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Previous issue date: 2009-10-19 / This research analyzes some relation among the principle of bar the tax
with confiscation effect and the fundamental rights. The theoretic base is the
semantic-logic constructivism, with influence from the constitutional concretion. With
the distinction between normative text (provision) and norm (interpretation), using the
deontic logic to comprehensive the rule of law s structure. Next, analyze fundamental
rights, fix a concept and some distinct s notes related the human rights. We support it
in Discursive Theory and expose the way to apply them through proportionality s
standard. With base in the history s preceding, we determination the fundamental
rights related non-confiscation with the property right, professional and commercial
activity freedoms and vital minimum. We continuing exposing the relationship
between State s obligation and the pay to owe. After a panoramic of doctrine, we
analyze the incidence of non-confiscation principle in each tax and its relation with
tax capacity. In the end, expose the connection among fundamental rights and the
principle of prohibit of the confiscation and in each sphere of power (Legislative,
Executive and Judiciary). Concluding, we mark the existential of big variation in the
way how the confiscation is analyze depends what is de branch talk about. We notice
too, that the violation at that principle only could be encounter by means of reference
at the fundamental rights, always thought the disrespect of the property right / Nesta pesquisa, analisamos algumas das relações existentes entre o
princípio da vedação aos tributos com efeito confiscatório e os direitos fundamentais.
O pressuposto teórico é o construtivismo lógico-semântico, com influxo das teorias
da concretização constitucional. Como premissa da distinção entre texto normativo
(dispositivo) e norma (interpretação), usamos a lógica deôntica para compreender a
estrutura das normas jurídicas. Desses pressupostos, seguimos para a análise dos
direitos fundamentais, estabelecendo um conceito e algumas notas distintivas em
relação aos direitos humanos. Cuidamos de fundamentá-los na teoria Discursiva,
expondo a forma de aplicação deles por meio dos critérios da proporcionalidade.
Com base nos antecedentes históricos, determinamos os direitos fundamentais
relacionados com o não-confisco, quais sejam, os direitos de propriedade, as
liberdades de profissão e de atividade empresarial e o mínimo vital. Seguimos
expondo a relação entre as obrigações do Estado e o dever de pagar tributos. Após
um panorama sobre o pensamento da doutrina, analisamos a incidência do princípio
do não-confisco em cada espécie tributária e sua relação com o princípio da
capacidade contributiva. Na parte final, expomos a relação entre os direitos
fundamentais e o princípio da vedação ao confisco em cada uma das esferas de
Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Concluímos, assinalando que existem
grandes variações na maneira como o confisco é analisado dependendo de qual
esfera de Poder se trata. Constatamos também, que a violação ao referido princípio
somente pode ser encontrada mediante referência aos direitos fundamentais,
sempre como pressuposto o desrespeito ao direito de propriedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8802 |
| Date | 19 October 2009 |
| Creators | Franco Neto, Georgenor de Sousa |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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