[pt] A presente dissertação de mestrado tem como proposta analisar o
fenômeno da desigualdade social, sobretudo aquela que aflige os grupos mais
vulneráveis da nossa sociedade, problemas este tradicionalmente caracterizado
como um fato social e transmutar tal aporia numa questão jurídica. Para tanto,
utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de
1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos objetos do
referido pacto. Como efeito, a discriminação no desfrute desses direitos, mesmo
que involuntária, é uma infração ao dever de não discriminação, dever este que é
de aplicabilidade imediata e não sujeito a considerações de ordem orçamentária.
Posteriormente, é analisado o caráter neoliberal do Regime de Recuperação Fiscal
ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, sendo pontuadas as repercussões deste
regime excepcionalíssimo para o proveito dos direitos socioeconômicos e
culturais numa situação de recrudescimento do conflito pelo dispêndio público.
Após, abordam-se exemplos de políticas implementadas de modo geral a
assegurar a fruição dos direitos socioeconômicos e culturais, bem como de
políticas para verificar se as políticas implementadas pelo Estado são ou não
discriminatórias. Por fim, é apresentada tanto uma sugestão de estrutura de
verificação das políticas a serem implementadas em âmbito estadual quanto
enumeradas iniciativas inovadoras em âmbito internacional que combinam baixo
custo orçamentário para sua implementação e alto impacto sobre o público-alvo
dos programas. / [en] This Masters Dissertation aims to analyze the phenomena of social
inequality, especially that which affects the most vulnerable strata of our society.
Problems such as these are traditionally characterized as social facts. However, it
is this Dissertation s purpose to approach the issue as a legal matter. To that end,
this work will have recourse to the International Covenant on Economic, Social
and Cultural Rights of 1966, and its provision which prohibits discrimination in
the recognition of the rights it sets forth. In effect, the discrimination in the
fruition of such rights, even when unintentional, constitutes a breach of the duty
of non-discrimination, a duty of immediate applicability and not subject to
budgetary considerations. Afterwards, the neoliberal character of the Fiscal
Recovery Regime to which the State of Rio de Janeiro adhered will be analyzed.
Remarks will then be made on the repercussions of this overly exceptional regime
on the enjoyment of socioeconomic and cultural rights in an environment afflicted
by the escalation of disputes on public expenditure. Furthermore, examples of
policies implemented with a general objective to ensure the fruition of
socioeconomic and cultural rights, as well as policies aiming to verify whether the
policies adopted by the State are discriminatory or not, will be presented. At last,
a proposal of State level policy verifying structure will be put forward, and several
innovative initiatives in the international ambit, which combine low budget cost
for implementation and high effectiveness over the target demographic, will be
evaluated.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:51306 |
| Date | 21 January 2021 |
| Creators | ANDREU WILSON PEREIRA LEANDRO |
| Contributors | ILIE ANTONIO PELE |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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