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Previous issue date: 2015-12-01 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq / This essay aims to analyze the incidence of consumer law in the insurance contracts,
mainly regarding the discussion between the limitative and abusive clauses, in light of
the jurisprudence. With this goal, it starts, in the first half, with the analysis of the
theoretical fundamentals that underlie the objective of this research. It begins with the
presentation of the consumer protection as a fundamental right and its insertion in the
Brazilian legislative context. Next, it exams the insurance contracts, its concept, its
purpose and importance, its characteristics and features, as well as the actors that figure
in the domestic insurance market. Following, are commented some of the most
important contractual aspects, including the evolution and the transformations that the
Contract Law suffered, the principles that govern the contractual bonds and the main
rules related to consumer contractual protection. In the second part, it?s worked on some
of the major coverage negatives involving insurance contracts in the light of the national
jurisprudence, which is done three stages, subdivided according to the insurance
modalities. In each part, it?s worked on the general aspects of each controversy,
including the arguments summoned by the parties, followed by the jurisprudential
understandings. All with the end goal of analyzing which understandings and
fundaments are presented in these kinds of demands. / Este trabalho tem como objetivo analisar a incid?ncia do direito do consumidor nos
contratos de natureza securit?ria, principalmente no ?mbito da discuss?o entre as
cl?usulas limitativas e abusivas, ? luz da jurisprud?ncia. Com esta meta, inicia-se, na
primeira parte, com a an?lise dos fundamentos te?ricos que subjazem ao objetivo desta
pesquisa. Come?a-se com a apresenta??o da prote??o do consumidor como direito
fundamental, analisando-se a sua evolu??o e o seu enquadramento no contexto
legislativo brasileiro. Na sequ?ncia, examinam-se os contratos de seguros, seu conceito,
sua finalidade e sua import?ncia, seus elementos e caracter?sticas, bem como os atores
que comp?em o mercado de seguros nacional. Ap?s, s?o comentados alguns dos mais
importantes aspectos contratuais, incluindo a evolu??o e as transforma??es que sofreu o
direito dos contratos, os princ?pios que regulam as rela??es contratuais e as principais
normas de prote??o contratual dos consumidores. Na segunda parte, s?o trabalhadas
algumas das principais negativas de cobertura, envolvendo contratos de seguro, ? luz da
jurisprud?ncia p?tria, o que se faz em tr?s etapas, subdivididas conforme as modalidades
securit?rias. Em cada parte, s?o trabalhados os aspectos gerais de cada controv?rsia,
inclusive com os argumentos invocados em lit?gio pelas partes, seguidos dos
entendimentos jurisprudenciais. Tudo com o objetivo final de se analisar quais os
entendimentos e fundamentos que s?o apresentados nestas esp?cies de demandas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6612 |
| Date | 01 December 2015 |
| Creators | Dahinten, Augusto Franke |
| Contributors | Pasqualotto, Adalberto de Souza |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 600, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144, -2555911436985713659 |
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