Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:07:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2001 / Conteúdo completo não autorizado pelo autora / O despertar da cidadania, a consciência do significado do verdadeiro Estado Democrático de Direito e o desejo de realização vívida do Instrumento Constitucional tornaram-se elementos plasmadores de uma Nova Ordem, em que a preocupação com os direitos, garantias e proteção dos indivíduos é o núcleo em torno do qual gravita o sistema jurídico. A presente dissertação visa a analisar, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, a questão da ação popular face a moralidade administrativa. Aborda a possibilidade, assim como algumas dificuldades em se alegar a inobservância do princípio da moralidade administrativa como condição suficiente à propositura da ação popular, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII. Isso porque não raras são as correntes doutrinárias que defendem a necessidade da ilegalidade e lesividade do ato administrativo, não bastando que este fira a moralidade. Tal posição acaba por dificultar o controle dos atos administrativos, principalmente do ponto de vista ético e moral. A possibilidade, prevista constitucionalmente, de propor ação popular, pautada na imoralidade do ato administrativo, representa, indubitavelmente, oportunidade ímpar de resgate dos valores éticos e morais, há muito adormecidos na consciência do administrador público. Para melhor expor o tema, far-se-á uma abordagem acerca: da questão da ética, da relação entre direito e moral, em diferentes momentos históricos; do princípio da moralidade administrativa; do controle judicial dos atos administrativos, no qual se insere a ação popular; da evolução histórica da ação popular, assim como as principais características da mesma, contextualizando-a com o supramencionado princípio.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106518 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Vieira, Debora Cristina |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Correa, Josel Machado |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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