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Previous issue date: 2008-04-11 / The present essay intends to reveal the legal
regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´
development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant
displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of
problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas.
Urban law plays an important role in such
scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying,
among other means, on the correction of infringements to achieve such role.
Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and
principles.
Likewise, laws regarding correction of
infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law
principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime
of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially
defined purpose. In obedience to the social function of property / O presente trabalho tem por objeto, com fulcro
no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções
urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela
Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços
físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres
humanos, seja das cidades, seja do campo.
Entra em cena o direito urbanístico, com a
missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à
disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as
sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com
normas específicas e princípios próprios.
Da mesma forma, a atividade administrativa
sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios
sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que
podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico.
Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função
social da propriedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8012 |
| Date | 11 April 2008 |
| Creators | Rosso, Maximiliano |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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