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Previous issue date: 2007-10-25 / This study aims at examining the role principles play in the activity of the interpreter of the
rule of law construction (especially the matrix-rule of tax incidence, RMIT) within the limits
of Brazillian Law´s Democratic State, instituted by a steering and social Constitution
whose principles establish a commitment to eradicate poverty and minimize social
inequality. The major objective, based on premises set by the commonly called linguistic
turn and philosophical hermeneutics , is to analyze the ability that principles have of, in
the above mentioned process of composing the rule, rendering the constitutional tax law
viable. It is thus justified because it may contribute to the study of the function that
principles fulfill in the process of creating a tax law, as well as to a better understanding of
how such participation works, always aiming at achieving real tax justice. The theme is
developed within the scope of the three language dimensions: syntactics, semantics and
pragmatics, based on the relating literature and jurisprudence, and addresses the
following topics: i linguistic construction of reality by means of interpretation; ii the
idea of law as a communication system (of language) composed of principles and rules
(normative language) that build up its repertoire; iii the RMIT s structure; iv the
structure of principles and their function, jointly with rules (both legal norms lato sensu), in
constituting the legal norm stricto sensu; v the general constitutional principles and tax
constitutional principles in their capacity of establishing objective limits ; vi the
interpretation of law from the standpoint of premises established by the linguistic turn and
by Heidegger s and Gadamer s philosophical hermeneutics and its application in the
scope of Brazilian Law s Democratic State; vii the proposal of interpreting law as a
language system, devised by Paulo de Barros Carvalho; viii the law interpreter/enforcer
activity and the path treaded thereby for creating the RMIT, with a focus on the
participation and influence of tax constitutional principles in this process. The study points
out the need to effectively replace juspositivism with (neo) constitutionalism, and
hermeneutics with philosophical hermeneutics, with the ensuing acknowledgement of
principles as determinants of the activity of creating any legal norm. Under Brazilian
Law´s Democratic State instituted by the Constitution of 1988 there is no room for the
mechanical application of rules. Constitutional principles must, therefore, be part of the
RMIT construction, determining the meaning of the rules that state its criteria (material,
temporal, spatial etc.) for the effective concretization of tax constitutional justice and sothat (tax) law fulfills its function as an agent of social change / O presente trabalho pretende examinar a participação dos princípios na atividade do
intérprete de construção da norma jurídica (em especial da RMIT) nos limites do Estado
Democrático de Direito brasileiro, instituído por uma Constituição dirigente e social, cujo
conteúdo principiológico estabelece o compromisso de erradicar a pobreza e minimizar
as desigualdades sociais. Nessa linha, tem como objetivo maior, a partir das premissas
fixadas pelo denominado giro lingüístico e pela hermenêutica filosófica , analisar a
aptidão dos princípios para, no citado processo de construção da norma, viabilizar a
concretização da justiça constitucional tributária. Sua elaboração se justifica, portanto, na
medida em que pode contribuir para o estudo da função dos princípios no processo de
construção da norma tributária, bem como para uma melhor compreensão da
operacionalização dessa participação, tendo sempre em vista a concretização da justiça
tributária. O tema é desenvolvido no âmbito das três dimensões da linguagem: sintática,
semântica e pragmática, com base na literatura e na jurisprudência a ele relacionadas, e
passa pelo exame dos seguintes assuntos: i a construção lingüística da realidade por
meio da interpretação; ii a noção de direito como sistema comunicacional (de
linguagem) constituído por princípios e regras (linguagem normativa), que compõem seu
repertório; iii a estrutura da RMIT; iv a estrutura dos princípios e sua função, em
conjunto com as regras (ambas normas jurídicas lato sensu), na constituição das norma
jurídica stricto sensu; v os princípios constitucionais gerais e os princípios
constitucionais tributários enquanto enunciados jurídicos que fixam valores com alta
carga de indeterminação e enquanto enunciados que fixam limites objetivos ; vi a
interpretação do direito a partir das premissas fixadas pelo giro lingüístico e pela
hermenêutica filosófica de Heidegger e de Gadamer e sua aplicação no âmbito do
Estado Democrático de Direito brasileiro; vii a proposta de interpretação do direito
como um sistema de linguagem formulada por Paulo de Barros Carvalho; viii a
atividade do intérprete/aplicador do direito e o percurso por ele trilhado para a construção
da RMIT, com ênfase à participação e à influência dos princípios constitucionais
tributários nesse processo. O estudo aponta para a necessidade de uma efetiva
superação do juspositivismo pelo (neo)constitucionalismo, e da hermenêutica como
método pela hermenêutica filosófica, com o respectivo reconhecimento dos princípios
como determinantes da atividade de construção de toda e qualquer norma jurídica. No
Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988 não há espaço para a
aplicação mecânica de regras. Os princípios constitucionais devem, assim, participar da
construção da RMIT determinando o sentido das regras que enunciam seus critérios
(material, temporal, espacial etc.) para uma efetiva concretização da justiça
constitucional tributária e para que o direito (tributário) assuma sua função de agente de
transformação social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7704 |
| Date | 25 October 2007 |
| Creators | Tagliari, Carlos Agustinho |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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