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Previous issue date: 2007 / O presente trabalho objetivou analisar a aplicabilidade das normas de tratados internacionais no direito comercial particularmente no caso do Tratado da OHADA na Guiné-Bissau do ponto de vista jurídico-constitucional e de direito internacional. Analisam-se na presente pesquisa os conflitos emergentes com a adesão da Guiné-Bissau a essa organização internacional não olvidando as teorias clássicas sobre o tema isto é as teorias monista e dualista. Neste caso enfatizou-se a problemática da supranacionalidade da OHADA a questão da aplicação direta e obrigatória dos seus atos normativos por parte dos Estados-Membros e na falta de normas constitucionais guineenses respeitantes à relação com as normas do direito internacional verificou-se quais as possíveis soluções oferecidas pela doutrina. Ademais procurou-se comparar os dois ordenamentos jurídicos com a finalidade de constatar as inovações introduzidas pelos atos normativos da OHADA considerando que não houve uma revogação total e global das normas comerciais vigentes. Tudo isso sem perder de vista a análise do seu ordenamento jurídico e suas características. Foi observado por outro lado que a Guiné-Bissau não somente carece de preceitos sobre o valor que as normas internacionais ocupam no seu direito interno, como também constatou-se que não admite a supranacionalidade, constituindo assim um verdadeiro obstáculo à integração política e supranacional visada pela OHADA. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10707 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Valdez, Alassana |
| Contributors | Bahia, Saulo José Casali |
| Publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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