This is a Master´s Degree Dissertation that agrees with the premise that Law
cannot be dissociated from Moral and with the conclusion that leads to the path to rationalize
moral values in the juridical atmosphere. In that way, constitutional jurisdiction attempts its
objectives and legitimates itself upon social medium by using juridical argumentation´s
methods, which must be particularly respected, in Brazil, in the sphere of the analysis of
administrative improbity´s acts. At the same time, Constitution is not only the main juridical
text of a given State, endowed with normative power and imperative norms, but represents,
fundamentally, the great variety of mankind knowledge´s lines, as well as it is guided by a
truly axiological sense. Based in that post-positivist context, this Master´s Degree Dissertation
comments about the Administrative Improbity Law (Brazilian Federal Law nº 8.429/1992) by
offering, initially, a general panorama of the above-mentioned law; soon after, it specifies the
object of study with its species and penalties. Finally, this work shows study about the
necessity to establish a procedure tending to investigate the real occurrence of an improbity
act and, in that way, it is put forward another contribution, intending to rationalize the fixation
of Administrative Improbity Law s sanctions, together with the application of Proportionality. / Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o
Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de
racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica. A jurisdição constitucional,
neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de
argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de
análise de atos de improbidade administrativa. Paralelamente, a Constituição não é apenas o
principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como
também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano,
além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico. Baseada em tal contexto póspositivista,
esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo
para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas.
Finalmente, o presente trabalho mostra estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido
um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo
seguinte, seja apresentada outra contribuição, no sentido de racionalizar a aplicação das
penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da
Proporcionalidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4349 |
| Date | 28 March 2014 |
| Creators | Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira de |
| Contributors | Cardoso, Henrique Ribeiro |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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