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Previous issue date: 2011-06-13 / The present work aims the study of the Due Process of Law and its implications in administrative disciplinary proceedings. It starts with the background of Due Process in the Brazilian legal and a brief historical description of the principle and its analysis, based on the phenomena of constitutionalization of the law.
The study of administrative disciplinary proceedings is made, initially from the general approach of this process at the federal level, from the perspective of Law 8112/90, with the analysis of each of its phases, moving after, the study of principles that give concreteness to the Due Process of Law as well as the consequences of its impact on the process under study.
The work contains, therefore, the study in furtherance of the principles of due process of law, namely: contradictory and full defense, natural judge, reasonableness and proportionality and, finally, a reasonable duration of proceedings.
In items where the above principles are studied, sought to conceptualize them and examine its foundations, scope and direction in the processes of disciplinary sanctions in order to verify their impact in specific cases, as well as the understanding of the Superior Courts on the matter / O presente trabalho tem por objeto o estudo do devido processo legal e suas implicações no processo administrativo disciplinar. Parte-se da contextualização do Devido Processo Legal no ordenamento jurídico brasileiro e de uma breve descrição histórica do princípio e da sua análise, tomando por base o fenômeno da constitucionalização do Direito.
O estudo do processo administrativo disciplinar é feito, inicialmente, a partir de abordagem geral desse processo na esfera federal, sob a ótica da Lei 8112/90, com a análise de cada uma de suas fases, passando-se, após, ao estudo dos princípios que conferem concretude ao Devido Processo Legal, bem como as consequências da sua incidência no processo em estudo.
O trabalho compreende, assim, o estudo dos princípios concretizadores do Devido Processo Legal, quais sejam: contraditório e ampla defesa, juiz natural, razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a razoável duração do processo.
Nos itens em que os mencionados princípios são estudados, buscou-se conceituá-los e examinar seus fundamentos, sentido e alcance nos processos de aplicação de sanções disciplinares, de modo a constatar a sua incidência nos casos concretos, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5612 |
| Date | 13 June 2011 |
| Creators | Piccina, Fernanda Vasconcelos Fontes |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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