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Previous issue date: 2008-02-18 / The growing phenomenon of world globalization, intensified by the constant advances in
technology, has made possible the practice of crimes which go beyond the limits of
national frontiers and, more often, have its repercussions within various countries.
Nevertheless, the application of criminal jurisdiction is, as a rule, guided by the principle
of territoriality and, therefore, usually restricted to the illicit facts perpetrated inside a
country´s territory. Considering these thoughts, the objective of this dissertation was to
outline the spatial limits of the Brazilian criminal jurisdiction, starting with the rules of
international penal law foreseen in our national system of laws, with special emphasis on
cases related to the transnational criminality. Initially, the theme was contextualized with a
succinct presentation of the basic fundaments of the jurisdiction institute. Following, the
principles that lays the foundation for the Brazilian international penal law, the notion of
moderate territoriality adopted by the penal code, the hypothesis of extraterritoriality and
ultra-territoriality in the application of the criminal jurisdiction contemplated in our
national system of laws, the physical and legal reach of the territory that Brazil exercises
its sovereignty and the location of the crime defined in accordance with the theory of
ubiquity, as well as other correlated terms, were studied. By the end, it was possible to
outline the spatial limits of Brazilian penal law efficiency and, consequently, the
boundaries of our national criminal jurisdiction, which obeys the standards of a
territoriality that is made flexible by treaties, conventions, and international legal rulings
which impede the exercise of the jurisdictional function in the crimes committed inside the
Brazilian territory, and by specific situations and circumstances, legally foreseen, which,
upheld in other international penal law principles, authorize the application of the Brazilian
criminal jurisdiction in illicit crimes perpetrated abroad / O crescente fenômeno da globalização mundial, intensificado pelos constantes avanços da
tecnologia, viabilizou a prática de delitos que transcendem os limites das fronteiras
nacionais e, não raro, têm reflexos em diversos países. Ocorre, contudo, que a aplicação da
jurisdição penal é, em regra, norteada pelo princípio da territorialidade e, portanto,
geralmente restrita aos fatos ilícitos perpetrados em um determinado território. Nesta
senda, o objetivo do presente trabalho foi delinear os limites espaciais de aplicação da
jurisdição penal brasileira a partir das regras de direito penal internacional previstas no
ordenamento jurídico pátrio, com especial enfoque nos casos afetos à criminalidade
transnacional. Inicialmente, o tema fora contextualizado com uma sucinta apresentação dos
fundamentos básicos do instituto da jurisdição. Em seguida, foram estudados os princípios
que alicerçam o direito penal internacional brasileiro, as noções de territorialidade
temperada adotada pelo Código Penal, as hipóteses de extraterritorialidade e de
ultraterritorialidade na aplicação da jurisdição penal pátria contempladas pelo ordenamento
jurídico nacional, o alcance físico e jurídico do território sobre o qual o Brasil exerce sua
soberania e o lugar do delito definido de acordo com a teoria da ubiqüidade, dentre outros
temas correlatos. Restaram esclarecidos, ao final, os limites espaciais de eficácia da lei
penal brasileira e, conseqüentemente, de incidência da jurisdição nacional, que obedece a
padrões de uma territorialidade flexibilizada, ora por força de tratados, convenções e regras
de direito internacional que impedem o exercício da função jurisdicional nos delitos
cometidos no território brasileiro, ora por situações e circunstâncias pontuais, legalmente
previstas, que, amparadas em princípios outros de direito penal internacional, autorizam a
aplicação da jurisdição penal brasileira em ilícitos criminais perpetrados no estrangeiro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7885 |
| Date | 18 February 2008 |
| Creators | Garcia, Flúvio Cardinelle Oliveira |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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