Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:31:30Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Dias de Andrade Furtado.pdf: 1296210 bytes, checksum: ace0ae48c66b97637ee54ff1cdaae2fc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Dias de Andrade Furtado.pdf: 1296210 bytes, checksum: ace0ae48c66b97637ee54ff1cdaae2fc (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / In view of the indeterminacy of the no-confiscation concept contained in article 150, item IV, of the Federal Constitution, there is great concern about the limits of taxation not to reach the basic nucleus of protection of the individual, depriving him of a dignified life. On the other hand, without resources, it is not possible for the Social State to fulfill its obligation to provide citizens with the rights enshrined in the Federal Constitution. Social development, with the eradication of poverty and with equality between individuals, is what guides the state activity to the achievement of the project stipulated by the Original Legislator. However, the State cannot ignore the individual's ability to contribute as a limitation to the power to tax, because if it does, invariably, the state's progress will be considered confiscation. It is thus the principle of non-confiscation the last bulwark in the protection of the rights of the individual and their existence with dignity / Tendo em vista a indeterminação do conceito do não-confisco contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, surge, com grande preocupação, dúvida sobre quais seriam os limites para que a tributação não atinja o núcleo básico de proteção ao indivíduo, privando-o de uma vida digna. Por outro lado, sem recursos, não é possível ao Estado Social cumprir com sua obrigação de prover aos cidadãos os direitos consagrados na Constituição Federal. O desenvolvimento social – erradicação da pobreza e igualdade entre os indivíduos – é que guia a atividade estatal para a consecução do projeto estipulado pelo Legislador Originário. Ainda assim, o Estado não pode deixar de atentar para a capacidade contributiva do indivíduo como limitação ao poder de tributar, sob pena de restar configurado o confisco. O princípio do não-confisco é o último baluarte na proteção dos direitos do indivíduo e da sua existência com dignidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georgenor de Sousa Franco Neto.pdf: 804006 bytes, checksum: a781bf3b7e178df4aca99eec9b557c5d (MD5) Previous issue date: 2009-10-19 / This research analyzes some relation among the principle of bar the tax with confiscation effect and the fundamental rights. The theoretic base is the semantic-logic constructivism, with influence from the constitutional concretion. With the distinction between normative text (provision) and norm (interpretation), using the deontic logic to comprehensive the rule of law s structure. Next, analyze fundamental rights, fix a concept and some distinct s notes related the human rights. We support it in Discursive Theory and expose the way to apply them through proportionality s standard. With base in the history s preceding, we determination the fundamental rights related non-confiscation with the property right, professional and commercial activity freedoms and vital minimum. We continuing exposing the relationship between State s obligation and the pay to owe. After a panoramic of doctrine, we analyze the incidence of non-confiscation principle in each tax and its relation with tax capacity. In the end, expose the connection among fundamental rights and the principle of prohibit of the confiscation and in each sphere of power (Legislative, Executive and Judiciary). Concluding, we mark the existential of big variation in the way how the confiscation is analyze depends what is de branch talk about. We notice too, that the violation at that principle only could be encounter by means of reference at the fundamental rights, always thought the disrespect of the property right / Nesta pesquisa, analisamos algumas das relações existentes entre o princípio da vedação aos tributos com efeito confiscatório e os direitos fundamentais. O pressuposto teórico é o construtivismo lógico-semântico, com influxo das teorias da concretização constitucional. Como premissa da distinção entre texto normativo (dispositivo) e norma (interpretação), usamos a lógica deôntica para compreender a estrutura das normas jurídicas. Desses pressupostos, seguimos para a análise dos direitos fundamentais, estabelecendo um conceito e algumas notas distintivas em relação aos direitos humanos. Cuidamos de fundamentá-los na teoria Discursiva, expondo a forma de aplicação deles por meio dos critérios da proporcionalidade. Com base nos antecedentes históricos, determinamos os direitos fundamentais relacionados com o não-confisco, quais sejam, os direitos de propriedade, as liberdades de profissão e de atividade empresarial e o mínimo vital. Seguimos expondo a relação entre as obrigações do Estado e o dever de pagar tributos. Após um panorama sobre o pensamento da doutrina, analisamos a incidência do princípio do não-confisco em cada espécie tributária e sua relação com o princípio da capacidade contributiva. Na parte final, expomos a relação entre os direitos fundamentais e o princípio da vedação ao confisco em cada uma das esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Concluímos, assinalando que existem grandes variações na maneira como o confisco é analisado dependendo de qual esfera de Poder se trata. Constatamos também, que a violação ao referido princípio somente pode ser encontrada mediante referência aos direitos fundamentais, sempre como pressuposto o desrespeito ao direito de propriedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruti Kazumi Nakagaki.pdf: 511933 bytes, checksum: f1f1164a594af7cf2c8ce733918acf06 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / The present study seeks to investigate selected tax principles with special focus on non-confiscation principle from a historic perspective and through analyses based on the views held by theoreticians specializing in Brazilian positive law theory, particularly regarding the Federal Constitution and complementary laws. The principle of non-confiscation shall not constitute the sole theme of this study, but will be analyzed as an end goal of our investigation. The study sets out by outlining historical aspects of specific legislation governing tax issues, and subsequently addresses notions held as universal the principles which are embodied in legal texts on tax issues, especially in Brazilian volumes. On a practical level, the study seeks to understand the current Brazilian tax universe in the context of established legislative principles. Delving into the history of law is a pre-requisite to gaining an understanding of this complex issue, where this takes the form of exploring the roots of the treatment given by humanity more specifically by the western European cultures which Brazilians have directly inherited to the issue of principles: what constitutes a principle; the point at which principles begin to gain importance for lawmakers; the aspects that stem from this basal notion, and so forth; in addition to analyzing judicial cases which illustrate the problematic Brazilian tax issue in light of the principles presented. This introductory study would be unable to exhaustively address all principles which lawmakers draw on to legislate, and this, coupled with the academic norms governing analytic graduate research, has limited the scope of this study to a subset of interconnected principles: isonomy, ability to pay, and, last of all, the principle of non-confiscation / Este trabalho procura estudar alguns princípios tributários, com ênfase no princípio do não confisco, a partir de uma breve súmula histórica sobre alguns conceitos teóricos, além de análises de pontos de vista teóricos do direito positivo brasileiro, muito especialmente da nossa vigente Constituição Federal, além de institutos legais que lhe são complementares. Não será estudado exclusivamente o princípio do não confisco, mas ele será analisado como o ponto de chegada de nossas reflexões. Parte-se da ideia inicial de verificar aspectos históricos da legislação direcionada aos tributos, para em seguida tratar de questões tidas como universais os princípios que poderiam ser espelhadas nos textos legais, especificamente os brasileiros, que tratam de tributos. Do ponto de vista prático, busca-se o entendimento do universo tributário brasileiro atual sob a luz de princípios legislativos consagrados. Para se chegar à compreensão de tal complexa realidade, o mergulho na história do direito é essencial, concretizado pela busca da origem do próprio tratamento dado pela humanidade mais especificamente pelas culturas europeias ocidentais das quais somos herdeiros diretos à questão dos princípios: o que seria um princípio, quando os princípios começaram a ganhar importância para os legisladores, o que decorre de tal noção primeira, assim por diante, e de casos judiciais que ilustram a problemática questão tributária brasileira em confronto com os princípios apresentados. Não seria possível em um trabalho introdutório tratar de todos os princípios a partir dos quais os legisladores buscam sua condição de legislar, daí por que, também por imposição das normas acadêmicas de trabalhos analíticos de pós-graduação, o trabalho se restringe ao estudo de alguns princípios interligados: o de isonomia, o da capacidade contributiva e, finalmente, o princípio do não confisco