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Previous issue date: 2010-11-17 / The public administration in the exercise of its duties is submitted to the external control of its actions by the Court of Accounts. The purpose of the current work is to analyze the juridical configuration of the high Court of Accounts, especially with regard to the time and its interference in the actions which intend to protect the public treasury against the agent causing the damage. This way, the starting point is the action of the time upon human beings´ rights through two configurations: with or without the intervention of human action. Defined the concepts of prescription, decadence and preclusion, its distinguishing elements are presented so that the frequent confusion that exists regarding each figure and its effects can be set apart. Then the control put in action by the Court of Accounts is examined, discussing its origin, autonomy, competences and functions, types and nature of courts decisions. Scrutinized its juridical configuration, it will be examined the recording of the acts of administration by the Courts of Accounts, its nature and effects, as well as the deadlines that the court should obey. The possibility of reviewing its decisions, as well as making null and void registered acts, by the Administration, is checked. After that, the rendering of account of public administrators and the penalties applied in the field of action of the courts of accounts will be studied, taking into consideration the occurrence of prescription and decadence; it will also be examined the execution of those courts' decisions, related to fine and debt, including its origin and configuration as a document valid to commence an execution process and to proceed the collection. Finally, it will be discussed the control of the action of the courts of accounts, focusing on the subject of terms for the accomplishment of the constitutional competences assigned to them, analyzing the repercussion of these terms in the life of the administered and of the administration and its influences, direct and indirectly, in the action of the courts of accounts / A Administração Pública, no exercício de suas funções, está sujeita ao controle externo de
seus atos pelo Tribunal de Contas. O objeto do presente trabalho é analisar a configuração
jurídica da Egrégia Corte de Contas, especialmente no que tange ao tempo e à sua interferência
nas ações que visam proteger o erário em face do agente causador do dano. Para tanto, parte-se da
atuação do tempo sobre os direitos dos homens por meio de duas formas: com ou sem intervenção
da ação humana. Fixados os conceitos de prescrição, decadência, e preclusão, apresentam-se seus
elementos diferenciadores, de sorte a apartar a frequente confusão existente em relação a cada
figura e seus efeitos. A seguir, procede-se ao exame do controle exercido pelos Tribunais de
Contas, abordando-se sua origem, autonomia, competências e funções, tipos e natureza das
decisões das cortes. Investigada a sua configuração jurídica, passa-se ao exame do registro de
atos da Administração, pelos Tribunais de Contas, sua natureza e efeitos, bem como os prazos
a que estão sujeitas estas Cortes. Verifica-se a possibilidade de revisão de suas decisões, bem
como de anulação de atos registrados, pela Administração. Na sequência, procede-se ao
estudo da tomada de contas de gestores públicos e das sanções aplicadas no âmbito dos
Tribunais de Contas, considerada a ocorrência de prescrição ou decadência; examina-se,
também, a execução das decisões daquelas Cortes, relativas à multa e ao débito,
compreendendo sua origem, configuração como título executivo e efetivação da cobrança.
Por fim, aborda-se o controle da atuação do Tribunal de Contas, com enfoque na questão dos
prazos para cumprimento das competências constitucionais que lhes são reservadas,
analisando-se os reflexos desses prazos nas vidas do administrado e da Administração e suas
influências, direta e indiretamente, no agir dos Tribunais de Contas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5487 |
| Date | 17 November 2010 |
| Creators | Busquets, Cristina Del Pilar Pinheiro |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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