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Previous issue date: 2006-10-30 / The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the
immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive
enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles,
exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the
relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern
right / Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites
impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para
depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos
enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais
como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados
internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao
ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7456 |
| Date | 30 October 2006 |
| Creators | Guimarães, Marcela Cunha |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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