Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-10T23:32:24Z No. of bitstreams: 1 49b.pdf: 2090969 bytes, checksum: dbf6ad23f373f46416bf9239fd31bd03 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-10T23:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 49b.pdf: 2090969 bytes, checksum: dbf6ad23f373f46416bf9239fd31bd03 (MD5) Previous issue date: 2014-04-09 / Nenhuma / O presente estudo mostra algumas diferenças conceituais existentes entre as duas grandes famílias de direito existentes no ocidente – common law e civil law. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica em fonte primárias relativas a tradição da common law busca evidenciar os principais pontos relativos a sua formação, bem como algumas peculiaridades existentes no Reino Unido e nos Estados Unidos da América quanto aos precedentes. O principal ponto de averiguação consiste na formação de precedentes, overruling e distinguish dos mesmos, o que implica em uma busca pela origem, definição e operação, tanto na vinculação hierárquica vertical e como na horizontal. Assim, para além das diferenças entre as tradições, a constituição dos quadros jurídicos (magistratura e advocacia) desvenda muito sobre a operação e construção do direito. Quanto ao Brasil delineiam-se alguns aspectos relevantes de sua história que contribuem para a compreensão do presente momento de crise no/do Poder Judiciário. Faz-se esse percurso para entender o porquê da existência dos recursos extraordinários e a problemática formação da federação brasileira e a concentração das competências legislativas materiais e processuais a cargo da União. Nesse cenário é importante a análise de como as modificações introduzidas pelo constituinte reformador têm a capacidade de solucionar os gargalos enfrentados pelo Poder Judiciário e em que medida a ideia de vinculação aqui implementadas refletem a experiência da common law ou tem mais similitude à tradição portuguesa dos assentos. Propõe-se, por fim, uma ideia de vinculação diferente da existente (súmulas vinculantes e de condensação de jurisprudência) a ser adotada no Brasil, que mais se aproxime a existente na common law, em que se valoriza o caso decidido e se parte para a vinculação aos motivos determinantes da decisão, ideia que tem semelhança a ratio decidendi, mas não é o mesmo que ela, em razão da forma como são realizados os julgamentos. A tentativa é de ver aquilo que pode ser útil, sem exaltação de uma tradição como melhor do que a outra, mas sim na compreensão das peculiaridades que a experiência dos precedentes na common law podem ajudar para uma vinculação que venha contribuir para uma melhor prestação jurisdicional, com uma racionalização no acesso ao Poder Judiciário, juntamente com uma otimização dos julgamentos dos tribunais de superposição para que seja viável a existência de vinculação e expansão erga omnes dos motivos determinantes das decisões. / The present study shows some conceptual differences between the two biggest families of law existing in the western - common law and civil law . The research is done through bibliographic search in primary sources of the common law tradition seeking to highlight the key points about the background as well as some peculiarities existing in the United Kingdom and the United States of America about binding precedents. The main point of investigation is the shaping of precedents, overruling and distinguish of them, which implies a search for the origin, definition and operation in its vertical and horizontal binding power. Thus, in addition to the differences between the traditions, the establishment of the judicial careers (judges and lawyers) reveals much about the operation and construction of law. About Brazil the study tries to outline some relevant aspects of its history that contributes to understand the present crisis in / of the Judiciary. In this journey tries to understand the reason for the existence of extraordinary appeal and the problematic organization of the Brazilian federation that concentrates the substantive and procedural legislative powers in charge of the federal government. In this scenario it is important to analyze how the changes introduced by the legislative power are able to solve the problems faced by the judiciary and how the idea of binding implemented here reflect the experience of the common law or has more similarity to the Portuguese tradition. By the end it is proposed a idea of stare decisis that is different from the one that exists here nowadays (binding precedents and jurisprudence condensation), which is closest to the common law tradition, where the ratio decidendi of the decided case provides to further cases the determinants reasons to the decision. The attempt is to see what can be useful, without exaltation of one tradition as better than the other, but rather in understanding the peculiarities that the experience of precedent in common law can help to provide a stare decisis that contributes to a better judicial adjudication with rationalization of access to the judiciary, together with an optimization of the judgments of the courts of superposition to be feasible to have binding judgments – erga omnes – and expansion of the determining reasons of the decisions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho.pdf: 1435724 bytes, checksum: 1f65dc9108fceffcbe58c15093370219 (MD5) Previous issue date: 2011-09-14 / The Federal Constitution of 1988, in reference to the Family Law, innovated in disposing the Article 226, 3rdparagraph: For effect of protection of the State, it is recognized the common-law marriage between man and woman as a familiar entity, and the law should facilitate its conversion into civil marriage . We have concentrated on the second part of this constitutional precept and only the common-law marriage between man and woman. There have been new judgments by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) based on this modification. Although the Constitution has oriented to the law enactment, that facilitated the conversion of the common-law marriage, between man and woman, into civil marriage, the legislators haven`t accomplished their mission, or at least, they haven`t done it properly. Not even with the enactment of the law n. 9.278 from 05-10-1996, nor the Civil Code from 2002, article n. 1.726. There some bills about the theme mentioned above that have been examined by the National Congress. These omissions on the laws cause many problems and the Justice Court-inspecting Authority of each State has tried to supply them. We have observed, since antiquity, there is a concern about formalizing marriages among the couples who have informal relationships. Moreover, according to the Brazilian Geography and Statistics Institute (IBGE) more than 1/3 (one-third) of the Brazilian couples haven`t got the civil registry to legalize their common-law marriage. This constitutional law being examined has been created for their assistance. We consider the conversion of the common-law marriage into civil marriage similar to the conversion of religious marriage into civil marriage. Our research has involved comparative law and revealed many similarities between Brazilians Laws and those of other nations, but they have less detail and are not expressed at the Constitutional level, as seen in Brazil, where it is established that the law should facilitate the conversion of the common-law marriage into civil marriage. We have indicated the possible reasons, judicial and practical, to think about the right to convert common-law marriage into civil marriage; the indispensable constitutional and legal requirements for it; the adequate procedures to be within the constitutional law; beyond the effects derived from exercising of this right / A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao direito de família, inovou ao dispor, no art. 226, § 3º, que: Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento . Dedicamo-nos à segunda parte desse preceito constitucional e apenas à união formada entre o homem e a mulher. Assim procedemos considerando os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao tema do nosso trabalho, constatamos que, embora o Poder Constituinte haja orientado para a edição de lei que facilite a conversão da união estável, entre o homem e a mulher, em casamento, o legislador ordinário ainda não cumpriu essa missão ou, ao menos, assim não o fez adequadamente, nem ao editar a Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, muito menos o art. 1.726 do Código Civil de 2002. É certo que há proposições legislativas, a esse respeito, tramitando no Congresso Nacional. Essa situação, de lacuna no direito, gera problemas, que normas das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados procuram suprir. Observamos que, desde a antiguidade, há preocupação no sentido de que os casais afeitos ao relacionamento informal venham a formalizar matrimônio. Ademais, conforme mostram os registros do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dos casais brasileiros, mais de 1/3 (um terço) não tem vínculo inscrito no Registro Civil e são os destinatários imediatos da norma constitucional em estudo. Consideramos a similaridade que pode haver entre a conversão da união estável em casamento e o reconhecimento de efeitos civis do matrimônio religioso. Nossa pesquisa abrangeu o direito comparado, que revelou previsões normativas semelhantes à brasileira, embora sem a peculiaridade de, em sede constitucional, estabelecer que a lei deva facilitar a conversão da união estável em casamento. Apontamos algumas das possíveis razões, jurídicas e práticas, para se pensar no direito à conversão da união estável em casamento; as indispensáveis exigências constitucionais e legais para tanto; o procedimento mais adequado para ser atendido o mandamento constitucional; além dos efeitos decorrentes do exercício desse direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wendell Lopes Barbosa de Souza.pdf: 1760265 bytes, checksum: 047f2c0711b914c359bc25b639c687e3 (MD5) Previous issue date: 2013-08-13 / It can be seen today the real tendency of the civil liability under Brazilian law to the American system of common law precedents, each one with its details. On the other hand, examining U.S. law, there is a proliferation of written statutes, which are parameters to the production of jurisprudence relating to the cases of compensation for punitive damages. In reality, despite being situated in the Brazilian legal system among those members of the labeled civil law, supported by robust written legislation, with regard to compensation for non-compensatory damages can be said without hesitation that the course of jurisprudence leads to the conviction that damage issues are today being resolved by decisions fixed to an eminently factual bases, which have relied on statements by the Judiciary. Consequently, the judicial cases, for example, involving the non-compensatory damage and its consequences, like the turbulent fixing quantum of money, are resolved exclusive under precedents for the fact identical or at least similar. In the United States, a country that adopted the system of precedents for the resolution of legal disputes, including, at first, the group of nations adept to common law, it is noticed today the contingency of the production of statutes for the discipline of relevant topics, as the issue of punitive damages, making room for the written law of legal rules guiding judicial decisions. Hence we speak in interface between civil law and common law regarding the judicial resolution of the cases that focus on issues relating to non-compensatory damages in Brazil and punitive damages in the United States in the press law, especially when the case is about the the press company s right to inform and the right of privacy of the news subject / Pode-se verificar verdadeira tendência da responsabilidade civil no direito brasileiro ao sistema americano dos precedentes do common law, guardadas as peculiaridades de cada sistema. De outro lado, examinando-se o direito americano, verifica-se a proliferação de leis escritas, que passam a serem parâmetros à produção jurisprudencial relativa aos casos de indenizações punitivas. Realmente, não obstante posicione-se o ordenamento jurídico brasileiro dentre aqueles assim considerados integrantes do sistema do civil law, amparados por robusta legislação positivada, no que toca à indenização por danos morais pode-se dizer tranquilamente que o caminhar da jurisprudência leva ao convencimento de que as questões indenitárias estejam hoje sendo resolvidas por decisões fincadas em bases eminentemente fáticas, que já contaram com pronunciamentos anteriores do Poder Judiciário. Resulta daí, por exemplo, que as lides judiciárias envolvendo o dano moral e seus consectários, como a tormentosa fixação do quantum indenitário, sejam resolvidas exclusivamente com base em precedentes jurisprudenciais relativos a fatos idênticos ou pelo menos semelhantes. Já nos Estados Unidos, país que adotou o sistema dos precedentes jurisprudenciais para a solução dos litígios forenses, integrando, em princípio, o grupo das nações adeptas do common law, hoje se vê na contingência da produção de leis escritas para a disciplina de temas relevantes, como a questão das indenizações punitivas, abrindo espaço para a positivação de normas jurídicas orientadoras das decisões judiciais. Daí se falar em interface entre civil law e common law no que toca à resolução das lides judiciárias que têm por objeto as questões indenitárias relativas aos danos morais no Brasil e aos punitive damages nos Estados Unidos no direito de imprensa, sobretudo quando se trata do conflito entre o direito de informar da empresa jornalística e o direito de privacidade do sujeito da notícia

The Thirteenth and Fourteenth Amendments to the United States Constitution, which were ratified in the aftermath of the Civil War, abolished slavery, established national citizenship and made equality before the law a constitutional requirement. These national constitutional amendments brought revolutionary change to America's foundational law, but it was up to state and local legal actors to incorporate this change into the law that governed the everyday lives of Americans. The literature of Reconstruction legal history tends to place federal law, federal courts and federal legal actors at the center of the story. But in the nineteenth century, the federal judicial system was limited in its institutional capacity and its jurisdictional authority. State courts, on the other hand, were ubiquitous and possessed of expansive jurisdictional authority to hear cases arising under both state and federal law. Before the end of the nineteenth century, most Americans could spend their entire lives without encountering the federal legal system. On the other hand, county courts and the common law legal culture in which they existed were an integral part of their daily lives. This dissertation focuses on the state of North Carolina, examining how the state's legal actors articulated the meaning of freedom and incorporated it into their common law legal culture during Reconstruction. Engaging with recent literature that reconsiders the importance of the common as an ideology and mode of governance, this dissertation argues that the common law conceptualization of rights stood in contrast to the abstract, individual rights embodied in the U.S. Constitution. Common law rights were contextual, relational, and hierarchical. Further, common law principles centered around creating and maintaining good social order rather than protecting individual rights. Because the common law dominated nineteenth century legal culture, North Carolina legal actors could not simply impose the principles of the newly amended U.S. Constitution onto the existing legal order. Rather, to ensure their lasting legitimacy they had to integrate those principles into the existing common law legal culture. The process of integration began even before North Carolina ratified the Thirteenth Amendment. At the end of the war, Union army General John M. Schofield oversaw the administration of justice and the implementation of freedom in North Carolina through military commission proceedings over civilians. Even in these military tribunals the common law provided a common language and ideology through which northern military officials, North Carolinian citizens and North Carolina lawyers could contest the precise meaning of freedom. Once civilian courts resumed their authority, North Carolinians continued throughout Reconstruction to refine the meaning of freedom and to incorporate the new constitutional values in the language of the common law. By focusing on the local implementation of constitutional change, this dissertation sheds light on how Americans experienced emancipation and freedom in their everyday lives. However, uncovering the common law context in which it developed aids our understanding of nineteenth century constitutional doctrine as well.

Nessa dissertação, pretendemos analisar a valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro. Para tanto, no primeiro capítulo faremos algumas considerações gerais sobre os sistemas de common e civil law, principalmente no tocante ao tema desta pesquisa: os precedentes judiciais. Diante da comparação entre os dois sistemas, poderemos demonstrar que há uma inegável aproximação entre eles, principalmente no que concerne aos precedentes judiciais. Com relação ao Direito brasileiro, muito embora a valorização dos precedentes seja alternativa eficaz para propiciar segurança jurídica e igualdade ao jurisdicionado, e imprimir celeridade à marcha processual, as técnicas de operação com precedentes já existentes, recentemente inseridas e aquelas que se pretende inserir, devem ser pensadas à luz dos referidos princípios constitucionais e de acordo com a nossa realidade. Nesse contexto, estudaremos, no segundo capítulo, os princípios que orientam o tema da presente pesquisa, para que possamos, no terceiro capítulo, analisar individualmente cada técnica processual relacionada ao nosso tema, de forma a verificar a contribuição que cada uma trouxe ao ordenamento jurídico, bem como ao ideal de concretização dos princípios relacionados no capítulo anterior. Por fim, no quarto capítulo abordaremos o Projeto do novo Código de Processo Civil, que, conforme será demonstrado, dá continuidade ao movimento de valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro, na medida em que estabelece normas para vinculação dos Juízes e Tribunais ao entendimento dos Tribunais superiores, bem como cria novo mecanismos de operação com precedentes judiciais. / In this work, we intend to analyze the enhancement of judicial precedents by the Brazilian Civil Procedure Law. In this end, in the first chapter, we will make some general remarks on the common law and civil law systems, especially regarding the topic of this research: judicial precedents. Following the comparison of these two systems, we will be able to demonstrate that there is an undeniable closeness between them, especially with regard to judicial precedents. With respect to Brazilian Law, although the contemporary tendency towards increasing the significance of precedent is an effective alternative that provides legal certainty and equality to all citizens, and to expedite Court proceedings, the procedural techniques regarding precedents should be analyzed in light of the constitutional principles listed above and in accordance with our reality. In this context, in the second chapter, we study the principles that guide the focus of this research, so that, in the third chapter, we can individually analyze each procedural technique related to our topic, in order to verify the contribution that they make to the legal system, as well as to the ideal of embodiment of the principles listed in the previous chapter. Finally, in the fourth chapter, we will discuss the project of the new Code of Civil Procedure, which, as will be shown, continues the movement towards increasing the value of judicial precedents by Brazilian Civil Procedure Law, extending the standards for binding lower court judges to the understandings of the higher courts and creating new mechanisms for operating with judicial precedents.

Nessa dissertação, pretendemos analisar a valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro. Para tanto, no primeiro capítulo faremos algumas considerações gerais sobre os sistemas de common e civil law, principalmente no tocante ao tema desta pesquisa: os precedentes judiciais. Diante da comparação entre os dois sistemas, poderemos demonstrar que há uma inegável aproximação entre eles, principalmente no que concerne aos precedentes judiciais. Com relação ao Direito brasileiro, muito embora a valorização dos precedentes seja alternativa eficaz para propiciar segurança jurídica e igualdade ao jurisdicionado, e imprimir celeridade à marcha processual, as técnicas de operação com precedentes já existentes, recentemente inseridas e aquelas que se pretende inserir, devem ser pensadas à luz dos referidos princípios constitucionais e de acordo com a nossa realidade. Nesse contexto, estudaremos, no segundo capítulo, os princípios que orientam o tema da presente pesquisa, para que possamos, no terceiro capítulo, analisar individualmente cada técnica processual relacionada ao nosso tema, de forma a verificar a contribuição que cada uma trouxe ao ordenamento jurídico, bem como ao ideal de concretização dos princípios relacionados no capítulo anterior. Por fim, no quarto capítulo abordaremos o Projeto do novo Código de Processo Civil, que, conforme será demonstrado, dá continuidade ao movimento de valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro, na medida em que estabelece normas para vinculação dos Juízes e Tribunais ao entendimento dos Tribunais superiores, bem como cria novo mecanismos de operação com precedentes judiciais. / In this work, we intend to analyze the enhancement of judicial precedents by the Brazilian Civil Procedure Law. In this end, in the first chapter, we will make some general remarks on the common law and civil law systems, especially regarding the topic of this research: judicial precedents. Following the comparison of these two systems, we will be able to demonstrate that there is an undeniable closeness between them, especially with regard to judicial precedents. With respect to Brazilian Law, although the contemporary tendency towards increasing the significance of precedent is an effective alternative that provides legal certainty and equality to all citizens, and to expedite Court proceedings, the procedural techniques regarding precedents should be analyzed in light of the constitutional principles listed above and in accordance with our reality. In this context, in the second chapter, we study the principles that guide the focus of this research, so that, in the third chapter, we can individually analyze each procedural technique related to our topic, in order to verify the contribution that they make to the legal system, as well as to the ideal of embodiment of the principles listed in the previous chapter. Finally, in the fourth chapter, we will discuss the project of the new Code of Civil Procedure, which, as will be shown, continues the movement towards increasing the value of judicial precedents by Brazilian Civil Procedure Law, extending the standards for binding lower court judges to the understandings of the higher courts and creating new mechanisms for operating with judicial precedents.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444155.pdf: 125862 bytes, checksum: 38e05cc26d38b4f5c2324707d56c7483 (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / The binding precedent is a topic which, more and more, has taken part of the academic and jurisprudential debates, in the face of its insertion in the Brazilian legal order through binding sumula, binding decisions in the appeals to the Supreme Court, acknowledgment of the general repercussion in recurrent appeals to the Supreme Court, and the judgment of recurrent appeals to the Superior Court. The best comprehension of the binding precedent, to avoid distortion in its application by the Brazilian jurists, demands a deep study of its original system, and the way it is faced and used in such a system. Aiming at this deepening, the present dissertation departs from the comparative study between the original law family of binding precedent, the Common Law family, and the family in which is inserted the Brazilian law, the Civil Law. Understanding both systems and these main features, a detailed examination of the binding doctrine in Common Law was established and, after that, it has done an analysis of the way this doctrine is being transposed to Brasil. The work was developed through the bibliographic research in historical and comparative law books, the reading of British and North-American authors who had been dedicated to the concepts of Common Law, and the analysis of Brazilian doctrinaire and jurisprudential opinion about the topic. The investigation which was made allowed to verify the importance of adopting binding precedents in the evolution of national law. But, on the other hand, it also permitted to realize the lack of technique in the consolidation of this practice in the national territory, what is responsible for the compromising of the judicial assistance / O precedente vinculante ? um tema que, cada vez mais, vem ocupando espa?o nos debates acad?micos e jurisprudenciais, diante da sua inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro atrav?s das s?mulas vinculantes, decis?es vinculantes em recursos extraordin?rios, do reconhecimento da repercuss?o geral em recursos extraordin?rios repetitivos e do julgamento de recursos especiais repetitivos. A melhor compreens?o do precedente vinculante, para se evitar distor??es na sua aplica??o pelos juristas p?trios, exige um estudo aprofundado do sistema jur?dico que lhe deu origem, e da forma como ? encarado e utilizado neste sistema. Visando a este aprofundamento, a presente disserta??o partiu do estudo comparado entre a fam?lia de direito origin?ria da doutrina dos precedentes, a fam?lia do Common Law, e a fam?lia na qual se insere o direito brasileiro, a do Civil Law. Entendendo estes dois sistemas e as suas principais caracter?sticas, estabeleceu-se, ent?o, um exame minucioso da doutrina dos precedentes dentro do Common Law e, ap?s, a an?lise de como esta doutrina vem sendo transposta para o Brasil. O trabalho foi desenvolvido atrav?s da pesquisa bibliogr?fica em livros de hist?ria do direito e de direito comparado, da leitura de autores ingleses e norte-americanos que se dedicaram aos conceitos do Common Law, bem como atrav?s da an?lise das opini?es doutrin?rias e jurisprudenciais brasileiras a respeito do tema. A investiga??o realizada permitiu constatar a import?ncia da ado??o dos precedentes vinculantes para a evolu??o do direito nacional. Mas, por outro lado, permitiu perceber tamb?m a atecnia com que essa pr?tica vem se consolidando no direito nacional, o que s? compromete a qualidade da presta??o jurisdicional

The Human Rights Act 1998 (HRA) is seen as a landmark piece of constitutional legislation that brought about many legal and political changes in the United Kingdom's human rights architecture. Yet the HRA is vulnerable to repeal; successive governments have promised to repeal or otherwise alter the HRA. In this climate, the Supreme Court has instructed counsel to argue common law rights first, with the HRA there to supplement and fill the gap on the occasions where the common law does not go as far as the HRA. The logical conclusion of this is that the Supreme Court, or at least some Justices, think that the common law adequately protects rights to a level near, if not the same as, the HRA does; the results of arguing the common law will often be the same as those resulting from reliance on the HRA. The academic commentary regarding these judicial statements has been far from enthusiastic. The consensus is that common law rights do not go as far as the HRA in terms of their width, that the enforcement mechanisms lack rigour compared to s 3 HRA and the proportionality principle, and that they are vulnerable to legislative override. Therefore, a loss of the HRA would be a loss for the legal protection of rights. This thesis disputes the conclusion stated in the foregoing paragraph. It argues that one has to view the vectors against which one can measure the potency of common law rights through the lens of the rule of law. This principle, the controlling factor in the constitution, promises protection against arbitrary behaviour by state actors because it embodies the value of equality of concern. Once this is appreciated, an entirely new dimension of common law rights becomes apparent; the reach of rights, their rigour of protection, and their constitutional resilience are revealed to be much stronger than orthodoxy suggests.

A fair, unbiased jury that follows the courts instructions is a crucial aspect of the American criminal justice system, mandated by both the California and United States Constitution. When jurors violate judicial instructions, it can jeopardize the impartiality of a case. Despite this, little research has been completed on what individual differences are indicative of greater willingness to commit jury misconduct. Misconduct can occur when jurors fail to follow judicial instructions in circumstances that a reasonable person may be tempted to disobey. This study explores potential individual differences that correlate with a greater likelihood of excusing and even committing juror misconduct under specific circumstances. Participants (N = 148) in an online survey read one of six vignettes relating to a mock court case. These vignettes either presented clear or confusing information, and included one of three types of juror misconduct witness [googled a term, talked to their spouse about the case, or went to the crime scene]. Neither the severity of the juror misconduct nor the clarity of expert testimony significantly affected participant’s perceptions of the behavior. However, participants Right Wing Authoritarianism and Belief in a Just World scores did affect their likelihood of reporting the juror misconduct as well as influenced their report of whether they would engage in these behaviors.

Thesis (LL.M.) --University of Limpopo, 2010 / Refer to document