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Os Direitos humanos como limites ao poder de tributar do EstadoCARVALHO, Márcio Menezes de January 2001 (has links)
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Previous issue date: 2001 / O tema surgiu da constatação dos vários pontos de conflitos existentes em relação jurídica travada entre o Estado, titular do poder de tributar e o contribuinte, sujeito de deveres e direitos no universo jurídico. Do quadro, verifica-se que é preciso repensar a forma pela qual o Estado vem levando a efeito o "poder" de instituir, fiscalizar, arrecadar e aplicar tributos. É este o contexto do tema central do trabalho: "Os Direitos Humanos como limites ao poder de tributar do Estado". O trabalho situa a questão do ponto de vista estrutural, conjuntural e interdisciplinar, de forma a não ver a tributação como problema, mas, também, como solução de questões conflitivas como a violação aos Direitos Humanos. O trabalho se propõe a dar resposta a duas indagações: Os Direitos Humanos podem ser um parâmetro para que o Estado exerça sua atividade tributária de forma harmônica com relação ao contribuinte? Os Direitos Humanos podem ser um instrumento eficaz de limitação ao poder de tributar? Apresentamos as diversas inter-relações entre os Direitos Humanos e a tributação, indicando a tributação como possível objeto de interesse do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito ao Desenvolvimento, tendo-se em vista a importância que a tributação tem na promoção ou na violação dos Direitos Humanos e na economia, seja ela nacional ou internacional
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Direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributarLima Neto, Manoel Cavalcante de January 2004 (has links)
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Previous issue date: 2004 / O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construção dos direitos
fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar. Para tanto, busca
subsídio na teoria genérica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na
seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do
conhecimento conceitos que se mostram aplicáveis na área do Direito Tributário. A conversão
afigura-se facilitada, diante do nível elevado de normas de caráter tributário contidas na
Constituição Federal, em especial aquelas que formatam as limitações ao poder de tributar. O
ponto central do trabalho está no classificar os direitos dos contribuintes como fundamentais
mediante a utilização do conceito de direito fundamental no sentido material, autorizado pela
abertura constitucionalmente concedida para ampliação dos direitos contidos no catálogo e,
em decorrência, atribuir-lhes eficácia jurídica reforçada. Embora carente de uma elaboração
mais acurada, essa concepção já encontra amparo doutrinário e assento na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Procura-se, assim, evidenciar que o poder de tributar com sede na
Constituição, nela própria acha o seu contraponto nos direitos fundamentais dos contribuintes
que limitam juridicamente o exercício desse poder de cunho político do Estado. Nessa tarefa,
propõe-se uma classificação dos direitos dos contribuintes que tem por foco as disposições do
art. 5º, caput, da Constituição Federal, de modo a distribuí-los entre os que primordialmente
visam proteger a segurança jurídica, a igualdade, a liberdade e a propriedade, considerando
essencialmente que no Estado Fiscal o tributo é extraído da atividade privada e que as
limitações em forma de direitos tencionam protegê-la contra o excesso que possa invalidá-la,
importando na exigência de equilíbrio, de proporcionalidade, entre o poder de tributar e o
dever de contribuir
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O novo perfil da relação fiscal: os limites de revisão dos “autolançamentos” elisivos pela administração fazendáriaDANTAS, Rodrigo Numeriano Dubourcq 04 June 2013 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T17:31:04Z
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Previous issue date: 2013-06-04 / Este trabalho se propõe a analisar a viabilidade dogmática, à luz do ordenamento
jurídico vigente no Brasil, das práticas lícitas de economia fiscal, levadas, a
conhecimento da Administração, por meio de “autolançamentos”. Procurou-se
demonstrar que o Direito Tributário pátrio foi estruturado para fornecer segurança às
relações jurídicas, nele, inspiradas. Sob uma perspectiva estática, assentou-se que as
normas fiscais foram elaboradas a partir de conceitos jurídicos classificatórios. Isto para
que, dinamicamente, a incidência destas se opere, unicamente, sobre os suportes fáticos
identificados, previamente, pelo legislador, como aptos à produção de efeitos jurídicos.
À luz da constitucionalização do Direito, com apoio nos princípios da legalidade, da
segurança jurídica e da livre iniciativa, afirmou-se que ditos “autolançamentos”, quando
elisivos, não estariam sujeitos à revisão ilimitada de seus conteúdos pelos agentes
fazendários; especialmente quando considerado, contemporaneamente, o protagonismo
dos contribuintes no que tange à constituição de seus próprios débitos para com o Erário
– o que conferiu novos contornos à relação fiscal, cada vez mais voltada à cooperação
entre a Fazenda Pública e os particulares. Defendeu-se, por fim, a necessidade de
preservar a confiança daqueles, cujos atos, porque amparados no bloco de juridicidade
vigente, deverão receber a guarida do Estado, daí porque questionável, na praxis
fazendária nacional, a aplicação de teorias que justificam a revisão de
“autolançamentos” com base em normas gerais e / ou critérios extrajurídicos
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O princípio da capacidade contributiva e a jurisprudência do STFSampaio, Bruno Nou January 2017 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T14:46:41Z
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BRUNO NOU SAMPAIO.pdf: 1399437 bytes, checksum: 5475b1c820641deb474815d0d21c3121 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T14:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1
BRUNO NOU SAMPAIO.pdf: 1399437 bytes, checksum: 5475b1c820641deb474815d0d21c3121 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T14:48:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1
BRUNO NOU SAMPAIO.pdf: 1399437 bytes, checksum: 5475b1c820641deb474815d0d21c3121 (MD5) / Em um estado democrático de direito, o exercício de poder está adstrito aos regramentos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. A imposição tributária está, portanto, delimitada por diversas normas previstas, em especial, na Constituição Federal. As limitações constitucionais ao poder de tributar se dividem em gêneros e em espécies, dentre as quais estão as competências, as imunidades e os denominados princípios. Um dos principais princípios do direito tributário é justamente a capacidade contributiva, o qual está diretamente atrelado a uma concepção de tributação justa. Este princípio utiliza concepções muito abstratas, o que, por vezes, prejudica a sua aplicação. E este princípio, como unidade normativa dentro de um sistema, relaciona-se com outras normas e apresenta diversas facetas relevantes a serem consideradas dentro da ordem jurídica constitucional. Relaciona-se com a isonomia para apresentar um critério de
distinção entre os contribuintes, com a vedação ao confisco para apresentar um limite de tributação, com a função social da propriedade para relativizar o exercício do direito de propriedade. A complexidade do princípio é imensa e varia conforme a situação na qual ele é analisado. Tal complexidade foi transposta para a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que inicialmente, ante a imprecisão do princípio, praticamente lhe
negou vigência ao decidir que ele somente seria aplicável aos impostos pessoais.
Restringia-se os seus limites apenas a uma espécie tributária e para um tipo deles,
estabelecido com base em uma classificação alheia à Constituição. Com o aprimoramento dos debates da Corte, assim como a própria mudança da composição, o STF evoluiu muito na construção do conteúdo do princípio da capacidade contributiva, com a extensão dos seus efeitos até para outras espécies tributárias.
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Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributáriaGuimarães, Marcela Cunha 30 October 2006 (has links)
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DIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 1165134 bytes, checksum: 43a404efc60b726ae2d8fc80c0fc080e (MD5)
Previous issue date: 2006-10-30 / The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the
immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive
enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles,
exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the
relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern
right / Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites
impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para
depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos
enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais
como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados
internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao
ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno
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Lei complementar e normas gerais em matéria tributáriaMoura, Frederico Araújo Seabra de 18 September 2007 (has links)
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Frederico Araujo Seabra de Moura.pdf: 1669819 bytes, checksum: 70dd93ee53c67de98ef34bcabe0f5e4e (MD5)
Previous issue date: 2007-09-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies
developed - dichotomic and trichotomic views - pointing theirs theoretical bases, values and conclusions. In accordance with and utilizing Brazilian law as its main pillar, it formulates hermeneutical alternatives to the theories
proposed while utilizing both perspectives partially. Still on this context, it reaches the primary and secondary functions of the tax general guidelines, bringing them before Brazilian fundamental laws and principles such as the
federative, autonomy of States and Counties, equality and judicial security. Furthermore, it dissects the correlation between complementary laws, general guidelines, tax constitutional limitations and conflicts of competence. Thereupon, it infers with the towering pertinence of the influence of the general guidelines amongst tax payers, leviers and the Brazilian Federation / A dissertação objetiva pesquisar o papel desempenhado pela lei complementar no direito tributário brasileiro, com ênfase nas polêmicas normas gerais . Analisa as duas tendências doutrinárias que se formaram sobre a matéria correntes dicotômica e tricotômica , aponta suas bases teóricas, valores envolvidos e conclusões alcançadas. A partir daí, com base no direito positivo brasileiro, formula alternativa hermenêutica àquelas teorias, que aproveita parcialmente tanto uma, quanto outra perspectiva.
Nesse contexto, aborda as funções primárias e secundárias das normas gerais em matéria tributária, diante de princípios intensamente prestigiados pelo
direito brasileiro, como o federativo, o da autonomia dos Estados e Municípios, o da igualdade e o da segurança jurídica. Além disso, examina minuciosamente a correlação entre as leis complementares, as normas gerais, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os conflitos de
competência. Com isso, conclui pela alta relevância que aquelas normas desempenham na esfera dos contribuintes, dos entes tributantes e, em conseqüência, da própria Federação brasileira
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental no Direito TributárioNóbrega, Sávio Salomão de Almeida 26 November 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:53:58Z
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Previous issue date: 2018-11-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / It is stated that the limitations on the power to tax contained in article 150 of the Federal
Constitution are, in fact, fundamental rights of taxpayers, because they play a dual function in
the subjective plane continue to act as a guarantee of individual freedom; and on the objective
plane have assumed an institutional dimension from which their content must be
functionalized for the attainment of the purposes and values proclaimed constitutionally. It is
also pointed out that they also derive from the fundamental rights of freedom and property
contained in Article 5 of the Constitution, giving them normative density or specific meaning
in the field of taxes. This association is possible due to the opening clause inscribed in
paragraph 2 of article 5 of the Constitution. It is shown that if legality, isonomy, nonretroactivity,
priority, the prohibition of tribute with confiscatory effect and immunities are
fundamental rights, they will also constitute fundamental precepts. It is maintained that
noncompliance with these guarantees of the taxpayers by act of the Public Authority makes it
possible to join the Supreme Court by means of the Arrangement of Non-compliance with
Basic Precept, covered by Article 102, paragraph 1 of the Federal Constitution and regulated
by Law n . 9,882 / 99. In the end, it is demonstrated that by means of the non-compliance
argument, any act or omission of the Public Power, whether normative or non-normative,
abstract or concrete, prior or subsequent to the Federal, State or Municipal Constitution, and
from any body or entity of the Legislative, Executive and Judiciary / Afirma-se que as limitações ao poder de tributar constantes do artigo 150 da Constituição
Federal constituem, na verdade, direitos fundamentais dos contribuintes, porque
desempenham uma dupla função no plano subjetivo continuam a atuar como garantia da
liberdade individual; e no plano objetivo assumiram uma dimensão institucional a partir da
qual seu conteúdo deve funcionalizar-se para a consecução dos propósitos e valores
proclamados constitucionalmente. Aponta-se que também decorrem dos direitos fundamentais
da liberdade e propriedade constantes do artigo 5º da Constituição, conferindo-lhes densidade
normativa ou significado específico no campo dos tributos. Essa associação mostra-se
possível por força da cláusula de abertura insculpida no § 2º do artigo 5º da Constituição.
Demonstra-se que se a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, anterioridade, a vedação ao
tributo com efeito confiscatório e as imunidades configuram-se direitos fundamentais,
configurarão, também, preceitos fundamentais. Sustenta-se que o descumprimento dessas
garantias dos contribuintes por ato do Poder Público faz surgir a possibilidade de ingresso ao
Supremo Tribunal Federal por via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
encampada no artigo 102, § 1º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.882/99.
Ao final, demonstra-se que por meio da arguição de descumprimento controla-se qualquer ato
ou omissão do Poder Público, seja normativo ou não normativo, abstrato ou concreto, anterior
ou posterior à Constituição, federal, estadual ou municipal, e proveniente de qualquer órgão
ou entidade do Legislativo, Executivo e do Judiciário
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O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no Direito TributárioMelo, Samuel de Castro Barbosa 27 November 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-11-27 / Resulting from the study of the structural combination of the legal, political and family systems carried out by the Constitution and based on systems theory by Niklas Luhmann, this investigation examines the applicability of the special protection of the family within the national tax system.
In general terms, after identifying the structures of the different systems that coexist in the constitutional sphere, this study analyzes the de-patrimonialization and repersonalization of Family Law before constitutional principles. Going deep into the national tax system, we examined the normative dimensions of the limiting principles of the taxing power.
Departing from the study of the doctrine and decisions of international Constitutional Courts, it was sought a new conceptual analysis of the principles of tax equality and ability to pay upon the incidence of the principle established in Article 226, caput, of the 1988 Federal Constitution. Other issues like the doctrinal discussion on the evolution and establishment of fundamental rights in international instruments and in the current Constitution, and the transposition of the overprinciple of human dignity under the tax law will also be addressed.
It will be also to brought to light the influence of fundamental human rights under the tax law as well as their application to non-taxation of the existential minimum. This study will then examine the various aspects of the normative content of family s special protection principle: institutional guarantee, constitutional limitation on the power to tax, immunizing norm of the family existential minimum and extra fiscal function.
The system of family taxation will be addressed, going further to the examination of the techniques adopted in alien and national law. It will be also analyzed the flaws made by national legislation on the taxation of goods and expenses, essential for family maintenance. Finally, the tax on household income will be considered as a tool to promote it, evidencing its extra fiscal aspect / A partir do estudo do acoplamento estrutural realizado pela Constituição entre os sistemas jurídico, político e familiar, com fundamento na teoria sistêmica de Niklas Luhmann, inicia-se o estudo da aplicabilidade do princípio da proteção especial da família no âmbito do sistema tributário nacional. Em linhas gerais, após identificar as estruturas dos diferentes sistemas que convivem no espaço constitucional, o trabalho analisa a despatrimonalização e a repersonalização do Direito das Famílias perante os princípios constitucionais. Imergindo-se no sistema tributário nacional, o trabalho examina as dimensões normativas dos princípios limitadores do poder de tributar. A partir do estudo da doutrina e de decisões proferidas por Cortes Constitucionais estrangeiras, buscar-se-á nova análise conceitual dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva ante a incidência do princípio positivado no artigo 226, caput, da Constituição Federal de 1988. A discussão doutrinária acerca da evolução e da sedimentação dos direitos fundamentais nos diplomas internacionais e na atual Carta Magna e a transposição do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do direito tributário também serão abordados. Buscar-se-á trazer a lume a influência dos direitos fundamentais do homem no âmbito do direito tributário, bem como os contornos por eles tracejados em relação à intributabilidade do mínimo existencial. Examinar-se-á o plúrimo conteúdo normativo do princípio da proteção especial da família: garantia institucional, limitação constitucional ao poder de tributar, norma imunizante do mínimo existencial familiar e função extrafiscal. O sistema de tributação das famílias será abordado, avançando-se para o exame das técnicas adotadas no direito alienígena e nacional. Analisar-se-ão os equívocos cometidos pela legislação nacional acerca da tributabilidade dos bens e despesas imprescindíveis para a manutenção da família. Por fim, o imposto sobre a renda das famílias será analisado como instrumento para a sua promoção, evidenciando-se o seu aspecto extrafiscal
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O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributarOkamoto, Priscilla 29 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-29 / The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the
retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing
power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was
explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI,
PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax
exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each
limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition
to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The
results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some
situations / Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da
vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de
tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em
seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e
Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a
imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma
dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso
para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais.
Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações
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