O mundo atual vive em um contínuo processo de transformação e difusão de informações, sendo que o processo de construção do saber e compartilhamento de experiências não são mais encontrados apenas em manuais escritos, acessíveis apenas a privilegiados. O poder público não pode ficar inerte ao uso da informação como ferramenta para o exercício de sua função. Dentro de um cenário de alta litigiosidade e estabelecimento de metas para julgamento de demandas, a informação e profusão de conhecimentos práticos são essenciais para a elevação da posição do Tribunal de Justiça do Tocantins no cenário nacional, com a consequente materialização do acesso à justiça como um direito humano, fato este onde repousou a justificativa da pesquisa. Buscou-se responder, então, se é possível que a criação desse banco de divulgação de boas práticas é capaz de auxiliar no combate à intempestividade da justiça e a realização de direitos humanos. Procurouse demonstrar que a divulgação de informações e de boas práticas contribuem para a razoável duração do processo e para a eficiência da prestação jurisdicional, de forma a propor a criação de um banco de divulgação de boas práticas. Especificamente, objetivou-se: mostrar que a demora na prestação jurisdicional afeta a dignidade da pessoa humana; demonstrar como a publicidade interna e a divulgação de boas práticas são importantes para a melhoria da prestação jurisdicional local; propor a criação de um banco de divulgação de boas práticas, como forma de promover a efetividade da prestação jurisdicional; e auxiliar o Tribunal de Justiça do Tocantins na realização de sua visão e missão de garantir a cidadania por meio da distribuição de uma justiça célere e de ser reconhecido por sua modernidade, celeridade e eficácia. Para tanto, o trabalho partiu de uma abordagem dedutiva, seguindo dos aspectos gerais do tema até se chegar à proposta de criação do banco de divulgação de boas práticas. Os dados foram analisados de forma qualitativa, por meio do método bibliográfico ou documental, embasando-se em materiais escritos como pesquisas científicas, julgados, textos de lei etc. Restou demonstrado que, através soluções administrativas é possível uma melhora no serviço judicial com o compartilhamento e publicidade de informações de soluções internas encontradas no exercício da jurisdição. Concluiu-se, finalmente, que a criação de um banco de divulgação de boas práticas não traz ônus financeiros ao Tribunal de Justiça do Tocantins e tem se constitui com meio adequado para contribuir na melhoria na prestação jurisdicional e materialização do direito humano de acesso à justiça. / Today’s world lives in a continuous process of transformation and information diffusion, and the processes of building knowledge and sharing experiences are no longer found only in written manuals, accessible only to the privileged. The Public Power cannot remain indifferent to the use of information as a tool for exercising its functions. In a scenario of strong litigiousness and setting of goals for the judgment of demands, information and profusion of practical knowledge are essential to elevate the position of the Court of Justice of Tocantins in the national scope, with the consequent materialization of access to justice as a human right, fact on which lies the reason for this research. It was attempted, therefore, to answer the question of whether it is possible that the creation of a databank for the dissemination of good practices helps combat untimeliness of justice and favors the fulfillment of human rights. It was aimed to demonstrate that the dissemination of information and good practices contributes to the achievement of a reasonable case length and to the efficiency of jurisdictional provision, in such a way as to propone the creation of a databank for the diffusion of good practices. Specifically, the objective was to show that the delay in jurisdictional provision affects the dignity of the human individual; to demonstrate how internal publicity and the dissemination of good practices are important to improve local jurisdictional provision; to propound the creation of a databank to disseminate good practices, as a means of promoting the effectiveness of jurisdictional provision; and to assist the Court of Justice of Tocantins in the fulfillment of its vision and mission of guaranteeing citizenship through the provision of prompt justice and of being recognized for its modernity, celerity and effectiveness. To do so, this work started from a deductive approach, following the general aspects of the theme until it reached the proposition of creating the databank to disseminate good practices. The data were analyzed in a qualitative way, through the bibliographic or documentary method, based on written materials, such as scientific researches, judgments, law texts, etc. It has been demonstrated that, through administrative solutions, it is possible to improve jurisdictional provision by sharing and propagating information of internal solutions found in the exercise of jurisdiction. Finally, it was concluded that the creation of a databank for the dissemination of good practices does not impose financial burdens on the Court of Justice of Tocantins and that it constitutes an adequate means to contribute to the improvement of jurisdictional provision and materialization of the human right of access to justice.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TATIANE ALVES MACEDO.pdf: 1701645 bytes, checksum: f5357114c5db893c4c3cec651ba9a5a9 (MD5) Previous issue date: 2015-11-10 / Over the years to the present time, there was an expansion in the occupation of new constitutional spaces from the Rights Guarantee System, primarily from the enactment of the Federal Constitution of 1988 that beckons the effectiveness of law, necessary for the realization of the access to justice. A space, par excellence, of affirmation and assurance of human rights refers to the Legal Practice Centers (LPC), linked to universities and other higher education institutions that with the complexity of social life and the daily violation of rights, has it has been called to meet the most diverse demands, requiring the contribution of other areas of knowledge, as well as the area of law. From this, the present work aims to investigate the contribution of the Legal Practice Center of Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES) in concretion access to justice from the perspective of social justice. The paper is organized into three chapters: the first addresses the issue of access to justice in an enlarged conception, revising its process of historical construction in the world and Brazilian context beholding of intertwined and organically, affirmation and guarantee of rights; the second chapter deals with the different models and structuring of legal aid services for the poor, analyzing each of the models adopted in Brazil; the third and final chapter addresses the formation and functioning of the Legal Practice Centers, dedicating itself also to the presentation and discussion of the data seized in the investigation process. The approach method is dialectical. The expected result is found, pointing out the problems and it was concluded that in the absence of the Public Defender in the county of Mineiros and inexpressive activities of the Order of Lawyers of Brazil (OAB) bono bro title and - or through State consideration, the Legal Practice Center of UNIFIMES meet the significant demand economically vulnerable, contributing substantially in breaking barriers to access to justice in the municipalities of Mineiros, Portelândia and Santa Rita do Araguaia. The provision of legal assistance to people with low economic income contributes to the formation of the student, as well as providing mutual integration between University and community. It is a way to promote social emancipation, citizenship effectiveness of human rights. / Ao longo dos anos até o momento presente, houve uma expansão na ocupação de novos espaços constituidores do Sistema de Garantia de Direitos, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que acena para a efetivação do Direito, necessário à materialização do acesso à Justiça. Um espaço, por excelência, de afirmação e garantia de Direitos Humanos se refere aos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ), vinculados às Universidades e demais Instituições de Ensino Superior que, com a complexificação da vida social e com a cotidiana violação de direitos, tem sido chamado a responder às mais diversas demandas, requisitando a contribuição de outras áreas do conhecimento, além da área do Direito. A partir disso, a presente dissertação se propõe a investigar a contribuição do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES) na concreção do acesso à justiça, na perspectiva da Justiça Social. O trabalho está organizado em três capítulos: o primeiro aborda a temática do acesso à justiça em uma concepção ampliada, revisando seu processo de construção histórica no contexto mundial e brasileiro, contemplando, de forma imbricada e orgânica, a afirmação e a garantia de direitos; o segundo capítulo trata dos diferentes modelos e estruturação dos serviços de assistência jurídica para os pobres, analisando cada um dos modelos adotados no Brasil; o terceiro e último capítulo aborda a formação e funcionamento dos Núcleos de Prática Jurídica, dedicando-se, ainda, à apresentação e discussão dos dados apreendidos no processo de investigação. O método utilizado na abordagem é dialético. Encontrou-se o resultado esperado, apontando os problemas e concluiu-se que na ausência de Defensoria Pública na Comarca de Mineiros e da inexpressiva atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a título bro bono e-ou por meio de contraprestação do Estado, o Núcleo de Prática Jurídica da UNIFIMES atende a significativa demanda economicamente vulnerável, contribuindo substancialmente no rompimento das barreiras ao acesso à justiça nos Municípios de Mineiros, Portelândia e Santa Rita do Araguaia. A prestação de assistência jurídica a pessoas com baixos rendimentos econômicos contribui para a formação do estudante, além de propiciar a integração recíproca entre Universidade e Comunidade. Representa uma forma de promover a emancipação social, cidadania a efetividade dos direitos humanos.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T13:38:51Z No. of bitstreams: 1 Sérgio Pereira Braga.pdf: 1295129 bytes, checksum: 2795fa6a6a71d9866a02e87b25787681 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T13:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sérgio Pereira Braga.pdf: 1295129 bytes, checksum: 2795fa6a6a71d9866a02e87b25787681 (MD5) Previous issue date: 2016-10-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to identify alternatives that may contribute to reduce the slowness in the Judiciary. It is assumed that if everyone has access to quality and citizen education, several issues, that are now growing in volume and increasing the congestion in the Judiciary, could be settled in systems other than judicial. Therefore, this thesis begins with the history of citizenship, since the outbreak of its first traces in the Greek polis to the present day, including the achievements and setbacks in this historic route. Then, it presents the Brazilian people formation, from the Portuguese colonization, emphasizing characteristic traits of our society, especially flexible or relative ethics; the "Brazilian way", and the principle of duality. Later, the causes of slow pace of justice and their overlaps will be described, as well as the effects of the delay according to the fundamental guarantee of reasonable duration of the process and the challenges to its effectiveness. Finally, from the analysis of social and familiar relationship disintegration, effects of postmodernity, the citizen education is presented as a remedy for the proceedings backlog. People who are well-educated in schools and as citizens may help to reduce the complex issue of slowness in the Judiciary. Besides, they may claim their rights and fulfill their duties. In this particular aspect, the key role of higher education institutions revives, especially the bachelor's degree programs in Law, which can and should be the leaders and propagators of such civic education. The research is conducted by the inductive method and the research technique applied was bibliographic / O presente estudo tem por objetivo apontar alternativas que possam contribuir para a redução da morosidade do Poder Judiciário. Parte-se do pressuposto que se todos tiverem acesso à educação de qualidade e cidadã, muitas das questões que hoje se avolumam no Poder Judiciário, aumentando o congestionamento da justiça, poderão ser solucionadas em outras instâncias que não a judiciária. Para tanto, inicia-se a presente tese com a história da cidadania, desde o surgimento de seus primeiros traços na polis Grega até os dias atuais, verificando-se as conquistas e os retrocessos havidos nesse percurso histórico. Em seguida, apresenta-se a formação do povo brasileiro, a partir da colonização portuguesa, com destaque para traços característicos de nossa sociedade, em especial a ética flexível ou relativa, o “jeitinho” brasileiro e a dualidade de caráter. Mais adiante, descreveremos as causas da morosidade da justiça e suas imbricações, bem como os efeitos dessa demora em face da garantia fundamental da duração razoável do processo, bem como os desafios colocados à sua efetivação. Finalmente, a partir da análise do esfacelamento das relações sociais e familiares, circunstância essa característica da pós-modernidade, apresenta-se a formação escolar cidadã, como um remédio para o problema do acúmulo de processos. Pessoas educadas, com boa formação escolar e cidadãs, além de reivindicarem seus direitos e cumprirem seus deveres, podem contribuir para a redução da complexa questão da morosidade da Poder Judiciário. Nesse particular aspecto, ressurge o papel fundamental das instituições de ensino superior, em especial, dos cursos de bacharelado em direito, que podem e devem ser os formadores e propagadores da formação cidadã. A pesquisa realizada serviu-se do método indutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-07-19T17:58:30Z No. of bitstreams: 1 CristianoSardinha.pdf: 857421 bytes, checksum: a37f0947d197f14198495f7b4c7558b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-19T17:58:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianoSardinha.pdf: 857421 bytes, checksum: a37f0947d197f14198495f7b4c7558b9 (MD5) Previous issue date: 2017-05-04 / It analyzes access to justice as a fundamental right, which is also an essential condition for the realization of the other basic fundamental rights for a dignified human existence. It studies the historical development of the dimensions of fundamental rights and their characteristics in the national legal order. On the other hand, it verifies the restrictions on the effective exercise of access to justice that most compromise this right and jeopardize social harmony. A parallel is made between the philosophical theories of Ihering and Rousseau, in order to demonstrate that access to justice is the legitimate way of fighting for rights. It analyzes the extra-judicial services as an alternative to the effective access to justice, thus, it deals with the history and importance of notary and registry activity within striking civilizations, followed by an approach to the foundations and the principiological base that Legal and notarial law. At that time, it deals with extrajudicial procedures that are carried out by notaries and registrars, who guarantee access to justice and unclog the Judiciary. Methodologically allied with the bibliographic research with the analytical research of data of the report called "justice in numbers" of the National Council of Justice (CNJ). Thus, a qualitative analysis of the data of the report of the year 2016 will be carried out, carried out by the National Council of Justice, which brought for the first time the count of the procedural duration, demonstrating the average time it takes to complete a lawsuit Different judicial bodies, and also verified the percentage of conciliations that were carried out in the Judiciary. In this way, it will be possible to critically and constructively analyze the theory presented with the reality of access to justice in Brazil. / Analisa o acesso à justiça como direito fundamental, que também é condição essencial para a concretização dos demais direitos fundamentais básicos para uma existência humana digna. Estuda o desenvolvimento histórico das dimensões dos direitos fundamentais e as suas características na ordem jurídica nacional. Por outro prisma, verifica as restrições ao exercício efetivo de acesso à justiça que mais comprometem esse direito e colocam em risco a harmonia social. Faz-se um paralelo entre as teorias filosóficas de Ihering e Rousseau, no sentido de demonstrar que o acesso à justiça é a forma legítima de lutar-se por direitos. Analisa as serventias extrajudiciais como alternativa para a efetivação do acesso à justiça, sendo assim, trata sobre o histórico e a importância da atividade notarial e registral no seio de civilizações marcantes, em seguida, faz-se uma abordagem dos fundamentos e da base principiológica que embasa o Direito Notarial e Registral. Nesse compasso, trata sobre procedimentos extrajudiciais que são realizados por notários e registradores, que garantem o acesso à justiça e desobstruem o Poder Judiciário. Metodologicamente será aliada a pesquisa bibliográfica com a pesquisa analítica de dados do relatório denominado de “justiça em números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, será feita pesquisa qualitativa de análise dos dados do relatório do ano de 2016, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, que trouxe pela primeira vez a contagem do prazo de duração processual, demonstrando o tempo que em média dura para a conclusão de uma demanda judicial em diferentes órgãos judiciais, sendo verificada também a porcentagem de conciliações que foram realizadas no Poder Judiciário. Dessa forma, será possível analisar de forma crítica e construtiva a teoria apresentada com a realidade do acesso à justiça no Brasil.

The questions of business involvement in human rights violations in countries facing civil conflict, as well as access to remedy and accountability for these violations have generated a considerable amount of attention from academia and practitioners. While most theoretical efforts on access to remedy and accountability have focused on identifying the obstacles to access to justice, these do not explain the unlikely case of Colombia, where despite all structural obstacles being present (e.g. armed conflict, corruption), the country has positioned itself as a leader in the region in terms of judicialisation and convictions of economic actors for their complicity with grave human rights violations committed in the course of the 50 year internal armed conflict. This thesis is a theory building and theory-testing project that looks for alternative explanations to the outcomes registered in Colombia, focusing on the agents involved in these cases and how the variation in the power of the people (claimants) and the power of businesses (defendants) explains access to justice. This thesis uses the most comprehensive datasets in existence of business involvement in human rights violations (the Corporations and Human Rights Database and the Corporate Accountability and Transitional Justice Database) to present a novel and much needed systematic analysis to identify the factors explaining why and when remedy and accountability is possible. The results of the study suggest that the variations in the power of people and the power of business do offer a plausible alternative explanation to the unlikely case of Colombia. The Colombia data analyzed in this thesis suggests that while an increase in the power of the people (through the support of global actors and political opportunities) is necessary to secure judicialisation and remedy, these results are only possible when they face an economic actor with reduced veto power.

128 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:46:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho aborda a técnica da fluid recovery utilizada para a liquidação e execução de ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos. Objetiva-se estudar como esta técnica pode servir para a ampliação do acesso à justiça e concretização do direito à tutela executiva, que é corolário do princípio do devido processo legal. O microssistema da tutela coletiva é utilizado como referencial normativo do processo coletivo brasileiro. A fluid recovery é abordada, desde a sua origem, nos Estados Unidos da América, sendo também observado o desenvolvimento do instituto nos países da tradição da common law. Diante da previsão da fluid recovery no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, indaga-se como esta técnica deve ser aplicada para a máxima efetivação de direitos. / Salvador

156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T17:00:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T17:05:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-27T17:05:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho situa-se no estudo dos fundamentos e amplitude da legitimação da Defensoria Pública na tutela jurisdicional dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos). Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios para a aferição da legitimação coletiva do órgão assistencial numa perspectiva neoconstitucionalista, com base no princípio do acesso à justiça e no conceito de hipossuficiência organizacional. A partir de uma análise da dimensão constitucional do acesso à justiça e seus influxos no processo coletivo, aliada a uma investigação teórica e dogmática mais clara da legitimidade no processo coletivo brasileiro, pretende-se demonstrar a necessidade de se considerar a legitimação da Defensoria Pública sob um aspecto amplo, interpretando-se o termo “necessitados”, previsto na Constituição, de modo a incluir os mais variados grupos vulneráveis, sob o ponto de vista econômico, técnico e organizacional. Para tanto, é será necessária a importação fundamentada da experiência americana de aplicação do princípio do devido processo legal como fundamento para o controle judicial de adequação do representante nas class actions. / Salvador

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-23T20:56:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Mestrado_Tadeu_Cincurá_de_A._S._Sampaio.pdf: 1005274 bytes, checksum: 781347a7cf25d5bfd8bfc7eb6c8d3394 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-23T20:56:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Mestrado_Tadeu_Cincurá_de_A._S._Sampaio.pdf: 1005274 bytes, checksum: 781347a7cf25d5bfd8bfc7eb6c8d3394 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-23T20:56:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Mestrado_Tadeu_Cincurá_de_A._S._Sampaio.pdf: 1005274 bytes, checksum: 781347a7cf25d5bfd8bfc7eb6c8d3394 (MD5) / A presente dissertação apresente o resultado da investigação do fortalecimento dos precedentes judiciais como fonte de direito e sua irradiação na mudança do paradigma sistemático processual com a contaminação cultural da tradição common law em busca de segurança jurídica, confiança no judiciário, previsibilidade, igualdade e acesso à justiça em tempo razoável, identificando a reclamação constitucional como instrumento de fortalecimento da jurisprudência do tribunal baiano diante da evidente necessidade de mudança da cultura de resistência aos precedentes judiciais vinculantes e o caráter criador do juiz. Demonstra a constitucionalidade da reclamação no Tribunal de Justiça da Bahia, destacando sua utilidade para efetividade da celeridade, duração razoável do processo, segurança jurídica e, sobretudo, a igualdade. Enfim, identifica as transformações paradigmáticas da introdução dos precedentes judiciais vinculantes e obrigatórios no direito brasileiro, bem como a aplicação e a necessidade de mudanças pragmáticas no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na prática organizacional judiciária e jurisdicional para inaugurar um novo atuar dos magistrados.

Este trabalho se propõe a uma releitura da atual concepção do Direito Processual do Trabalho, seus institutos, princípios e regras. A partir da constatação da autonomia do processo do trabalho e da inaptidão de seus mecanismos para a realização dos direitos materiais subjacentes, passam a ser diagnosticados fatores que o distanciam dos valores constitucionais e das garantias processuais fundamentais reconhecidas nos textos supranacionais, para a construção de principiologia própria e coerente com a Teoria Geral do Processo. Destacadas as seis garantias processuais fundamentais, quais sejam (i) tribunal competente; (ii) acesso à justiça; (iii) órgão julgador imparcial; (iv) ampla possibilidade de participação no processo; (v) prazo razoável e (vi) efetividade da decisão, cada uma passa a ser apresentada inicialmente sob uma ótica abstrata e geral, para, em seguida, serem considerados os pontos em que se chocam com as práticas processuais trabalhistas. Sobre tais premissas são desenvolvidas teses em prol da construção de um justo processo do trabalho. / This paper proposes a rereading of the current vision of the Labour Procedure Law, its institutions, principles and rules. From the finding of the autonomy of the labour procedure and the inability of their mechanisms for the achievement of the underlying material rights, are being diagnosed factors that sets it apart from the constitutional values and fundamental judicial guarantees recognized in the supranationals texts, for the construction of proper and coherent principles considering the General Theory of Procedure. Highlighted the six fundamental procedural guarantees, which are (i) the competent court, (ii) access to justice, (iii) impartial judging body, (iv) wide possibility to participate in the process, (v) term reasonable and (vi) effectiveness of the decision, each one becomes to be initially presented by an abstract and general optics, for then consider the points that clash with the labor court procedures. On such assumptions are developed theses in favor of building a fair procedure work.

O presente trabalho tem por objeto o estudo do Processo do Trabalho numa visão principiológica, onde são examinados princípios fundamentais constitucionais do processo numa visão focada para o Processo do Trabalho, considerando as peculiaridades próprias existentes no Direito do Trabalho e suas repercussões na prática trabalhista, sobretudo em face do princípio da proteção que, neste trabalho, consta como vertente de um princípio maior que é o princípio da compensação da posição debitória complexa das partes no vínculo laboral. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, considerando-se conceitos relativos à Teoria Geral do Direito, ao Direito Constitucional, ao Direito do Trabalho, ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho. Após o estabelecimento das premissas sempre calcadas nas lições de Teoria Geral do Direito e com o desenvolvimento das idéias ligadas a uma interpretação sistemática do Direito Positivo, efetua-se uma análise das normas jurídicas, com ênfase para os princípios, verificando-se, inclusive, a prática trabalhista. Assim, o estudo parte de conceitos gerais, passando por uma análise constitucional, legal e doutrinária da matéria, incluindo um estudo mais pragmático, apresentando, enfim, suas conclusões sobre o tema: O Processo do Trabalho numa visão principiológica: Da Constituição Federal à Compensação da Posição Debitória Complexa das partes no Vínculo Laboral / This work aims to study Labor Law from a principles-logic based vision, where the fundamental principles of the constitutional process are examined in a focused vision of Labor Law, considering the peculiarities of Labor Law and its impact on employment practices, particularly in view of the principle of protection that, in this study, as part of a larger principle, the principle of compensation, positions the parties in the complex obligatory employment arrangement. It makes a systematic analysis of Labor Law, considering concepts of general Law theory, Constitutional Law, Labor Law, Civil Procedural Law and Procedural Labor Law. Following the establishment of this premise based on lessons from General Law Theory and the development of ideas related to, and from a systematic interpretation of Positivist Rights, it performs an analysis of legal norms, and labor practice with emphasis on the principles. The study based on general concepts, through constitutional analysis, legal and doctrinal matters, including a more pragmatic viewpoint, gives finally, its conclusions on the theme: Labor Law from a principles-logic based vision, the Federal Constititution and the principle of compensation in the complex obligatory employment arrangement