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Previous issue date: 2011-11-21 / Nenhuma / A inevitável globalização acarretou mudanças de ordem ideológica, científica, tecnológica e, sobretudo, social. Como reflexo destas transformações, o Direito Penal vem sofrendo um processo de expansão em suas bases e estruturas. Processo este, necessário, mas que origina um forte conflito com o modelo penal clássico. Assim, a sociedade hodierna, que clama pela solução dessas novas demandas, exige do Estado uma ação enérgica e célere para conter a moderna problemática. E para atender a essa sociedade, o Estado lança mão da proteção de novos bens jurídicos, configurando um caráter expansivo de antecipação da tutela penal. Desta feita, o Direito Penal, que deveria ser um instrumento de garantia do cidadão frente ao poder punitivo, encontra-se em um caminho inverso, ampliando seu âmbito de atuação, antecipando a intervenção punitiva, reduzindo ou até mesmo suprimindo as formalidades e garantias penais e processuais penais, como no denominado modelo proposto por Günther Jakobs Direito Penal do Inimigo. De tal modo, no presente trabalho será abordada a base jus-filosófica do denominado Direito Penal do Inimigo, principalmente no que tange à influência das mais importantes teorias contratualistas como a de Rousseau, Fichte, Hobbes e Kant. Ainda, far-se-á uma análise normativa da aludida teoria, em seus principais aspectos, tecendo considerações críticas a respeito de sua aplicabilidade no Direito Penal contemporâneo. / The inevitable globalization has brought about ideological, scientific, technological and, above all, social changes. Reflecting all these changes, the Penal Law has been going through an expanding process of its bases and structures. A necessary process, but that leads to a hard conflict with the classic penal model. Thus, todays society, claims for these new demands solution, requiring from the State an energetic and prompt action to refrain the modern problematic. And, in order to meet to the societys claim, the State does not look into the legal protection of new goods, setting up an expansive character of Penal supervision anticipation. From this, the Penal Law, which should be one of the means of guarantee the citizens have against the punitive power, is now on the reverse way, expanding its action scope, anticipating the punitive intervention, reducing or even eliminating the formalities and penal and penal procedure guarantees, known from the model proposed by Günther Jakobs Penal Law of the Enemy. In this way, the present paper will look into the legal philosophical basis of the called Penal Law of the Enemy, mainly regarding the influence of the most important Contractual theories, as Rousseauss, Fichtes, Hobbes?s and Kants. Still, a normative analysis will be made on the aforementioned theory, in its main aspects, making critical considerations about its applicability in contemporary Penal Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/3454 |
| Date | 21 November 2011 |
| Creators | Silva, Kelly Cardoso da |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/8717437776868647, Callegari, André Luís |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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