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Previous issue date: 2006-09-18 / This research was conducted with the purpose of elucidating the public
policies concerning mental health care in Brazil adopted since the promulgation of
the law n. 10.216/2001 and which contemplate the mental disturbance carrier
attendance and his rights. In order to analyze them, as well as its implications, Biolaw
was adopted as reference, considered as a dogmatic theoretical construction,
aiming the standard interpretation for juridical decision taking, in order to identify the
rationality criterion that surrounds them if efficiency or public ethics.
Considering that, since the 1988 Federal Constitution, the whole actions and
services supply concerning mental health care are conducted by state, municipal or
federal institutions or by the private initiative, with complementary character, the
SUS , that is organized based on the regionalism, decentralization and hierarchy
principles, the experience of two federal state members was elected, specifically the
states of Minas Gerais and Sao Paulo, in order to illustrate the implementation
process of strategies adopted by Brazilian public policies concerning mental health
care, under the aegis of the law n. 10.216/2001.
The data were collected through observation and with the application of
questionnaires, answered by (mental) health professionals and by users (or their
legal responsible) of hospital and health care services or by mental health care of the
states of Minas Gerais and Sao Paulo.
Besides those two documentation techniques, this research is based on the historical
method, together with the statistic and comparative methods which permits the
conclusion that prevailing rationality among public policies concerning mental health
care adopted by the Brazilian state is the ethics, that, meanwhile, to be effective,
depends on the efficiency and creates implications for the user and mental
disturbance carrier that extrapolates the standard limits of the law n. 10.216/2001
and trespasses others meanderings of its existence, especially its juridical and ethical
autonomy which creates reflexes, in turn, in the fruition of its recently conquered
citizenship / Esta pesquisa tem como objeto as políticas públicas em saúde mental no
Brasil, adotadas a partir da promulgação da lei n. 10.216/2001 e que contemplam a
assistência ao portador de transtorno mental e seus direitos. Para analisá-las, bem
como as suas implicações, adota-se como referencial o Biodireito, entendido como
uma construção teórico-dogmática com vistas à interpretação normativa para a
tomada de decisão judicial, a fim de identificar o critério de racionalidade que as
permeia - se a eficiência ou a ética pública.
Tendo-se em vista que, desde a CF/88 o conjunto das ações e da oferta de
serviços em saúde mental, dá-se por meio de órgãos e instituições federais,
estaduais e municipais, bem como da iniciativa privada, em caráter complementar, o
SUS, que se organiza de acordo com os princípios da regionalização,
descentralização e hierarquização, elegeu-se a experiência de dois estadosmembros
da federação, notadamente, Minas Gerais e São Paulo, para ilustrar o
processo de implantação das estratégias adotadas pelas políticas públicas
brasileiras em saúde mental, sob a égide da lei n. 10.216/2001.
Os dados foram coletados por meio de observação e aplicação de
questionários, respondidos por profissionais da saúde (mental) e por usuários (ou
seu responsável legal) de serviços hospitalares e comunitários de saúde ou saúde
mental de Minas Gerais e São Paulo.
Além dessas duas técnicas de documentação, a pesquisa é pautada pelo
método histórico, aliado ao estatístico e ao comparativo, que permitem concluir que
a racionalidade predominante nas políticas públicas em saúde mental, adotadas pelo
Estado Brasileiro é a ética, que, entretanto, para ter efetividade, depende da
eficiência e gera implicações para o usuário portador de transtorno mental que
extrapolam os limites normativos da lei n. 10.216/2001 e invadem outros meandros
da sua existência, em especial a sua autonomia ético-jurídica, que reflete, por sua
vez, no gozo da sua cidadania recém conquistada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7170 |
| Date | 18 September 2006 |
| Creators | Musse, Luciana Barbosa |
| Contributors | Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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