Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-10T23:01:14Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_antonio_goncalves_mota_silveira_neto.pdf: 776137 bytes, checksum: 300b3ebaee2726d96ddb003528c4c6f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T23:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_antonio_goncalves_mota_silveira_neto.pdf: 776137 bytes, checksum: 300b3ebaee2726d96ddb003528c4c6f0 (MD5) Previous issue date: 2009-06-05 / This present study focus on the supervenient law in the exceptionals petitions both “ extraordinário” and “ especial” . However, it is known that there are imposed limits that are included in the prequestioning and also the lawsuit, determined by specific moment of the process when analyzing the subjective elements and the objective elements, that must remains unchangeable. That way, the exceptional petitions can establish, first of all what is the most relevant, then the peculiarities and hypothesis that fits. It is also important to understand the subject to find elements which identify lawsuit, that is the triple identity and also the establishment of the lawsuit, genesis e use nowadays. After all, it is a way of searching searching an ideal system for this approach. At the end, the objective is to bring up together the institute representative, so that the two different areas in a litigation, respecting even the contradictory terms, the law act and also the right acquired, which can be a benefit of the ius superveniens / O presente trabalho foca no cabimento do direito superveniente nos recursos excepcionais, a saber: extraordinário e especial. Contudo, reconhece-se e respeita-se os limites impostos pela necessária exigência do prequestionamento, bem como pela estabilização de demanda, determinativa de que, após específico momento processual os elementos subjetivos(partes) e o elementos objetivos(causa de pedir e pedido), restam por inalteráveis. Procura-se, assim, caracterizar os recursos excepcionais, estabelecendo o que há de mais relevante em comum, depois as peculiaridades e hipóteses de cabimento. Ato contínuo, examina-se o prequestionamento e sua vertentes. Coloca-se também o necessário estudo dos elementos que identificam a demanda, isto é, a tríplice identidade, além de, posteriormente, a estabilização da demanda, sua gênese e aplicabilidade atual. Por fim, trata-se da temática proposta, buscando sistematizá-la. Busca-se, assim, conciliar os institutos propostos, para que as partes em litígio, uma vez respeitado o princípio do contraditório, o ato jurídico e o direito adquirido sejam, efetivamente, beneficiados com o ius superveniens.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-13T17:21:46Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_mateus_costa_pereira.pdf: 1102245 bytes, checksum: 4a4c68b7566230f40776fd7fd59dfa94 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-13T17:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_mateus_costa_pereira.pdf: 1102245 bytes, checksum: 4a4c68b7566230f40776fd7fd59dfa94 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The dissertation exams the rational paradigm and the modern science paradigm, in a historic overview that redeems its initial draft, in the historical line and observes, critically, its influence in Law, specially, in Brazilian procedure laws. The approach take on this subject was divided in two different parts, differ by its utilized methods, at first the historic-hermeneutic and secondly critic-hermeneutic. The paper exams the creation of a modern paradigm, originally understood upon the analysis of epistemological assumptions that forms it, demonstrating that they were developed in the so called natural science and afterwards became parts of foundations of a legal system. The systematization originally from Biology, as scientific rule, propagates to the fellow knowledgeable paths, as a necessary pathway to all status of science. / A dissertação examina o paradigma racionalista, o paradigma da ciência moderna, dum panorama histórico em que se resgatam seus traços iniciais, na linha de historicidade e perlustra, criticamente, a sua influência no Direito, notadamente, no processo brasileiro. A abordagem realizada do tema foi repartida em duas partes, nas quais são diferentes os métodos empregados, sendo que na primeira foi utilizado o método hermenêutico-histórico, reservando-se para a segunda o emprego do método heurístico-crítico. O trabalho examina a formação do paradigma moderno, compreendido a partir da análise dos pressupostos epistemológicos que o substanciam, demonstrando que foram desenvolvidos nas ciências ditas naturais e, posteriormente, transplantados ao Direito. A sistematização oriunda, pioneiramente, da biologia, mas que, enquanto imposição científica se propaga aos demais ramos do saber como caminho necessário ao status de ciência.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-27T18:49:14Z No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-27T18:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The Public Digital Bookkeeping System - SPED is the new tool available to companies to fulfill their ancillary obligations, all in an exclusively digital environment. This is the new paradigm of ancillary obligations, a sign of the abandonment of physical media by the adoption of digital media, a corollary of the necessary adaptation to technological innovations, to the web world. With the implementation of the SPED project and then of its various modules, it was established the duty to fulfill the business requirements strictly by the digital route. SPED, therefore, represents the most modern in the field of business bookkeeping, consisting of an important instrument in the fight against tax evasion, cost reduction, simplification of ancillary obligations, among other benefits. It is essential, therefore, the study of SPED as the central theme and in the perspective of this, the Instrumental Duties or Accessory Tax Obligations, Digital Certificates and the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), and Flexibilization of Banking Secrecy in Brazil. With regard to the methodology applied in the research can be classified as being of the qualitative, applied and explanatory type, being the methods used the bibliographic, the documentary and the case study. The latter consisting of the analysis of the entire content of judgment, votes and shorthand notes of the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Actions of No. 2,390; 2.386; 2,397; And Extraordinary Appeal No. 601,314 - São Paulo, with general acknowledged repercussion, where the constitutionality of Articles 5 and 6 of Complementary Law 105/2001 and respective Decrees of No. 4489/2002 and 3724/2001 were declared. The judgment can be classified as being the leading in case of bank secrecy in Brazil and its study arose from the need to analyze the impacts of this decision in SPED. Thus, the result was that access to taxpayers' financial information, regardless of judicial authorization, is not only a measure aligned with the international commitments assumed by Brazil, it is essential to ensure greater effectiveness in the inspection And collection of taxes, reduce costs and time with compliance with ancillary obligations, inhibit the practice of crime of tax evasion, money laundering, evasion of foreign exchange and criminal organization, as well as affirm the effectiveness of SPED in Brazil. / O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped é a nova ferramenta à disposição das empresas para o cumprimento de suas obrigações acessórias, tudo em um ambiente exclusivamente digital. Trata-se do novo paradigma das obrigações acessórias, marca do abandono dos suportes físicos pela adoção de suportes digitais, corolário da necessária adaptação às inovações tecnológicas, ao mundo web. Com a implementação do projeto Sped e em seguida de seus vários módulos, firmou-se o dever de cumprimento das exigências empresariais estritamente pela via digital. O Sped, portanto, representa o que há de mais moderno no âmbito da escrituração empresarial, consistindo em importante instrumento no combate à sonegação fiscal, redução de custos, simplificação das obrigações acessórias, entre outros benefícios. É essencial, portanto, o estudo do Sped como tema central e, na perspectiva deste, dos deveres instrumentais ou obrigações acessórias tributárias, dos certificados digitais e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e da flexibilização do sigilo bancário no Brasil. Com relação à metodologia aplicada na pesquisa, pode-se classificar como sendo do tipo qualitativa, aplicada e explicativa, sendo os métodos utilizados o bibliográfico, o documental e o estudo de caso. Esse último consistente na análise do inteiro teor de acórdão, votos e notas taquigráficas do julgamento em conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade de nº: 2.390; 2.386; 2.397; e 2859, e do Recurso Extraordinário nº 601.314 - São Paulo, com repercussão geral reconhecida, onde fora declarada a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e respectivos decretos de nº 4489/2002 e 3724/2001. O julgamento pode ser classificado como sendo o leading in case do sigilo bancário no Brasil, e seu estudo decorreu da necessidade de se analisar os impactos dessa decisão no Sped. Com isso, o resultado a que se chegou foi que o acesso às informações financeiras dos contribuintes pelas administrações tributárias, independentemente de autorização judicial, para além de ser uma medida alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, é imprescindível para garantir maior efetividade na fiscalização e arrecadação de tributos, reduzir os custos e o tempo com o cumprimento de obrigações acessórias, inibir a prática de crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, bem como afirmar a efetividade do Sped no Brasil.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-06-15T18:05:29Z No. of bitstreams: 2 victor_yuri_brederodes_rocha.pdf: 462483 bytes, checksum: 88bd88eb180b0b10d13b9598bbd0493c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T18:05:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 victor_yuri_brederodes_rocha.pdf: 462483 bytes, checksum: 88bd88eb180b0b10d13b9598bbd0493c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-04-24 / In democratic societies in the world that are governed by a constitutional and notable system as a constitutional jurisdiction for constitutionality control intends a question of legitimacy for a government as decisions of broad social impact for Judges without democratic representativeness. The present work has as scope an analysis of the institute of the amicus curiae, as a tool to foment the process of constitutional interpretation within the judiciary and the impacts of the new Civil Procedure Code of 2015 (Law No. 13.105 / 2015) on this institute. To do so, it will be worth studying the origin of the institute, its expression in other legal systems on comparative law and its evolution in Brazilian law. / Nas sociedades democráticas no mundo que são regidas por um sistema constitucional é notável como a jurisdição constitucional através do controle de constitucionalidade tenciona a questão da legitimidade ao outorgar as decisões de amplo impacto social à Juízes sem representatividade democrática. O presente trabalho tem como escopo a análise do instituto do amicus curiae, como ferramenta fomentadora da pluralização do processo de interpretação constitucional dentro do judiciário e os impactos do novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) sobre esse instituto. Para tanto, se valerá do estudo da origem do instituto, sua expressão em outros ordenamentos jurídicos através do direito comparado e sua evolução no direito brasileiro.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-05T18:27:24Z No. of bitstreams: 1 albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-05T18:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic crisis through Constitutional Amendment No. 95/2016. In order to provide other solutions to deal with the crisis, especially in the Municipalities, since they are not covered by this constitutional amendment and also feel the effects of this serious crisis, the form of graduation of the ability to pay was analyzed, through of tax progressivity, in the IMI, considering only the urban buildings, one of the instruments used by this country in facing the crisis in 2016, after a disastrous experiment with an austerity regime in the period of 2011 to 2015, in addition to the verification of the possibility of applying this form of graduation of the ability to pay in the Tax on Urban Property and Land - IPTU of the Municipality of Recife / PE. The analysis was carried out with the use of bibliographical and documentary research, as well as the analysis of data provided by the Real Estate Registry of the Tax Unit of the Finance Department of the Municipality of Recife referring to the IPTU venous amounts and the Inter vivos Onerous Transmission Tax - ITBI, in the year 2015, a descriptive and explanatory analysis of all the material, as a way of verifying, starting from the question "would cause offense to the CRFB/88 the application of the form of graduation of the ability to pay, through the fiscal progressivity, carried out in IMI, in Portugal, in the IPTU of the Municipality of Recife / PE? ", the hypothesis that this form of graduation could be applied to the IPTU of the Municipality of Recife / PE. At the end of the analysis, this hypothesis was confirmed, and it was verified that more objectivity could be given in determining the IPTU calculation base, since the current way of establishing the tax base of this tax generates many difficulties for the taxpayer to understand the launch of the tax, in addition to presenting the inadequacy of the form of graduation of the ability to pay, through fiscal progressivity, performed by the Municipality of Recife / PE, considering the data of 2015. Finally, examples of how to improve the graduation of the ability to pay through fiscal progressivity in the Municipality. / O Brasil adotou como forma de combate à crise econômica um severo regime de austeridade fiscal através da Emenda Constitucional nº 95/2016. Com o intuito de fornecer outras soluções para o enfrentamento da crise, principalmente, nos Municípios, uma vez que não são abrangidos por aquela emenda constitucional e também sentem os efeitos dessa grave crise, analisou-se a forma de graduação da capacidade contributiva realizada, através da progressividade fiscal, no Imposto Municipal sobre Imóveis de Portugal - IMI, considerando apenas os prédios urbanos, um dos instrumentos utilizados por este país no enfrentamento da crise no ano de 2016, após uma experiência desastrosa com um regime de austeridade no período de 2011 a 2015, além da verificação da possibilidade de aplicação dessa forma de graduação da capacidade contributiva no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do Município do Recife/PE. A análise foi realizada com a utilização de pesquisas bibliográfica e documental, além da análise de dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário da Unidade de Tributos da Secretaria de Finanças do Município do Recife referentes aos valores venais do IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos – ITBI, deste Município, no ano de 2015, procedendo-se a uma análise descritiva e explicativa de todo o material, como forma de verificar, partindo-se da pergunta “causaria ofensa à CRFB/88 a aplicação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada no IMI, em Portugal, no IPTU do Município do Recife/PE?”, a hipótese de que poderia ser aplicada tal forma de graduação ao IPTU do Município do Recife/PE. Ao final da análise, restou-se confirmada esta hipótese, inclusive, verificando-se que poderia ser conferida maior objetividade na fixação da base de cálculo do IPTU, já que a atual forma de fixação da base de cálculo desse imposto gera muitas dificuldades para o contribuinte compreender o lançamento do imposto, além de se apresentar a inadequação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada pelo Município do Recife/PE, considerando os dados de 2015. Por fim, apresentam-se exemplos de como melhorar a graduação da capacidade contributiva por meio da progressividade fiscal no Município.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-10T18:31:45Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_jose_tenorio.pdf: 800800 bytes, checksum: 1c0e5c39b1c03bb05f76ae3501b4c6a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-10T18:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jose_tenorio.pdf: 800800 bytes, checksum: 1c0e5c39b1c03bb05f76ae3501b4c6a9 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / The present work analyzes the Influence of the Supervenient Facts into the Progress Process, in face of the article 462 of the Brazilian Civil Process Code. The study begins, with emphasis in the juridical institute of the Lawsuit´s stabilization present at the two legal statutes and their devices, with the analysis of the comparative aspects between the Canonic Procedural Law and the Civil Procedural Law. It talks about the juridical institute of the demand´s cause, their theories that objective to define and put it and locate on which theory our CPC adopted it and, finally, analyzes the influence of these facts in face of article 462 of the CPC, its influence in face of the judged thing, the Open legal System, the Emergency in the Procedural System, the legal security, the relativização of the considered thing and the Modulation of the decisions of the Supreme Federal Court. The research method was based on the reading of the bibliography about the juridical institutes which have relation with the project´s theme, based on the jurisprudence of the National and Greater Tribunals, on the brazilian and foreign doctrine, and based on an concret case´s precedent. The results of the study made a better comprehension of the project, with an precedent´s indication, and it contributived to the objective´s execution, specially to the judgements of the Local Tribunals, of the Justice Superior Tribunal and of the Federal Superior Tribunal, with the modulation of their respective decisions. / Trata o trabalho de analisar a Influência dos fatos supervenientes ao processo em andamento, em face do artigo 462 do Código de Processo Civil. O estudo parte, com ênfase no instituto jurídico da Estabilização da demanda nos dois diplomas legais e seus respectivos dispositivos, da analise dos aspectos comparativos entre o Direito Processual Canônico e o Direito Processual Civil. Discorre sobre o instituto jurídico da causa de pedir, suas teorias que procuram defini-la e posiciona-se sobre qual teoria o nosso CPC a adotou e, por fim, analisa a influência desses fatos em face do artigo 462 do CPC, sua influência em face da coisa julgada, o Sistema jurídico Aberto, a Emergência no Sistema Processual, a segurança jurídica, a relativização da coisa julgada e a Modulação das decisões do Supremo Tribunal Federal. O método de pesquisa tomou por base a leitura do repertório bibliográfico sobre os institutos jurídicos que se relacionam com tema do projeto, com aporte na jurisprudência dos Tribunais Nacionais e Superiores, em doutrina, nacional e estrangeira, bem como abordado precedente de um caso concreto. Os resultados do estudo fizeram com que melhor esclarecesse o entendimento do projeto, com indicação de precedente, e contribuísse para o cumprimento do seu objetivo, especialmente aos julgados de Tribunais Locais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com a modulação de suas respectivas decisões.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-11T22:46:38Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_tatiana_costa.pdf: 892403 bytes, checksum: 0d00cd50fc377a6a4040dd19d3bea3f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T22:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_tatiana_costa.pdf: 892403 bytes, checksum: 0d00cd50fc377a6a4040dd19d3bea3f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / Il seguente lavoro ha come tema “la sintesi 331 del TST come uno strumento precarizzazione del lavoro”. Il titolo scelto è stato il risultato delle preoccupazioni dell'autore, per quanto riguarda le modifiche avvenute nel rapporto di lavoro. Il metodo utilizzato in questo lavoro, con l'aiuto di libri, riviste e ricerche, è stato quello deduttivo. In un primo momento, l'autore fa un'analisi dei diritti e principi fondamentali del lavoratore. Successivamente, sono stati analizzati alcuni dei modi attuali e atipici di assunzione di lavoratori, frutti di politiche più flessibilizzanti, con particolare attenzione sulla terziarizzazione e la sumula 331 del Tribunale Superiore del Lavoro. Durante lo studio, l'autore farà un collegamento tra questi temi in un tentativo di dimostrare che la terziarizzazione, fondata in base al suo strumento legislativo (sumula 331 della Tribunale Superiore del Lavoro), raggiunge negativamente i diritti e i principi del lavoratore, scuotendo l'intera struttura di protezione che cade su di esso. Come potrà essere analizzato, dopo molte indagini, notasi che la terziarizzazione, legittimamente riconosciuta dallo Stato, attraverso la corte del lavoro più alta del paese, è in contrasto con principi costituzionali di applicabilità ai lavoratori, così come ai suoi fondamentali diritti legali. / O trabalho que segue tem como tema “a súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral”. O título escolhido foi fruto de inquietações próprias do autor, no que concerne às modificações pelas quais vem passando a relação de trabalho. O método utilizado neste trabalho, com o auxílio de livros, periódicos e pesquisas, foi o dedutivo. A princípio, o autor faz uma análise acerca dos direitos e princípios fundamentais do trabalhador. Posteriormente, foram analisadas algumas das formas atuais e atípicas de contratação de trabalhadores, frutos de políticas flexibilizadoras, com foco especial sobre a terceirização e a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No decorrer do estudo, o autor fará um liame entre esses assuntos, numa tentativa de demonstrar que a terceirização, fundada no seu instrumento normativo (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho), atinge, de forma negativa, os direitos e princípios do trabalhador, abalando com toda a estrutura de proteção que sobre ele recai. Como poderá ser analisado, após muitas investigações, constata-se que a terceirização, legitimamente reconhecida pelo Estado, através da mais alta corte trabalhista do país, contraria princípios constitucionais de aplicabilidade para os trabalhadores, bem como direitos jusfundamentais.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-13T17:49:59Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_adriano_fabio.pdf: 906201 bytes, checksum: 9af45c534a156c226767cfc7b6220c55 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-13T17:50:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_adriano_fabio.pdf: 906201 bytes, checksum: 9af45c534a156c226767cfc7b6220c55 (MD5) Previous issue date: 2009-12-01 / Is in the present, a literature survey on controversial aspects of the relations of consumption when faced with the prohibitive detection of defects in goods purchased via the Internet. Aims to understand the implications that this method of procurement brings to society in their trade relations in which, for this reason, the law, therefore, also needs to protect. We discuss here the consequences of consumer relations, with emphasis on links established between consumer and seller, electronic media show will be the differences between the Code of Consumer Protection and the Civil Code, with emphasis on posture should be taken to achieve the procedural protection by the actions of defects before edilicias prohibitive in cases of contracts consumerist character. The methodology will rest on the foundation of the doctrine without forgetting to consider the modern means of information available. To deepen the analysis of reality and appropriate contracts made by means of practicing ecommerce. / Consta o presente, de um levantamento bibliográfico sobre aspectos controversos das relações de consumo quando diante da detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as conseqüências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com destaque para a postura que deve ser assumida para se conseguir a tutela processual por via das ações edilícias diante dos vícios redibitórios em casos de contratos de caráter consumerista. A metodologia repousará no alicerce da doutrina sem esquecer de analisar os modernos meios de informações disponíveis. Para aprofundar a análise adequada da realidade e dos contratos realizados por meio dos que praticam o comércio eletrônico.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-03T18:11:04Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_ailton_alfredo_souza.pdf: 1222716 bytes, checksum: 56cee53a913a725a123ee1ed3fbea1b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-03T18:11:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ailton_alfredo_souza.pdf: 1222716 bytes, checksum: 56cee53a913a725a123ee1ed3fbea1b6 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 / This dissertation investigates the legal institute of the penal transaction applied within the grounds of the Special Criminal Court and its relation with the constitutional principles that guarantee fundamental rights for the citizens in the legal process area. It will be studied the correlation between the concepts of process and procedure and the practice of each procedural act which culminates in the penal transaction: since the transcription of the Detailed Occurrence Term by the police authority to the Preliminary Hearing. The starting point of this investigation is the eventual tension between the legal process principles which is a way of guaranteeing the legal jurisdiction service and the search for efficiency of the penal jurisdiction service as a way of undermining the legal guarantees due to the imbalance of this equation in the current practice of the penal transaction. The investigation starts from a bibliographical revision about the subject and also the analysis of statistical data about the typology of the occurrences and the nature of the legal sentences handed down in the year of 2009 in the Special Criminal Court of the State of Pernambuco. Samples of real cases submitted to the criminal courts are analyzed in order to confront the praxis of the penal transaction with the legal process principles used as basis for that matter. This research demonstrate the existence of the imbalance between garantism and efficiency in the praxis of the Penal Transaction in Brazil and it proposes the basis to materialize this institute together with the constitutional process principles, specially the principle of the due process of law and its corollaries of the wide defense and contradictory. / Esta dissertação investiga o instituto jurídico da transação penal, aplicado no âmbito dos Juizados Criminais e a sua relação com os princípios constitucionais que garantem aos cidadãos direitos fundamentais de natureza processual, inclusive. São estudados a correlação entre os conceitos de processo e procedimento e a prática de cada ato procedimental que culminam com a transação penal: da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial à Audiência Preliminar. O ponto de partida da investigação é a eventual tensão entre os princípios processuais de viés garantista e a busca pela eficiência da prestação da tutela jurisdicional penal, como geradora de déficit de garantias por causa do desequilíbrio dessa equação na atual prática da transação penal. A investigação parte de uma revisão de bibliografia sobre o tema e também da análise de dados estatísticos a respeito da tipologia penal das ocorrências e sobre a natureza das sentenças prolatadas no ano de 2009, nos Juizados Criminais do Estado de Pernambuco. São analisadas amostras de casos reais submetidos a juízo para cotejar a prática da transação penal com os princípios processuais que a informam. A pesquisa demonstra a existência de desequilíbrio entre garantismo e eficiência na prática da Transação Penal no Brasil e propõe bases para concretização do instituto sob o pálio dos princípios processuais constitucionais, notadamente do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-14T17:53:40Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_fabio_menezes_sa_filho.pdf: 2653200 bytes, checksum: 8054d1cb6094077f375bf746bd731c2d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T17:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_fabio_menezes_sa_filho.pdf: 2653200 bytes, checksum: 8054d1cb6094077f375bf746bd731c2d (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / The employment contract of the professional football player has some peculiarities which are only found in that specific cathegory of athletes. To this effect, it shall be applied whenever feasible, the norms established by Brazilian Federal Law number 9.615, from 24 March 1998, well known as Normas Gerais sobre Desporto, or Pelé’s Law, and when not, the complementary rules of Consolidation of Labor Laws (CLT). Based on the directives estabilished in that same law, that all other regulations in that sporting modality are rooted. Throughout this monographic work, we shall delve into the characteristical particularities of this sport employment contract, focusing on the analysis of the juridical nature of the professional athlete's earnings and the juridical consequences originated from the extinction of the Free Pass System. / O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol tem particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores de futebol, não tendo aplicabilidade, de forma obrigatória, mas sim, subsidiária, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São aplicadas a este contrato especial, além de alguns dispositivos da CLT, as normas específicas previstas para esta modalidade esportiva. Dentre as quais, a Lei nº. 9.615, de 24 de março de 1998, ou também conhecida por Normas Gerais sobre Desporto ou, ainda, vulgarmente conhecida por Lei Pelé. É com base nas diretrizes previstas nesta lei, que as demais regras reguladoras dessa modalidade desportiva se fundamentam. No decorrer desta obra científica, serão explanadas as particularidades características do contrato de trabalho desportivo, tendo como ápice, a análise da natureza jurídica dos ganhos dos atletas profissionais e as conseqüências jurídicas advindas da extinção do instituto do passe.