade. A plena realização da gestão democrática é garantia fundamental de que os
instrumentos de política urbana trazidos pelo Estatuto da Cidade não serão ferramentas a serviço de concepções tecnocráticas e excludentes, mas sim, instrumentos de promoção do direito à cidade para todos. Nesta dissertação tais premissas teóricas são validadas através de estudo de caso
concreto que reporta a experiência de elaboração democrática do Projeto de Lei apresentado pelo Poder
Executivo para instituir o Plano Diretor de Rio das Ostras. Este trabalho é resultado de abordagem interdisciplinar e considera os princípios constitucionais e as diretrizes do Estatuto da Cidade pressupostos teórico-metodológicos para interpretação no processo de produção de sentido da norma urbanística. / [en] The dissertation entitled The democratic administration of
the city, local power
and urban plan: the case of the city of Rio das Ostras
focuses the process of the
democratic administration in the process of constructing
the rules categories of the
urban plan law, pointing out the legal control of the
cities citizenship rights in the
large field of the human rights, concerning the Habermas
communicative action
theory. For democratic administration we understand the
engagement of the
citizens and inhabitants of the city in the activities of
projection, control and
valuation of the urban politics, which is a condition of
the urban plan, ruled in the
federal urban law - The Estatuto da Cidade. The complete
accomplishment of
the democratic administration is a fundamental guarantee
for protecting the
Estatuto da Cidade of being a non desirable instrument of
technical conceptions,
giving it its real destination, which is to promote the
city rights for all the citizens.
In this dissertation, these theory suppositions are valid
through a concrete study of
case which refers to the experience of democratic
elaboration of the propose of a
law, presented by the Executive to institute the Rio das
Ostras Urban Plan. The
present work is the result of an interdisciplinary
approach and considers the
constitutional principles and the mandatory provisions of
the Estatuto da Cidade
and its theory and methodological proposes, in the process
of producing a real
meaning for the urban rules.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:8860 |
| Date | 21 August 2006 |
| Creators | MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA |
| Contributors | ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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