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Previous issue date: 2011-11-17 / Busca-se conhecer a hermenêutica constitucional, especificamente no que tange às
normas relacionadas aos direitos fundamentais, com o escopo de identificar possível
violação de direitos da personalidade, sobretudo a dignidade humana, diante da
perenização dos registros criminais do indivíduo que, embora tenha sido indiciado
em inquérito policial ou submetido a processo-crime, comprova sua inocência
perante a justiça. Necessário interpretar e investigar o alcance das normas contidas
nos artigos 1º, III e IV; 5º, III, X e XIII da CF; 93 do CP; 20 e 748 do CPP, bem
assim, o artigo 202 da LEP para finalmente entender a (des) necessidade da
perpetuação dos antecedentes criminais em face da comprovada inocência.
Vislumbra-se, a priori, ofensa a direitos fundamentais inerentes à dignidade humana,
no tocante ao art. 5º, III, CF, posto que ninguém será submetido a [...] “tratamento
degradante”. O inciso X tutela a imagem, a intimidade e a vida privada do indivíduo.
O art. 1º, III declara como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre
outros, “a dignidade da pessoa humana”, e inciso IV, “os valores sociais do
trabalho”. Na hipótese de identificar lesão a direitos fundamentais, investigar a
posição dos tribunais pátrios a respeito da matéria, objetivando encontrar
juridicamente, a possibilidade de exclusão dos dados cadastrais do inocente, como
forma de reparação de dano por parte do poder público em detrimento do cidadão.
Argumenta-se da existência e validade do Direito Fundamental ao Esquecimento,
como legitimação para afastar os inocentados do elenco criminal dos órgãos de
controle social do Estado. Utiliza-se o método dialético, ancorado em pesquisa
bibliográfica, levantamento de publicações avulsas, artigos jurídicos, livros,
monografias e dissertações sobre temas correlatos, pesquisas jurisprudenciais e
votos do STF e STJ. O Estudo está estruturado em quatro capítulos. O primeiro,
sobre os direitos fundamentais. O segundo, sobre o direito de investigar e punir do
Estado, com suas limitações legais. O terceiro sobre o direito fundamental ao
esquecimento, e o quarto, sobre a perenização dos registros criminais de pessoa
não condenada pela justiça. / We seek to meet the constitutional hermeneutics, specifically regarding the rules
relating to fundamental rights, with the aim of identifying possible violation of
personal rights, especially human dignity, on the perpetuation of the criminal records
of individuals who despite being indicted in the police investigation or subject to
criminal proceedings, prove your innocence before the courts. Necessary to interpret
and investigate the scope of the rules contained in Articles 1, III and IV, 5, III, X and
XIII of the Constitution, 93 CP, 20 and 748 of the CPP, as well as Article 202 of the
LEP to finally understand the (un) necessary to the perpetuation of the criminal in the
face of proven innocence. Sees itself, a priori, an offense against the fundamental
rights of human dignity, with respect to art. 5, III, CF, since no one [...] “shall be
subjected to degrading treatment”. The protection item X image, intimacy and privacy
of the individual. Art. 1, III states as the foundations of the Federative Republic of
Brazil, among others, “the dignity of the human person” and section IV, “the social
values of work”. In the event of injury to identify fundamental rights, investigate the
position of the courts of their ancestors on the matter, trying to find legally, the
possibility of exclusion from registration data of the innocent, as a way to repair the
damage by the government at the expense of citizens. We argue the existence and
validity of the fundamental Right to oblivion, as legitimacy to rule out the cast
acquitted of criminal social control bodies of the state. We use the dialectical method,
grounded in research literature, loose collection of publications, legal articles, books,
monographs and dissertations on related topics, polls and votes of the Supreme
Court case Law and Supreme Court. The study is structured in four chapters. The
first, on fundamental rights. The second, on the right to investigate and punish the
state, with its legal limitations. The third, on the fundamental right to oblivion. The
fourth on the perpetuation of criminal records of unconvicted justice.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/210 |
| Date | 17 November 2011 |
| Creators | Gomes, José Geraldo |
| Contributors | Fabriz, Daury Cesar, Krohling, Aloísio, Soares, Mário Lúcio Quintão |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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