Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-04T21:01:21Z
No. of bitstreams: 1
MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1
MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1
MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5)
Previous issue date: 2017-09-29 / A presente pesquisa se destina a an?lise das ag?ncias reguladoras no ?mbito do modelo de
Estado regulador brasileiro, atrav?s do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estrutura??o
estatal, em meio a necessidade da institui??o de uma nova ordem econ?mica. Com a ascens?o
do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia,
revalorizando as for?as de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorr?ncia,
fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econ?micos, com possibilidade
de atua??o no dom?nio econ?mico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as
condi??es m?nimas de subsist?ncia da popula??o. Em meio ao contexto de regula??o, o Estado
cria as ag?ncias reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia refor?ada, objetivando
realizar as atividades regulat?rias diante dos setores espec?ficos a que fossem destinadas.
Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das ag?ncias reguladoras frente ao modelo estatal
brasileiro, sendo os objetivos espec?ficos a an?lise das fun??es atribu?das a estes entes, o
impacto de suas atua??es diante de um amplo contexto e sobre os setores espec?ficos que
estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua
autonomia, observar a inter-rela??o da tem?tica com o direito do consumidor, analisar a
possibilidade da cria??o da Ag?ncia Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e
desafios da atua??o estatal no ?mbito das rela??es de consumo, dificultados com a expans?o do
com?rcio eletr?nico e o novo perfil de consumo. Para a realiza??o deste estudo, a metodologia
utilizada ser? o m?todo indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realiza??o de revis?o
bibliogr?fica da doutrina e legisla??o constitucional e infraconstitucional, atrav?s do
procedimento hist?rico e comparativo. A partir da compreens?o da inter-rela??o com o direito
do consumidor, ser? observada a possibilidade de aplica??o da Lei n? 8.078/1990 (C?digo de
Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior seguran?a, prote??o, qualidade e efici?ncia
nos servi?os p?blicos, realizados pelo Poder P?blico ou pelos concession?rios e
permission?rios. Ao examinar como alternativa para equilibrar as rela??es entre usu?rios e
prestadores de servi?os a institui??o da ANC, concluiu-se n?o ser esta a forma mais vi?vel de
lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizat?rio e
sancionat?rio pelas ag?ncias j? existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o
Projeto de Lei n? 52/2013, que envolve a cria??o da Lei Geral das Ag?ncias Reguladoras e o
Projeto de Lei n? 281/2012, que introduz ao C?digo de Defesa do Consumidor a prote??o no
?mbito do com?rcio eletr?nico, os quais finalizados os tr?mites dos processos se tornar?o
alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior prote??o nas rela??es aqui
tratadas. / The present research aims to analyze the Regulatory Agencies within the framework of the
Brazilian Regulatory State model, through the study of this new state structure's development,
in the midst of the need to establish a new Economic Order. With the rise of the Regulatory
State, the State takes on the role of intervener in the economy, revalorizing market forces,
stimulating free initiative and free competition, supervising, planning, regulating and
sanctioning economic agents, with the possibility of acting in the economic domain, assuming
an agent role in the economy, guaranteeing the minimum subsistence conditions to the
population. Amidst of the regulatory context, the State creates Regulatory Agencies,as
autarchies with enhanced autonomy, aiming to carry out regulatory activities in the specific
sectors to which they were destined. Thus, the general objective of this study is the regulatory
agencies in the context of the Brazilian state model, the specific objectives are the analysis of
the functions attributed to these entities, the impact of their actions in a broad context and in
the specific sectors that are linked, the lack of need to limit its autonomy, to observe the
interrelationship of the issue with consumer law, to analyze the possibility of creating the
National Consumer Agency (ANC), to consider the limits and challenges of state action in the
context of consumer relations, hampered by the expansion of e-commerce and the new profile
of consumption.In order to carry out this study, the methodology used will be the inductive
method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the
doctrine and constitutional and infraconstitutional legislation, through the historical and
comparative procedure. Since the understanding of the interrelationship with consumer law, it
will be observed the possibility of applying Law No. 8.078/1990 (Consumer's Protection Code),
seeking to generate greater security, protection, quality and efficiency of the provision of public
services, either by the government or by the concessionaires and permission holders. When
examining the institution of ANC as an alternative to balance the relationships between users
and services providers, it was concluded that this is not the most viable way to deal with this
necessity, being suggested as an alternative a greater inspection and sanctioning rigor by the
existing agencies on the involved sectors, in conjunction with Bill No. 52/2013, which involves
the creation of the General Law on Regulatory Agencies and Bill No. 281/2012, which
introduces to the Consumer's Protection Code the protection in the scope of electronic
commerce, which, finalized the procedures, will become safer, more prudent and effective
alternatives to generate greater protection in the relations dealt here.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/24454 |
| Date | 29 September 2017 |
| Creators | Severino, Mariana Rocha Sousa |
| Contributors | 20062702491, Alves, Fabricio Germano, 00798707402, Silva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da, 91593557434, Carvalho, Ivan Lira de |
| Publisher | PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0028 seconds