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[en] COMMUNICATION RIGHT AND BROADCAST REGULATION IN BRAZIL: A CRITICAL VIEW ON MONOPOLIES AND MONOLOGUES / [pt] DIREITO À COMUNICAÇÃO E REGULAÇÃO PARA RADIODIFUSÃO TELEVISIVA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA AOS MONOPÓLIOS E SEUS MONÓLOGOS

[pt] Este trabalho tem como objeto o direito à comunicação abordando,
especificamente, seu exercício através da radiodifusão televisiva. Assume-se a
premissa de que a concretização dos direitos e garantias tais como estabelecidos
no capítulo V do título VIII da Constituição brasileira demandam a atuação de
agentes reguladores, tendo sido buscados fundamentos teóricos e normativos para
legitimar essa demanda. A pesquisa perfaz um breve histórico da implantação do
sistema de televisão no Brasil, em paralelo com o desenvolvimento dos
instrumentos legislativos que disciplinaram sua atividade. Para demonstrar a
natureza democrática da regulação da comunicação televisiva, é feito um resumo
dos principais instrumentos e agências internacionais que atuam no setor da
radiodifusão. Complementando o estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica
sobre o tema da comunicação como capital e poder político, com autores
contemporâneos tais como Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi,
Antonio Negri e Michael Hardt. / [en] This work is about communication rights and its main focus is on television
broadcast regulation.It assumes that the manifestation of the rights and guaranties
of chapter V of the Brazilian Constitution demands the participation of regulatory
agencies, and in this work is shown bases for it application in the norms, doctrine
and theories. This work makes a brief history of the television broadcasting in
Brazil, and also talks about its legal forms and norms. In order to demonstrate the
democratic nature of broadcast regulationis shown a list of some communication
regulation agencies and policies around the world.Complementing this research
was made a bibliography on the political aspects of communication, with authors
such as Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi, Antonio Negri e
Michael Hardt.

Identiferoai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:21172
Date18 February 2013
CreatorsEDUARDA PEIXOTO DE AZEVEDO
ContributorsFABIO CARVALHO LEITE
PublisherMAXWELL
Source SetsPUC Rio
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
TypeTEXTO

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