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Previous issue date: 2010-03-12 / A presente dissertação objetiva realizar a desconstrução do princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado como forma de verificar a violação a direitos e garantias
fundamentais pela Administração Pública quando esta motiva o ato administrativo com base
no aludido princípio. Para tanto, será analisada a compreensão da noção do interesse público
sob os paradigmas dos Estados de Direito, Social e Democrático de Direito. Em seguida,
será apresentado um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público tendo
como base a teoria administrativa brasileira e italiana, bem como a posição defendida por
teóricos brasileiros que sugerem a aplicação da técnica da ponderação em detrimento da
incidência do princípio da supremacia do interesse público. Após será apresentado um estudo
sobre a desconstrução referente à construção filosófica desenvolvida por Jacques Derrida
como forma de revelar o simulacro estrategicamente ocultado nos textos submetidos a sua
análise. A desconstrução servirá de base filosófica para uma análise crítica das práticas
administrativas brasileiras, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a
fim de ressaltar a importância da teoria dos direitos fundamentais. Essas abordagens servirão
como premissas teóricas para a análise de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de
Justiça, no ano de 2009 e com pertinência à matéria administrativa, como forma de
demonstrar a violação a direitos e garantias fundamentais por parte da Administração Pública
brasileira. A metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa foi a crítico-metodológica
e com base na teoria da complexidade, por partir de uma abordagem do citado princípio como
forma de ressaltar suas contradições, ambiguidades e ocultação da força do Estado que impõe
sutilmente práticas permeadas de autoritarismo, a fim de diluir o pensamento simplificador
que predomina na teoria administrativa e na prática administrativa brasileira em relação ao
princípio da supremacia do interesse público. Considerando que os direitos fundamentais
ocupam o cerne do atual constitucionalismo, defende-se a ideia da supremacia dos
direitos fundamentais. A desconstrução aqui servirá como meio de resgatar a importância da
efetivação dos direitos e garantias fundamentais pela Administração Pública brasileira, bem
como a defesa de uma atuação estatal compromissada com a ética, alteridade e
responsabilidade com o porvir. / The present dissertation aims to realize the desconstruction of the principle of supremacy of
public interest over private one, as a way of verifying the violation of fundamental rights and
guarantees by Public Administration, when it motivates the administrative act based on the
referred principle. So, it will be analyzed the notion of public interest under the States
paradigms, for each historical moment reflects various specifical interests of society. Then, it
will be presented a study about the principle of supremacy of public interest over private one,
based on brazilian and italian theory, as well as the position defended by brazilian authors that
suggest the use of ponderation tecnique and not the principle of supremacy of public interest.
Then, it will be presented a study about disconstruction refered to Jacques Derrida’s
philosophical construction, as a way of revealing the the simulacrous, strategically hidden in
the texts submitted to them for analysis. Disconstruction will serve as a philosophical basis
for a critical analysis of the brazilian administrative practices and of the principle of
supremacy of public interest over private one, to underline the importance of the theory of
fundamental rights. These approaches will serve as theorical premises to the analysis of
brazilian Superior Court of Justice’s decisions, taken in the year of 2009, concerning to
administrative subject, as a way of showing the violation of fundamental rights and
guarantees by brazilian Public Administration. The methodology utilized in the was the
critical-methodological, based on theory of complexity, once it starts from an approach of the
referred principle as a way of showing its contradictions and ambiguities, as well as the
occultation of State’s strenght, that subtly imposes practices. Considering that the
fundamental rights are, today, in the center of constitutionalism, it is asserted the idea os
supremacy os fundamental rights. Desconstruction will serve, here, as a way of rescuing the
importance of the effectivation of fundamental rights and guarantees by brazilian Public
Administration, as well as the defense of a statal actuation compromised with ethics, alterity
and responsability with the future.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/195 |
| Date | 12 March 2010 |
| Creators | Baptista, Isabelle de |
| Contributors | Fabriz, Daury Cesar, Krohling, Aloísio, Magalhães, Jose Luiz Quadros de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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