Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2016-01-09T03:12:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 146911.pdf: 14111009 bytes, checksum: 6ee8528c00d725a3d92a8b79061771c4 (MD5) Previous issue date: 1999

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:49:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente estudo persegue o propósito de apresentar uma análise da influência da moral no Direito contemporâneo, especificamente no que concerne à suposta existência de uma desconfiguração dos limites entre o jurídico e o moral. Esta suposição decorre da observação da necessidade atual, que os teóricos do Direito têm apontado, de se romper com o paradigma positivista que impunha a indiferença do conteúdo moral do Direito. A análise aventada foca-se em dois teóricos específicos: Ronald Dworkin e Luigi Ferrajoli, em virtude da importância de suas teorias no que concerne a esta introdução de padrões valorativos no Direito. Para realização deste intuito primeiramente foram analisadas algumas concepções nodais sobre a diferença entre Direito e moral. Em primeiro momento são observadas as concepções teóricas paradigmáticas sobre o problema, quais sejam, o positivismo e o jusnaturalismo. Em segundo momento, é realizada a análise do pensamento de expoentes na teoria do Direito sobre o assunto, de Kant a Miguel Reale. Destas análises fica claro que o que se concebe atualmente como Direito é o Direito positivo, posto pelo homem e institucionalizado. Entrando nas teorias de Dworkin e Ferrajoli, no segundo capítulo, percebe-se que, ainda que sobre fundamentos teóricos diversos sobre o Direito, ambos perseguem a realização de um Direito que atenda a um conteúdo moral específico. No terceiro capítulo fica a abordagem do Estado Constitucional de Direito como modelo que expressa as reivindicações destes dois autores. Neste capítulo o que se percebe é que a concepção de Direito contemporânea é expressão deste modelo no qual se encontra uma ideologia de desvinculação tanto das concepções jusnaturalistas quanto do positivismo tradicional no que concerne às relações entre Direito e moral. Como ruptura com o positivismo, a observação derradeira apresenta a busca da imposição de um conteúdo Moral específico para o Direito, não indiferente. Tal conteúdo, contudo, não pode ser nele introduzido como mera enunciação de uma lei da natureza, eterna e imutável, na qual se baseia o jusnaturalismo, mas através dos instrumentos institucionais capazes de fornecer uma justificativa para tais valores, o que, na teoria constitucional geral estudada, culmina na idéia de democracia e consenso. Tal pesquisa segue a forma bibliográfica, método monográfico e dedutivo.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T01:00:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T13:38:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 187650.pdf: 1885636 bytes, checksum: 53092170e95a9eb8cdba1d61d9c385d9 (MD5) / O aborto é um tema polêmico, pois implica o debate sobre a ética, o direito, a liberdade, a responsabilidade e o poder de o ser humano dispor de seu próprio corpo. Necessita, portanto, de uma análise ampla que envolve os campos da bioética, do biodireito e, até mesmo da engenharia genética - cujos avanços contemplam a possibilidade de diagnosticar anomalias fetais graves que inviabilizam a vida do feto. Esta discussão, trabalhada a partir de conceitos éticos, sugere uma reformulação nos conceitos e paradigmas aceitos atualmente, ensejando novos argumentos na discussão do assunto, os quais não se reduzem somente ao aspecto religioso ou legalista do tema. A descriminalização do aborto pode representar uma solução para esta questão que está presente nos diferentes campos de conhecimento, sendo que a maior punição dessa conduta jamais foi suficiente para que a ocorrência do abortamento (voluntário) deixasse de existir. Portanto, um posicionamento ético - ao tratar desse tema com seriedade e inseri-lo em um contexto social e humano que ultrapassa a questão da ilegalidade para atingir a vida de muitas mulheres que optam por essa intervenção, mesmo que essa decisão apresente riscos para sua própria vida - seria um grande avanço na legislação penal do país e geraria uma melhora nas condições de atendimento e realização da intervenção, principalmente para as mulheres das classes menos favorecidas economicamente. As conclusões referentes ao tema estão definidas da seguinte forma: o prazo para a realização do abortamento deverá ser em período anterior às dezoito primeiras semanas de gestação, pois até esse momento o feto não sente dor nem prazer, portanto, não há a produção de sofrimento inútil. A análise dos diplomas legais que tratam dos direitos da pessoa e do nascituro, bem como a legislação penal que trata do aborto e desloca o nascituro do Código Civil - que só terá personalidade a partir do nascimento com vida - para o título da pessoa no Código Penal, evidencia a contradição no próprio sistema legal. Tal deslocamento expõe, por sua vez, o fato de que a mulher grávida tem seus direitos restringidos devido à existência do feto, que passa a ter supremacia sobre qualquer direito ou escolha que ela possa ter ou realizar. A autonomia, a liberdade, a responsabilidade e a dignidade são princípios que devem ser analisados quando o assunto em tela é o aborto - sem desconsiderar, certamente, a compreensão do conceito de sujeito que perpassa todas as fases desse debate -, uma vez que a mulher, o sujeito envolvido neste assunto, deve ser considerada um ser capaz de decidir, considerando-se os motivos pelos quais entende pelo abortamento, bem como as formas como essa gestação vai afetar a sua vida e a daqueles que com ela convivem. A decisão pelo abortamento, dentro do prazo estabelecido (até dezoito semanas), é uma questão de cunho individual que deve ser decidida por aquela ou aqueles que serão responsáveis por todo o desenvolvimento gestacional e pela criação do novo ser.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 189876.pdf: 461678 bytes, checksum: cdb3b70544434e5ba31e1097adbdc91d (MD5) / Esta pesquisa trará na sua descrição uma abordagem da Ética com as suas fundamentações e aplicações durante o tempo histórico, relevando parâmetros já existentes e estabelecendo novos, já concebidos pelos homens nas suas relações entre si, com a natureza e as ciências tecnológicas. A pretensão é de tentar encontrar possibilidades para a reelaboração de uma nova ética do atual fenômeno que é a informática. Os resultados obtidos e os dados conclusivos serão retirados após investigação literária com análise dos fatos, a qual efetiva a relação ética e a informática e os seus produtores, e as suas conseqüências no cotidiano dos homens.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. / Made available in DSpace on 2012-10-18T01:39:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:51:06Z : No. of bitstreams: 1 171756.pdf: 1527520 bytes, checksum: 20f3c7fbcc96b9ec11ced9c4fd5cca52 (MD5) / Problematizar e refletir com as enfermeiras de uma Unidade de Internação Obstétrica, a assistência de enfermagem que tem sido prestada à mulheres que internam por complicações de aborto provocado, tendo como objetivo que a reflexão possa auxiliar as enfermeiras assim como a equipe de enfermagem a perceberem tais mulheres como cidadãs, com direitos a serem respeitadas e assistidas de forma mais humanizada.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:07:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001 / Conteúdo completo não autorizado pelo autora / O despertar da cidadania, a consciência do significado do verdadeiro Estado Democrático de Direito e o desejo de realização vívida do Instrumento Constitucional tornaram-se elementos plasmadores de uma Nova Ordem, em que a preocupação com os direitos, garantias e proteção dos indivíduos é o núcleo em torno do qual gravita o sistema jurídico. A presente dissertação visa a analisar, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, a questão da ação popular face a moralidade administrativa. Aborda a possibilidade, assim como algumas dificuldades em se alegar a inobservância do princípio da moralidade administrativa como condição suficiente à propositura da ação popular, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII. Isso porque não raras são as correntes doutrinárias que defendem a necessidade da ilegalidade e lesividade do ato administrativo, não bastando que este fira a moralidade. Tal posição acaba por dificultar o controle dos atos administrativos, principalmente do ponto de vista ético e moral. A possibilidade, prevista constitucionalmente, de propor ação popular, pautada na imoralidade do ato administrativo, representa, indubitavelmente, oportunidade ímpar de resgate dos valores éticos e morais, há muito adormecidos na consciência do administrador público. Para melhor expor o tema, far-se-á uma abordagem acerca: da questão da ética, da relação entre direito e moral, em diferentes momentos históricos; do princípio da moralidade administrativa; do controle judicial dos atos administrativos, no qual se insere a ação popular; da evolução histórica da ação popular, assim como as principais características da mesma, contextualizando-a com o supramencionado princípio.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço Social / Made available in DSpace on 2012-10-22T06:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 211967.pdf: 562176 bytes, checksum: eac1ec04dcc2344e15a2736a7aa4fb18 (MD5) / A Dissertação apresenta a questão do Aborto compreendendo-o como um direito reprodutivo das mulheres. Entende que a manutenção da criminalização tem trazido fortes conseqüências no âmbito da saúde pública levando às mulheres os agravantes das mortes e morbidades maternas diante dos abortos clandestinos. Os principais atores sociais que estão diante do debate do aborto são de um lado a Igreja e os setores religiosos combatendo qualquer tipo de aborto em qualquer etapa da gravidez por qualquer que seja a justificativa, seu principal argumento consolida-se no direito à vida do feto; e, de outro lado estão os movimentos feministas que defendem a legalização completa e descriminalização do aborto tendo como principal argumento o direito reprodutivo, de livre escolha das mulheres em levar uma gravidez até o fim ou interrompê-la quando avaliarem necessário. Metodologicamente a pesquisa adotou a abordagem qualitativa, utilizando-se dos instrumentos de entrevista semi-estruturada e posterior análise de conteúdo das respostas obtidas. Foram entrevistadas Assistentes Sociais que trabalham em hospitais públicos da Grande Florianópolis entre os meses de novembro de 2003 e março de 2004. Esse estudo traz para o contexto do Serviço Social a polêmica questão do Aborto, tendo como objetivo central verificar os procedimentos interventivos e o entendimento das Assistentes Sociais frente a possível solicitação de um aborto por parte de usuárias de serviços públicos de saúde. Foi constatado que há uma grande lacuna nas políticas públicas de saúde quando surge a demanda do aborto para esses serviços e também constatou-se que as Assistentes Sociais entrevistadas carecem de maior preparação teórico, ética e política para atenderem a essa demanda, além disso as identidades pessoais, profissionais e institucionais intercruzam-se constantemente durante o processo de intervenção.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:34:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T18:52:49Z : No. of bitstreams: 1 189747.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / A tecnologia de Agentes de Software vem sofrendo significativo desenvolvimento no âmbito da Inteligência Artificial, com progressos relevantes nas áreas de fundamentação teórica e de experimentação prática. Todavia, inúmeros pesquisadores reportam em seus estudos a necessidade de avanços nas áreas social, ética e jurídica, relacionadas à integração das técnicas e produtos desenvolvidos com base em agentes inteligentes na sociedade, estabelecendo limites de atuação, comportamento e sanção. O presente trabalho objetiva preencher parte desta lacuna, apresentando uma integração de teorias jurídicas de responsabilidade, originalmente idealizadas para normatizar comportamentos humanos, em um modelo de imputação civil e penal de agentes de software. São utilizadas as teorias da Boa Fé Objetiva no Direito Privado (civil) e da Imputação Objetiva (penal), além das noções de responsabilidade civil pela teoria da Perda de uma Chance e da Desconsideração da Pessoa Jurídica, todas adaptadas ao contexto de interatividade dos agentes de software entre si, no ciberespaço e na sociedade, precedidas por uma descrição crítica de alguns aspectos da tecnologia de agentes e suas tipologias.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T22:15:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 189554.pdf: 686927 bytes, checksum: 9b13dcc86c5fa63ace3badc1fb639e8b (MD5) / Este trabalho relata uma breve historia da fotografia e contempla o advento da imagem digital. Mostra as atividades ilícitas que as parafernálias tecnológicas oferecem: adulteração através de fotos eletrônicas nos veículos de informação. Propõe normas e possibilidades operacionais para um código de ética voltado para a manipulação de imagens digitais no intuito de proporcionar um maior dinamismo quanto `a divulgação dela, e analtecer o bom senso, a responsabilidade e a ética.