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Previous issue date: 2008-08-29 / This present study deals with the legal institution of nationality as a fundamental
human right, considering that the right to nationality is protected by the State both
in the domestic and international spheres, pursuant to the international rules
aimed at protecting the human being, entered into between sovereign States. The
study is opened with the concept of nationality and other related matters, such as
nation and citizenship. The initial approach refers to the rules of nationality and
citizenship within Brazilian law, the basis of which are the constitutional and
statutory principles and rules, as well as both Brazilian and comparative case law.
The right to nationality is analyzed also under the rules of international protection
of human rights, whose main objective is to demonstrate the affirmation of the right
to nationality as a right inherent to all human beings. In this sense, one must
inevitably consider the problem faced by the nationless. Following, one examines
the principles inherent to Brazilian Constitutional Law and Public International Law
that are applicable to nationality, the main approach of which is the constitutional
principle of the precedence of human rights in Brazil as regards its international
relationships. Thus, one attempts to demonstrate the need to combine the rules
governing the domestic law and those governing the international law so as to
preserve the fundamental right to nationality. One highlights the hierarchical rank
of the international rules aimed to protect the human rights in Brazil, and finally,
the fundamental role of the United Nations in the security and efficiency of said
international norms designed to protect the fundamental right to nationality / O presente estudo trata do instituto da nacionalidade como direito humano
fundamental, tendo em vista que, o direito à nacionalidade é um direito protegido
pelo Estado na esfera interna e na esfera internacional, pelas regras
internacionais de proteção à pessoa humana celebradas pelos Estados
soberanos. Inicia-se com o conceito de nacionalidade e assuntos conexos como
nação e cidadania. O enfoque inicial reporta-se às regras de nacionalidade e
cidadania no direito brasileiro, tendo como embasamento princípios e regras
constitucionais, legais, e jurisprudência nacional e comparada. O direito à
nacionalidade é analisado também sob o enfoque das regras de proteção
internacional aos direitos humanos, cujo objetivo principal é demonstrar a
afirmação do direito à nacionalidade como um direito inerente a todo ser humano.
Nesse sentido, é inevitável considerar o problema dos apátridas. Na seqüência,
são abordados os princípios inerentes ao Direito Constitucional brasileiro e do
Direito Internacional Público aplicáveis à nacionalidade, cujo enfoque principal é o
princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos no Brasil em suas
relações internacionais. Busca-se, dessa forma, demonstrar a necessidade de
conjugação de regras do direito interno e do direito internacional para preservar o
direito fundamental à nacionalidade. Ressalta-se a questão da posição
hierárquica das regras internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil
e, finalmente o papel fundamental das Nações Unidas na segurança e eficácia
das ditas normas internacionais de proteção ao direito fundamental à
nacionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8294 |
| Date | 29 August 2008 |
| Creators | Marco, Carla Fernanda de |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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