Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gianvito Ardito.pdf: 1820492 bytes, checksum: 9471382b406d91f464b2ba309ee4f0d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 / This study intends to demonstrate the necessity of paradigm change in Brazilian civil procedure which today is still the individual process. It is well known that the Judiciary is in crisis, in so far as is plagued of repetitive demands that make difficult a relief in a proper form and due time, and that entail in the existence of conflict in decisions on the same factual and legal situations. In this scenario of legal uncertainty, the class action has a central role, to the extent that through a single application, numerous individual claims are solved. However, the law operator may not analyze a class action under the same focus of an individual action. The reason is that the correct use of the class action will enable the reduction of numerous claims, causing the State to provide judicial protection of quick, fair and equitable manner. So what will be proved is that transindividual rights framed among fundamental rights require the provision of a different judicial protection, which is not compatible with the central procedures of civil process, being essential in order to achieve the constitutional principles of access to justice to use the class action for the solution of massed causes, modifying the current procedural paradigm / O presente estudo tem a finalidade de demonstrar a necessidade de mudança do paradigma do processo civil brasileiro que, atualmente, ainda é o processo individual. É fato notório que o Poder Judiciário está em crise, na medida em que se encontra assolado de demandas repetitivas que dificultam a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e tempestiva, além de acarretarem na existência de decisões conflitantes sobre as mesmas situações fático-jurídicas. Nesse cenário de verdadeira insegurança jurídica, o processo coletivo passa a ter um papel central, tendo em vista que, por meio de uma única demanda, são solucionadas inúmeras pretensões resistidas individuais o que reduz o número de demandas e, simultaneamente, evita a coexistência de decisões conflitantes. Todavia, para tanto, o operador do direito não deve analisar uma ação coletiva sob o mesmo enfoque de uma ação individual. Isso porque, somente a correta utilização da ação coletiva possibilitará a redução de inúmeros processos, fazendo com que o Estado preste a tutela jurisdicional de forma célere, justa e igualitária. Assim, o que se demonstrará é que os direitos transindividuais enquadrados dentre os direitos fundamentais demandam a prestação de uma tutela jurisdicional diferenciada, que não é compatível com os ditames centrais do processo civil, sendo essencial para a consecução dos ditames constitucionais de acesso à justiça a utilização do processo coletivo para a solução das causas massificadas, modificando-se o paradigma processual vigente

Em 2006, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (CIDH) condenou o Estado brasileiro pela prática habitual de não assegurar às vítimas dos crimes raciais e do racismo o acesso às garantias jurídicas do Pacto de São José da Costa Rica, o que constitui uma violação dos direitos humanos internacionais. No presente trabalho, desenvolvo uma análise dessa decisão da CIDH e do fato interno que lhe deu origem: uma denúncia de prática de crime racial que foi indevidamente arquivada pela justiça brasileira. O meu objetivo é analisar a decisão da CIDH, a fim de buscar explicações e sugerir possíveis soluções para uma contradição histórica: porque o Brasil tem leis vigentes e válidas contra os crimes raciais e o racismo que não têm efetividade (?). Essa decisão da CIDH é uma importante fonte de informações sobre as nossas práticas racializadoras que geram a (1) falta de acesso à justiça e a (2) falta de justiça para as negras e os negros que são vitimados pela discriminação racial. Acredito que esse tipo de análise fomentará a produção de diagnósticos que auxiliarão na criação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas focadas na promoção e na garantia da igualdade entre os direitos dos nossos cidadãos e cidadãs, independentemente da cor, raça, gênero ou origem. / In 2006, the Inter-American Commission of the Human Rights of OEA (CIDH) condemned the Brazilian State for habitual of not to assure the victims of the racial crimes and of racism the access to the legal guarantees of the Pact of Is Jose of Costa Rica, wich constitutes a breaking of international the human rights. In the present work, I develop an analysis of this decision of the CIDH and the internal fact that gave origin to it: a denunciation of practical of racial crime that improperly was filed by Brazilian justice. My objective is to analyze the decision of the CIDH, in order to search explanations and to suggest possible solutions for a historical contradiction: because Brazil has effective and valid laws against the racial crimes and the racism that do not have effectiveness. This decision of the CIDH is an important source of information on our racial practical that generate (1) the lack of access to justice and (2) the lack of justice for both black women and men victims of the racial discrimination - and of the crime of racism foreseen in the law Caó. I believe that this type of analysis will foment the disgnostic production that will assist in the creation, execution, evaluation and controlling of the public politics focused in the promotion and the guarantee of the equality between the rights of our citizens, independently of the color, race, sort or origin.

O trabalho apresentado propõe-se a descrever e analisar os institutos da assistência jurídica (que tem como subtipo a assistência judiciária) e da justiça gratuita no Brasil, em benefício de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com enfoque nos conflitos individuais do trabalho. Abrange o estudo dos serviços de orientação jurídica pré-processual e o patrocínio das causas judiciais com isenção de honorários e de todo tipo de despesa oriunda dos processos. Para atingir esse objetivo, utiliza-se a compilação e análise crítica de informações extraídas de obras doutrinárias, de jurisprudência e de pesquisas de levantamento de dados realizadas por terceiros, tudo com base em material nacional e estrangeiro, com final apresentação de conclusões e proposições acerca das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes. Demonstra-se que a assistência jurídica, a assistência judiciária e a justiça gratuita possuem antecedentes ainda na antiguidade e evoluíram até a conformação atual no direito brasileiro. O objetivo dessa evolução é proporcionar o acesso à justiça e a efetivação do princípio da igualdade, que são ao mesmo tempo fundamentos daqueles institutos. Para o mais amplo atendimento aos necessitados, não há exclusividade na prestação dos serviços de assistência jurídica nem limites nas isenções de despesas judiciais. Os benefícios e a lista de prestadores dos serviços são vastos. Além disso, o procedimento foi simplificado ao longo do tempo até a existência atual de presunção relativa de pobreza daquele que afirma essa condição. / The presented dissertation aims to describe and analyze the institutes of legal aid and exemption from court fees in Brazil, for the benefit of poor people in the legal sense, focusing on individual labor conflicts. It covers the services of free legal advice and advocacy with exemption from legal representatives fees and other charges relating to proceedings. To achieve this objective, it uses the compilation and review of information extracted from doctrinal works, case studies and data collection, all based on national and foreign material, with a final presentation of conclusions and proposals about the doctrinal and case study discussions. It demonstrates that the different systems of legal aid and exemption from court fees have evolved over time until the present existence in Brazilian law, always with the goal of providing access to justice and the realization of the principle of equality, which are also its foundations. To assist the needy to the fullest, there is no exclusivity in the provision of legal aid services or limits on the exemptions from charges relating to the proceedings. The benefits and the list of service providers are vast. Moreover, the procedure has been simplified over time until the existence of the presumption of poverty which states that this condition.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:48:00Z No. of bitstreams: 1 Diogo Malgueiro Espindola.pdf: 1125377 bytes, checksum: c68be98cfa91adcaac762a2484bae349 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Malgueiro Espindola.pdf: 1125377 bytes, checksum: c68be98cfa91adcaac762a2484bae349 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to undertake a metaphysic analysis about the constitutional right of the access to justice supported on the doctrines of Aristotle and St. Thomas of Aquin. The methodology used by the author was about bibliographic researchs and the analysis, the synthesis, and the critique applied to the actual stage of comprehension of the legal phenomenon from the perspective of the Philosophy of Law. From the contributions of Mauro Cappelleti and Bryant Garth, contained in their relatory about the access to justice, the author have found two different points of view and heading for the second: the production of just and effectiveness decisions to the people and to the society. The author’s research lead to the conceptions of Metaphysic and Physic in Aristotle’s Philosophy as the original source of this possibility exposed by Mr. Chiappin, as well as in Charitas doctrine in St. Thomas as possibility of universalization of the doctrine of the four causes that covers all the mankind, gathered under the label of natural law. The opening that this analysis provided, lead the author to a brand new level of understanding about the access to justice, which was examined under the aitiologic component of the aristotelic metaphysics. The conclusion was that the rehabilitation of the aristotelic-thomist way of think can magnify the men as the ground, the support and the end of the law through access to justice / A presente dissertação tem por objetivo empreender uma análise do princípio constitucional do acesso à justiça à luz da metafísica e da física aristotélico-tomista. O método utilizado serviu-se de levantamento bibliográfico, análise, síntese e crítica do modelo jurídico atual do ponto de vista da filosofia do direito. Baseado nas contribuições de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, que fizeram histórico relatório sobre o tema, encontrou-se dois significados distintos em sua interpretação, concentrando-se este texto no segundo, qual seja: produção de decisões justas para o indivíduo e sociedade. Resgatou-se em Aristóteles e Tomás de Aquino as origens desse pensamento. Fez-se uma análise da doutrina da justiça à luz do direito natural aristotélico e do tratado da caridade em Tomás de Aquino e situada possibilidade do acesso à justiça como um abrir-se essencial à interpretação e universalização do acesso. Esse movimento de abertura foi visto à luz da componente aitiológica da metafísica. Concluiu-se que através da reabilitação da metafísica aristotélico-tomista aplicada ao direito, pode-se potencializar o acesso à justiça e a efetividade do direito tendo o homem como fundamento, sustentação e fim

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:50Z No. of bitstreams: 1 Hellen Cristina do Lago Ramos.pdf: 1250728 bytes, checksum: bf1bb10c8aca5ca144d0089688e4e44e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hellen Cristina do Lago Ramos.pdf: 1250728 bytes, checksum: bf1bb10c8aca5ca144d0089688e4e44e (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / Rather than proclaiming rights, the greatest challenge of the actual democratic societies is to ensure their effectiveness. There is no point in an extensive list of civil, political and social rights, if there are no instruments to implement them in practice. The fundamental right to full and free legal aid is, in this context, the principal means of access to justice for those in need. It is through free legal aid that the economic and organizational hype can demand the realization of their rights before the Judiciary. In addition to legal action, full and free legal aid is designed to protect the rights of the needy in other areas, including through extrajudicial channels (through the use of alternative means of conflict resolution), and rights education. In view of the essentiality of this right for the protection of the dignity of the human person, the present work seeks to relate it to the existential minimum, that is, to an intangible content of rights necessary to guarantee a minimum standard of dignity. Thus, as a right integral to the existential minimum, the fundamental right to legal aid must be treated as a priority public policy, which is not subject to the “under reserve of the possibilities” argument. Therefore, the proper structuring of the Public Defender, which is the institution constitutionally designed to effect the fundamental right to legal aid, should receive the same priority attention by the constituted powers / Mais que proclamar direitos, o maior desafio das sociedades democráticas atuais é garantir a sua efetividade. De nada adianta um extenso rol de direitos civis, políticos e sociais, se não existirem instrumentos destinados a concretizá-los na prática. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita é, nesse contexto, o principal meio de acesso à justiça destinado aos necessitados. É mediante a assistência jurídica gratuita que os hipossuficientes econômicos e organizacionais podem exigir a realização de seus direitos perante o Poder Judiciário. Para além da atuação em juízo, a assistência jurídica integral e gratuita destina-se à proteção dos direitos dos necessitados em outros âmbitos, inclusive por vias extrajudiciais (com a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos), e também se volta à promoção da educação em direitos. Diante da essencialidade desse direito para a proteção da dignidade da pessoa humana é que o presente trabalho busca relacioná-lo ao mínimo existencial, ou seja, a um conteúdo intangível de direitos necessários para a garantia de um padrão mínimo de dignidade. Assim, como direito integrante do mínimo existencial, o direito fundamental à assistência jurídica deve a ser tratado como política pública prioritária, que não se sujeita ao argumento da reserva do possível. Portanto, a devida estruturação da Defensoria Pública, que é a instituição constitucionalmente concebida para efetivar o direito fundamental à assistência jurídica, deve receber a mesma atenção prioritária pelos poderes constituídos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-20T12:46:47Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Palucci Marziale.pdf: 1027380 bytes, checksum: fc29805bd180df2276273c11146d142e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-20T12:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Palucci Marziale.pdf: 1027380 bytes, checksum: fc29805bd180df2276273c11146d142e (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / The present work seeks to establish an interconnection of the concepts of Access to Justice and the Right to Development, under a Human Rights approach. Thus, first, is necessary to analyze some of the main Theories to stablish a north towards the concept of Justice in globalized and multicultural society. Subsequently, the present study will analyze the different development models and the main foundations for the notion of development aimed for the Right to Development movement, whose foundation will also be approached next, comprehending, also, its nexus with the access to justice, seen as an essential element for the its implementation. / O presente trabalhado busca correlacionar os conceitos de acesso à justiça e direito ao desenvolvimento, sob um enfoque dos direitos humanos. Assim, primeiramente, será necessária a prévia análise de algumas das principais teorias de justiça formuladas ao longo da história, o que nos guiará para formular uma noção de justiça condizente com uma sociedade globalizada e multicultural. Posteriormente, serão analisados os diferentes modelos de desenvolvimento e os principais fundamentos para a noção de desenvolvimento almejada pelo direito ao desenvolvimento, cuja fundamentação também será abordada, bem como sua relação com o acesso à justiça, enquanto elemento essencial para a sua concretização

This thesis entitled, A Comparative Study of Paralegalism in Australia, the United States of America and England and Wales, examines the role that paralegals play in the delivery of legal services and the educational opportunities that are available to support that role in Australia as compared to England (and Wales) and the United States of America (US). As in other parts of the common law world it is accepted in Australia that not all work which is of a legal nature is performed by qualified legal practitioners. This is despite a rigid demarcation between qualified lawyers and other legal workers. The structure and regulation of the legal profession have an impact in determining the nature of paralegalism in Australia. The legal profession’s monopoly in Australia is, however, confined to the right of appearance in a court of law and to the preparation of certain documents for reward, which leaves a vast field of legal tasks open to performance by other workers, including paralegals. The legal profession is facing many challenges in the twenty first century, including the need to deliver better and cheaper legal services. Paralegals, as part of the legal service industry, are affected by the same tensions but are well placed to contribute to a more “streamlined” practice and to assist in providing greater access to justice for many disadvantaged Australians.This thesis explores the difficulties for Australian paralegals given that there is little formal recognition of, or status accorded to, the paraprofession. Indeed, the word paralegal is not easily understood nor widely used and this translates into uncertainties as to qualifications, market position and function to provide a definition and to determine the parameters of the profession. Paralegals work in a variety of legal environments which include, but are not limited to, working in private legal practices where they are supervised by lawyers.Further, in order to achieve recognition and to make a meaningful contribution to legal service delivery, paralegals require specialist education. This thesis examines the educational opportunities which are available to paralegals in Australia and makes recommendations as to future accreditation based on appropriate qualifications and experience.In order to gain further insight, comparisons are made between the role that paralegals play in the delivery of legal services in two other common law jurisdictions and Australia. Paralegals play a significant role in the delivery of legal services in the US, where many states constitute bigger jurisdictions than the whole of the Australia. American paralegalism has a twenty year “head start” on that of Australia and it is reasonable to anticipate that their challenges will mirror ours in the future. England, on the other hand, has a legal system very close to our own and the examination of paralegals in both England and Wales has revealed both similarities and differences to our Australian experience, both of which inform the research.

This thesis entitled, A Comparative Study of Paralegalism in Australia, the United States of America and England and Wales, examines the role that paralegals play in the delivery of legal services and the educational opportunities that are available to support that role in Australia as compared to England (and Wales) and the United States of America (US). As in other parts of the common law world it is accepted in Australia that not all work which is of a legal nature is performed by qualified legal practitioners. This is despite a rigid demarcation between qualified lawyers and other legal workers. The structure and regulation of the legal profession have an impact in determining the nature of paralegalism in Australia. The legal profession’s monopoly in Australia is, however, confined to the right of appearance in a court of law and to the preparation of certain documents for reward, which leaves a vast field of legal tasks open to performance by other workers, including paralegals. The legal profession is facing many challenges in the twenty first century, including the need to deliver better and cheaper legal services. Paralegals, as part of the legal service industry, are affected by the same tensions but are well placed to contribute to a more “streamlined” practice and to assist in providing greater access to justice for many disadvantaged Australians.This thesis explores the difficulties for Australian paralegals given that there is little formal recognition of, or status accorded to, the paraprofession. Indeed, the word paralegal is not easily understood nor widely used and this translates into uncertainties as to qualifications, market position and function to provide a definition and to determine the parameters of the profession. Paralegals work in a variety of legal environments which include, but are not limited to, working in private legal practices where they are supervised by lawyers.Further, in order to achieve recognition and to make a meaningful contribution to legal service delivery, paralegals require specialist education. This thesis examines the educational opportunities which are available to paralegals in Australia and makes recommendations as to future accreditation based on appropriate qualifications and experience.In order to gain further insight, comparisons are made between the role that paralegals play in the delivery of legal services in two other common law jurisdictions and Australia. Paralegals play a significant role in the delivery of legal services in the US, where many states constitute bigger jurisdictions than the whole of the Australia. American paralegalism has a twenty year “head start” on that of Australia and it is reasonable to anticipate that their challenges will mirror ours in the future. England, on the other hand, has a legal system very close to our own and the examination of paralegals in both England and Wales has revealed both similarities and differences to our Australian experience, both of which inform the research.

This thesis entitled, A Comparative Study of Paralegalism in Australia, the United States of America and England and Wales, examines the role that paralegals play in the delivery of legal services and the educational opportunities that are available to support that role in Australia as compared to England (and Wales) and the United States of America (US). As in other parts of the common law world it is accepted in Australia that not all work which is of a legal nature is performed by qualified legal practitioners. This is despite a rigid demarcation between qualified lawyers and other legal workers. The structure and regulation of the legal profession have an impact in determining the nature of paralegalism in Australia. The legal profession’s monopoly in Australia is, however, confined to the right of appearance in a court of law and to the preparation of certain documents for reward, which leaves a vast field of legal tasks open to performance by other workers, including paralegals. The legal profession is facing many challenges in the twenty first century, including the need to deliver better and cheaper legal services. Paralegals, as part of the legal service industry, are affected by the same tensions but are well placed to contribute to a more “streamlined” practice and to assist in providing greater access to justice for many disadvantaged Australians.This thesis explores the difficulties for Australian paralegals given that there is little formal recognition of, or status accorded to, the paraprofession. Indeed, the word paralegal is not easily understood nor widely used and this translates into uncertainties as to qualifications, market position and function to provide a definition and to determine the parameters of the profession. Paralegals work in a variety of legal environments which include, but are not limited to, working in private legal practices where they are supervised by lawyers.Further, in order to achieve recognition and to make a meaningful contribution to legal service delivery, paralegals require specialist education. This thesis examines the educational opportunities which are available to paralegals in Australia and makes recommendations as to future accreditation based on appropriate qualifications and experience.In order to gain further insight, comparisons are made between the role that paralegals play in the delivery of legal services in two other common law jurisdictions and Australia. Paralegals play a significant role in the delivery of legal services in the US, where many states constitute bigger jurisdictions than the whole of the Australia. American paralegalism has a twenty year “head start” on that of Australia and it is reasonable to anticipate that their challenges will mirror ours in the future. England, on the other hand, has a legal system very close to our own and the examination of paralegals in both England and Wales has revealed both similarities and differences to our Australian experience, both of which inform the research.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T18:36:53Z No. of bitstreams: 1 TCerqueira.pdf: 1108209 bytes, checksum: 677597270eb98c1b6029dcd7dd4a6230 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:07:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCerqueira.pdf: 1108209 bytes, checksum: 677597270eb98c1b6029dcd7dd4a6230 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:07:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCerqueira.pdf: 1108209 bytes, checksum: 677597270eb98c1b6029dcd7dd4a6230 (MD5) Previous issue date: 2011 / O Direito por ser o instrumento estatal de organização das relações sociais alimenta-se desta realidade (social) para conformar seus termos e conteúdos. Assim sendo o Direito deve responder aos reclamos e necessidades da sociedade a qual regula. De outra forma careceria de utilidade. Pautada nesta ideia o Processo Judicial enquanto instrumento estatal de construção normativa e pacificação social igualmente busca atender os valores e finalidade do Direito Material de maneira a se modificar consonante as modificações ocorridas na realidade materializada no Direito. Nesse sentido modificados na atualidade os contornos das relações sociais e jurídicas desta vez, caracterizadas pela presença das relações de massa modificam-se os institutos e conceitos jurídicos (materiais e processuais) que regulamentam tais relações. No que concerne ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (acesso à justiça) não poderia ser diferente. A presente pesquisa pretende analisar os reflexos da sociedade massificada na formação do conteúdo do princípio da inafastabilidade da jurísdição. Para tanto utilizar-se-á das impressões decorrentes da análise dos novos instrumentos processuais de julgamento das causas repetitivos especificamente nos tribunais superiores quando dos julgamentos dos recursos repetitivos. A boa compreensão desses instrumentos permitirá a correta e atual calibragem que se deve atribuir aos conteúdos inferidos de tão cara norma (princípio da inafastabilidade da jurísdição. / Salvador