Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-30T16:13:43Z No. of bitstreams: 1 jose_geraldo_gomes.pdf: 502676 bytes, checksum: 334792a62c05c57ccd6913e8f0ee7182 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T17:57:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 jose_geraldo_gomes.pdf: 502676 bytes, checksum: 334792a62c05c57ccd6913e8f0ee7182 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T17:57:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jose_geraldo_gomes.pdf: 502676 bytes, checksum: 334792a62c05c57ccd6913e8f0ee7182 (MD5) Previous issue date: 2011-11-17 / Busca-se conhecer a hermenêutica constitucional, especificamente no que tange às normas relacionadas aos direitos fundamentais, com o escopo de identificar possível violação de direitos da personalidade, sobretudo a dignidade humana, diante da perenização dos registros criminais do indivíduo que, embora tenha sido indiciado em inquérito policial ou submetido a processo-crime, comprova sua inocência perante a justiça. Necessário interpretar e investigar o alcance das normas contidas nos artigos 1º, III e IV; 5º, III, X e XIII da CF; 93 do CP; 20 e 748 do CPP, bem assim, o artigo 202 da LEP para finalmente entender a (des) necessidade da perpetuação dos antecedentes criminais em face da comprovada inocência. Vislumbra-se, a priori, ofensa a direitos fundamentais inerentes à dignidade humana, no tocante ao art. 5º, III, CF, posto que ninguém será submetido a [...] “tratamento degradante”. O inciso X tutela a imagem, a intimidade e a vida privada do indivíduo. O art. 1º, III declara como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, “a dignidade da pessoa humana”, e inciso IV, “os valores sociais do trabalho”. Na hipótese de identificar lesão a direitos fundamentais, investigar a posição dos tribunais pátrios a respeito da matéria, objetivando encontrar juridicamente, a possibilidade de exclusão dos dados cadastrais do inocente, como forma de reparação de dano por parte do poder público em detrimento do cidadão. Argumenta-se da existência e validade do Direito Fundamental ao Esquecimento, como legitimação para afastar os inocentados do elenco criminal dos órgãos de controle social do Estado. Utiliza-se o método dialético, ancorado em pesquisa bibliográfica, levantamento de publicações avulsas, artigos jurídicos, livros, monografias e dissertações sobre temas correlatos, pesquisas jurisprudenciais e votos do STF e STJ. O Estudo está estruturado em quatro capítulos. O primeiro, sobre os direitos fundamentais. O segundo, sobre o direito de investigar e punir do Estado, com suas limitações legais. O terceiro sobre o direito fundamental ao esquecimento, e o quarto, sobre a perenização dos registros criminais de pessoa não condenada pela justiça. / We seek to meet the constitutional hermeneutics, specifically regarding the rules relating to fundamental rights, with the aim of identifying possible violation of personal rights, especially human dignity, on the perpetuation of the criminal records of individuals who despite being indicted in the police investigation or subject to criminal proceedings, prove your innocence before the courts. Necessary to interpret and investigate the scope of the rules contained in Articles 1, III and IV, 5, III, X and XIII of the Constitution, 93 CP, 20 and 748 of the CPP, as well as Article 202 of the LEP to finally understand the (un) necessary to the perpetuation of the criminal in the face of proven innocence. Sees itself, a priori, an offense against the fundamental rights of human dignity, with respect to art. 5, III, CF, since no one [...] “shall be subjected to degrading treatment”. The protection item X image, intimacy and privacy of the individual. Art. 1, III states as the foundations of the Federative Republic of Brazil, among others, “the dignity of the human person” and section IV, “the social values of work”. In the event of injury to identify fundamental rights, investigate the position of the courts of their ancestors on the matter, trying to find legally, the possibility of exclusion from registration data of the innocent, as a way to repair the damage by the government at the expense of citizens. We argue the existence and validity of the fundamental Right to oblivion, as legitimacy to rule out the cast acquitted of criminal social control bodies of the state. We use the dialectical method, grounded in research literature, loose collection of publications, legal articles, books, monographs and dissertations on related topics, polls and votes of the Supreme Court case Law and Supreme Court. The study is structured in four chapters. The first, on fundamental rights. The second, on the right to investigate and punish the state, with its legal limitations. The third, on the fundamental right to oblivion. The fourth on the perpetuation of criminal records of unconvicted justice.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adler Chiquezi.pdf: 1658627 bytes, checksum: cc9f5c3a6dc2006b04784e4539b9c09d (MD5) Previous issue date: 2009-06-09 / This work analyses criminal recidivism and its role in aggravating penalty, in order to study the way Brazilian Legislation deals with it according to the evolution of the Penal Law. With this purpose the recidivism has been collated rationally from a general to private matter. It looks into the recidivism, its classification and related subjects, and evaluate its evolution in the Brazilian Penal Law it also analyses theories that justifies its application, furthermore it lists its penal and procedural effects coming from the recognition of recidivism. The main goal of this paper is to question the recidivism in the current Brazilian Law (Mainly through the Brazilian Federal Constitution/ 1988) due to the failure of the prison penalty to reintegrate the criminal in the society. After verifying how other countries use the recidivism, we suggest changes for it in Brazil according to compared law and the evolution in penal law, making sure the penal law will truly be applied .The crisis of the prison system is highlighted, giving emphasis to the overpopulation of our prisons, no existence of reintegration programs and lack of support to the ex convicts, all these factors leads to high rates of recidivism / Este trabalho analisa a reincidência criminal e seu emprego como circunstância agravante da pena, visando apurar se a atual legislação pátria a trata de forma adequada conforme a evolução do Direito Penal. Para a realização desta dissertação, a reincidência é cotejada por meio de um procedimento racional que transita do geral para o particular. Verifica a origem da recidiva, suas classificações e os institutos afins; examina a evolução da reincidência no direito penal brasileiro e as teorias que justificam sua aplicação, bem como arrola os demais efeitos penais e processuais decorrentes do reconhecimento da reincidência. O objetivo central deste trabalho é questionar a atual disciplina da reincidência na legislação brasileira, principalmente com base na Constituição Federal de 1988 e em razão do fracasso ressocializador da pena privativa de liberdade. Após verificar a utilização da reincidência em outros países, são sugeridas alterações desse instituto, no Brasil, consoante o direito comparado e a evolução do direito penal de garantias, para que seja aplicado o direito penal do fato. É destacada, ainda, a crise do sistema carcerário, com ênfase à superpopulação prisional, à ausência da função ressocializadora da pena de prisão e ao diminuto apoio aos egressos, fatores que contribuem para os elevados índices de reincidência criminal