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O federalismo sanitário como novo paradigma para determinação da responsabilidade dos entes federados em saúde

Cavalheiro, Andressa Fracaro January 2015 (has links)
Este trabalho ambiciona compreender a origem e o funcionamento do sistema de prestação de serviços de saúde a todos os brasileiros sem distinção, e, para tanto, esmiúça as origens a partir do qual sua organização se ergueu. São estudadas as formas de federalismo existentes desde o seu surgimento no Estado Moderno, e o desenvolvimento das limitações aos poderes centrais e dos entes federados, com ênfase na maneira sob as quais as responsabilidades foram e são divididas ou compartilhadas, bem assim como a maneira pelas quais suas balizas foram estabelecidas e modificadas no decorrer do tempo. O direito à saúde no Brasil é colocado no centro do debate e as formas como foi exercido, bem assim como as suas deficiências, foram todas observadas durante a investigação do processo que originou a criação de um formato inédito, amplamente respaldado pela participação popular. Esta legitimidade impressa ao que se denomina Direito Sanitário foi de crucial relevância para o enfrentamento do federalismo sob o prisma do direito à saúde, que se denomina atualmente federalismo sanitário, e é referência para a compreensão das políticas públicas que sucederam sua construção e exercício efetivo. A partir daí, foi possível proceder na avaliação da divisão das responsabilidades entre os integrantes do sistema, a forma de efetivação da divisão, sua vinculação estrita ao sistema federativo e aferir sobre a pertinência de que o federalismo sanitário seja reconhecido como a forma de responsabilização compartilhada nos termos em que o sistema único de saúde foi estruturado. Diante da conclusão a que se chegou, são apreciadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, são avaliadas de modo a que se conclua pela tese construída, que rechaça a responsabilização solidária da forma como compreendida pelo STF, por não se harmonizar com a estrutura federativa estabelecida para cumprimento do dever de assistência à saúde pelo Estado Brasileiro. / This work aims to understand the origin and functioning of the provision of health care system to all Brazilians without distinction, and, therefore, deeply analyzes the sources from which its organization arose. Existing forms of federalism are studied since its emergence in the Modern State, and the development of limitations to the central authorities and federal agencies, emphasizing the way in which the responsibilities were and are divided or shared, as well as the way the that their beacons have been established and modified over time. The entitlement to health in Brazil is placed in the center of the debate and the ways in which it was exercised, as well as its shortcomings were all observed during the investigation of the process that led to the creation of an unprecedented format, widely supported by popular participation. This printed legitimacy to what is called Health Law was of crucial importance to face the federalism through the prism of the right to health, which is now called health federalism, and is a reference to the comprehension of public policies that followed its construction and effective exercise. From there, it was possible to proceed in assessing the division of responsibilities between system integrators, how to effect the division, their strict adherence to the federal system and check on relevance of the health federalism is recognized as a form of shared accountability in terms in the unified health system was structured. Before the conclusion arrived at, they are appreciated judgments given by the Supreme Court. Finally, are evaluated so that it is determined by the built thesis, which rejects the joint accountability of how understood by the Supreme Court, by not harmonize with the federal structure established to comply with the health care obligation by Brazil.
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Federalismo, direitos de propriedade e regularização fundiária : a atuação da Assembléia Legislativa do estado de Roraima (1991-2014)

Caldas, Ingrid Cardoso January 2015 (has links)
A presente tese doutoral é uma análise do federalismo fundiário brasileiro tendo como base o domínio fundiário da União no território do estado de Roraima e como a Casa Legislativa estadual atua para a definição e garantia do direito de posse e uso das terras no período compreendido entre 1991 e 2014. Para realizar essa pesquisa, abordou-se sobre a formação do Estado brasileiro, a luz do conceito de federalismo, e como as constituições federais influenciaram na formação dos estados membros, em particular, o estado de Roraima. Em seguida, realiza-se considerações teóricas sobre o direito de propriedade e suas características focando-se na influência do poder estatal na regularização fundiária. Outro ponto abordado na pesquisa refere-se ao processo histórico de formação do território do estado de Roraima e a permanente participação controladora da União nesse processo. E por fim, a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima na definição dos direitos de propriedade das terras rurais a partir da sua criação, em 1991, até 2014. Essa pesquisa ajuda a confirmar a hipótese formulada para essa investigação, a saber: o federalismo brasileiro falha ao tratar o direito de propriedade quando sobrepõe políticas fundiárias nos níveis federal e estaduais, principalmente no caso de novos entes amazônicos. Assim, a pesquisa evidenciou que a emancipação política fundiária de Roraima é limitada porque a União mantém significativas parcelas territoriais sob sua jurisdição, ocasionando embates de ordem jurídica e política, reduzindo o papel do legislador estadual quanto ao poder sobre a distribuição de propriedade e ordenamento territorial. / This doctoral thesis is an analysis of the Brazilian land federalism based on the Union's land domain in the territory of the state of Roraima, and the way the state Legislature acts to define and guarantee the right to possession and use of the lands over the period between 1991 and 2014. In order to carry out this research, the formation of the Brazilian state was addressed at the light of the new concept of federalism, and how the federal constitutions influenced in the formation of the member states, particularly the state of Roraima. Then theoretical considerations are made about the property right and its characteristics, focusing on the influence of the state power in land regularization. Another point addressed in the research refers to the historical process of formation of the territory of the state of Roraima and the Union's permanent controlling participation in this process. Finally, the performance of Roraima's Legislature in defining the property right of rural lands since its creation, in 1991, to 2014. The research helps confirm the hypothesis formulated for this research, namely: the Brazilian federalism fails while dealing with the property right when it overlaps land policies in the federal and state levels, especially in the case of new Amazonian entities. Thus, the research has evidenced that Roraima's political land emancipation is limited because the Union keeps significant territorial parcels under its jurisdiction, causing legal and political conflicts, reducing the state legislator's role regarding power over property distribution and land use planning.
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ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES NO SEGMENTO DE TURISMO DE NEGÓCIOS E EVENTOS EM GOIÃNIA A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO TURISMO (LEI FEDERAL N. 11.771/2008)

Amaral, Fabrício Borges 11 June 2018 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-11-19T18:36:41Z No. of bitstreams: 1 FABRICIO BORGES AMARAL.pdf: 1152752 bytes, checksum: ebc36e7c2448deeccb0c8cdce4d15a4b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-19T18:36:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABRICIO BORGES AMARAL.pdf: 1152752 bytes, checksum: ebc36e7c2448deeccb0c8cdce4d15a4b (MD5) Previous issue date: 2018-06-11 / The General Tourism Law, Federal Law No. 11.771 / 2008, was created to chancelar the elements that surround the tourism production chain. This dissertation is about Public Tourism Policy. The objective of this study is to analyze the economic transformations triggered by the institution of the General Tourism Law. As a study object, Business and Event Tourism activity was defined in the city of Goiânia, in the state of Goiás. This object is justified by the strong influence of this municipality for this sector, since it is located in a centralized region of the country. The theme is pertinent considering the significance that the Federal Government has given to the Tourism sector, highlighting the sector as a promise of economic growth, renewable resources, products of excellence and generation of income. To reach the objectives of this work, a quantitative research was defined as a methodological trajectory that will analyze economic data collected in public and private institutions, which will clarify the economic transformations suffered by the object and the association of these same transformations with the creation of the General Law of Tourism. This dissertation has an introductory chapter that covers in detail the pretensions of the research; a chapter of theoretical contextualization, for the clarification of concepts used throughout the text; a chapter reading the General Tourism Law and the policies adopted in its pre- and post-institutionalization; a chapter that presents the historical trajectory of Brazilian public policies focused on tourism; a chapter that deals with the historical trajectory of the public policies of the State of Goiás that influenced Tourism, and; a chapter that analyzes the socioeconomic transformations in the tourism sector in the business and events segment of the city of Goiânia, where it was contemplated the analysis of items (variables) protected by the General Tourism Law. The analysis resulted in confirmation of the influence of the General Law of Tourism influenced and / or prompted economic transformations in the Business and Events Tourism sector in the Municipality of Goiânia. However, it should be noted that, because it is an object that is affected by several other situations, as a political and social context of the country, we can not affirm at all that the law was the only factor of interference of the object, inciting the necessity of investigations directed to the other factors of influence. / A Lei Geral do Turismo - Lei Federal nº 11.771/2008, foi criada para chancelar os elementos que circundam a cadeia produtiva do Turismo. Esta dissertação tem como tema Políticas Públicas de Turismo, objetivando a análise das transformações econômicas desencadeadas a partir da instituição da Lei Geral do Turismo. Como objeto de estudo, foi definido o segmento de Turismo de Negócios e Eventos no Município de Goiânia, estado de Goiás. Este objeto se justifica pela forte influência deste município neste setor, visto que se encontra em uma região centralizada do país. O tema se faz pertinente pela significância que o Governo Federal vem dando ao setor de Turismo, destacando-o como uma alternativa de crescimento econômico, de recursos renováveis, produtos de excelência e geração de renda e ainda enorme fluxo de empregos. Para alcançar os objetivos deste trabalho, definiuse como trajetória metodológica, uma pesquisa quantitativa, que irá analisar dados econômicos coletados em instituições públicas e privadas, para evidenciar possíveis transformações econômicas sofridas pelo objeto e a associação destas mesmas transformações com a criação da Lei Geral do Turismo. Esta dissertação possui um capítulo introdutório que abarca com detalhes as pretensões da pesquisa; um capítulo de contextualização teórica, para o esclarecimento de conceitos utilizados no decorrer do texto; um capítulo realizando uma leitura da Lei Geral do Turismo e as políticas adotadas pré e pós institucionalização; um capítulo que apresenta a trajetória histórica das políticas públicas brasileiras voltadas para o turismo; um capítulo que trata a trajetória histórica das políticas públicas do Estado de Goiás que influenciaram o Turismo, e; um capítulo que analisa as transformações socioeconômicas no setor de turismo no segmento de negócios e eventos da cidade de Goiânia, onde se contemplou a análise dos itens (variáveis) resguardados pela Lei Geral do Turismo. A análise trouxe como resultado a confirmação da influência da Lei Geral do Turismo nas transformações econômicas no setor de Turismo de Negócios e Eventos no Município de Goiânia. Porém, deve-se observar que, por se tratar de um objeto que é afetado por diversas outras situações, como contexto político e social do país, não podemos afirmar em absoluto que a lei foi o único fator de interferência do objeto, incitando a necessidade de investigações direcionadas aos outros fatores de influência.
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Vliv hospodářské krize na rozpočty územních samosprávných celků / The impact of the economic crisis on local governments in the Czech Republic

AMBROŽ, Pavel January 2012 (has links)
This thesis deals with the impacts of the financial crisis on the local government, specifically on the regions and municipalities, in the Czech Republic. The first part describes the causes of the financial crisis and the particular impacts on the US. The thesis starts in the source of the crisis ? in the US, continues to the impact on the EU, but first of all it concentrates on the macroeconomic influences on the Czech Republic. The data from the information systems of Ministry of Finance, state final accounts and current legislative regulations are used to analyse the impacts on the local governments. The changes in the local budgets caused by the economic downturn are analyzed using the revenues and expenditures, which are further classified.
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Postavení a význam místních poplatků / Status and Importance of Local Taxes

BULÍČKOVÁ, Renata January 2018 (has links)
The diploma thesis on the Status and Importance of Local Taxes is focused on a part of tax revenues of municipalities, which are called local taxes according to the budget structure. These revenues are the returns of the municipalities and are of an optional nature. Despite their nature, Act No. 565/1990 Coll., On Local Taxes, limits the tax jurisdiction for setting the charging rate. The aim of the thesis is to analyse the local taxes of a selected region of the Czech Republic on the basis of theoretical knowledge and legislation related to local taxes. For this work, the Vysočina Region was selected. At the beginning, development of taxes in the Czech Republic in 2006 2016 is described. Subsequently, the work goes to the development of Vysočina Region, where local taxes are broken down by particular types. The next chapters are devoted to local charges according to their division in the budget structure in terms of their share on revenues in municipalities in 2016 and the frequency of utilization of the respective taxes in the same year. Based on the calculations, it was found out that the average share of revenues from local taxes on tax revenues in 2006-2011 was around 1.80 %. By introducing a local tax for municipal waste, the share increased and was around 3 % in 2012-2016. This difference was due to the fact that the tax for municipal waste is the major part of the revenue from local taxes, approximately 88 %. The analysis also shows that the most common tax is the one for owning dogs. However, its share on total revenues of local taxes accounted for only 4.3 %. A smaller share (3.78 %) is recorded only by the revenue from the tax for use of the public area, the other taxes got minor contribution.
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A REVOLUÇÃO FEDERALISTA (1893-1895): O CONTEXTO PLATINO, AS REDES, OS DISCURSOS E OS PROJETOS POLÍTICOS LIBERAL-FEDERALISTAS / THE FEDERALIST REVOLUTION (1893-1895): THE PLATINUM CONTEXT, THE WEBS, THE SPEECHES AND THE FEDERALIST-LIBERAL POLITICAL PROJECTS

Costa, Marcus Vinicius da 23 February 2006 (has links)
The changes that are being processed worldwide nowadays, globalization, formation of international state communities, as European Union, South Market, have fostered important changes in the knowledge during the last decades. Several social scientists, from several subjects, have been trying to review their concepts, having as a target to understand this new reality. Thinking about the current integration process, or the integrationist projects in vogue in Latin America, demands a new look over the continent history. It s indispensable to rethink the question round the national-states formation, the federalism, the revolutions, in short, to rethink the political history of Platinum Region. Accordingly, the objectives of this work were to understand: the fundaments in which the federalist-liberal elite speech, that commanded the Revolution from 1893-1895 were based on; the platinum political-historical context in the late century XIX, mainly in Argentina, Uruguay and Rio Grande do Sul; the webs formed by the opposition groups from Argentina (Radicals), from Uruguay (Blancos) and from Rio Grande do Sul (federalist-liberals); the speech as well as the political project built by the federalist-liberals from Rio Grande do Sul, lead by Gaspar Silveira Martins. The work has been based mainly on bibliographic survey and documents copied in this bibliography, and it had a theoretical basis that runs through the Political history, Cultural history, added of an interdisciplinary dialogue. The federalist-liberals have based their speech on the conceptions present in the authors linked to the Natural People Law and the Liberalism-enlightenment, appropriated through formal education in schools and universities and also informal, through reading of party newspapers, party meetings or in secret societies, such as the freemasonry. The political oppositional groups from RS, Uruguay and Argentina have experienced very similar realities and their projects also approached in many points: they had been excluded from the administrations, claimed for the collectivity autonomy for the minority, the states (RS), the provinces (Argentina) and the departments (Uruguay), inside the federal state, had the federalism as a flag. These groups formed, in the period from 1893-1895, solidarity webs, with the objective of strengthening themselves. The federalist-liberals have built a speech where they reassured their political identity, justified the revolution, and built a project for the State, articulated with the blancos Uruguayans and radical Argentinians, where they cogitated the separation of Rio Grande do Sul from the Brazilian federation and the constitution of a new federal Republic in extreme South America. / As mudanças que estão em processo no mundo atual, globalização, formação de comunidades internacionais de Estados, como a União Européia, o Mercosul, geraram nas últimas décadas importantes mudanças no conhecimento. Diversos cientistas sociais, de diversas disciplinas, têm procurado rever seus conceitos, visando a compreender esta nova realidade. Pensar o processo atual de integração ou os projetos integracionistas em voga na América Latina exige um novo olhar sobre a história do continente. É fundamental repensar a questão em torno de formação dos Estadosnacionais, do federalismo, das revoluções, enfim, repensar a história política da Região Platina. Por conseguinte, os objetivos do trabalho foram compreender os fundamentos que embasaram o discurso da elite liberal-federalista que comandou a Revolução de 1893-1895; o contexto histórico-político platino no final do século XIX, principalmente na Argentina, no Uruguai e no Rio Grande do Sul; as redes formadas pelos grupos de oposição da Argentina (Radicais), do Uruguai (Blancos) e do Rio Grande do Sul (liberais-federalistas); o discurso e o projeto político construído pelos liberaisfederalistas do Rio Grande do Sul, liderados por Gaspar Silveira Martins. Baseamos o trabalho principalmente em levantamentos bibliográficos e documentos reproduzidos, cujo o fundamento teórico transita pela História Política, pela História Cultural, acrescido de um diálogo interdisciplinar. Os liberais-federalistas embasaram seu discurso nas concepções presentes nos autores ligados ao Direito Natural e das Gentes e no Iluminismo-liberalismo, apropriadas através da educação formal em escolas e universidades, e também informal, na leitura de jornais partidários, reuniões partidárias ou em sociedades secretas, a exemplo da maçonaria. Os grupos políticos de oposição do RS, do Uruguai e da Argentina, viviam realidades muito semelhantes e seus projetos também se aproximavam em muitos pontos: estavam excluídos das administrações, reivindicavam a autonomia das coletividades menores , os estados (RS), as províncias (Argentina) e os departamentos (Uruguai), dentro do Estado federal, tinham como bandeira o federalismo. Esses grupos formaram, no período de 1893-1895, redes de solidariedade, com o objetivo de se fortalecerem mutuamente. Os liberais-federalistas construíram um discurso em que reafirmaram sua identidade política, justificaram a revolução e construíram um novo projeto de Estado, articulado com os blancos uruguaios e radicais argentinos com o propósito de cogitar a separação do RS da federação brasileira e a constituição de uma nova República federativa no extremo sul da América.
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O federalismo numa visão tridimensional do direito

Reverbel, Carlos Eduardo Dieder January 2008 (has links)
O presente trabalho pretende estudar o fenômeno do federalismo pela perspectiva tridimensional do Direito. Primeiramente, esboçar-se-á o federalismo de uma perspectiva fática, a primeira e mais natural associação humana. Depois, analisaremos a valoração do federalismo, ou seja, a intervenção de um processo racional no curso associativo natural do federalismo. Exemplificamos a valoração do federalismo a partir da teoria contratual de Montesquieu, o qual desenvolve um verdadeiro esqueleto organizacional da extensão territorial dos Estados, conformando as grandes monarquias às pequenas repúblicas: república federativa. Por fim, colocaremos em prática o federalismo fático, associado aos valores, no campo normativo dos clássicos modelos do Direito Constitucional: o federalismo Norte- Americano e o federalismo Alemão. / The present work intends to study the phenomenon of federalism from the tridimensional perspective of Law. Firstly, a picture of federalism from a factful perspective shall be drawn, as the first and most natural form of association. Later, the perceived value of federalism, which is, the intervention of a rational process in the course of federalism’s natural association, shall be analyzed. The perceived value of federalism is exemplified from Montesquieu’s contractual theory, which develops a real organizational scheme for the territorial extension of the States, applicable to both large monarchies and small republics: federative republic. At last, the model of factful federalism shall be put to practice, associating its values to the normative field of the classic constitutional law models: the American and the German federalism.
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State Political Interests and American Judicial Federalism

January 2017 (has links)
abstract: The American courts have become increasingly central to many important political debates. The marriage equality debate, the boundaries between religious freedom and society, the death penalty, eminent domain and many other contemporary issues that have direct effects on the lives of all Americans continue to play out in the court systems. While Alexander Hamilton in Federalist 82 sees the federal and state courts as complementary, this research sees these courts as often-rival political venues that political interests make strategic choices about taking legal actions in. Prior research finds that political interests turn to the state courts for two reasons: The structure of law creates a legal incentive and the political interests have access to state level resources, e.g. attorneys skilled in the laws of a state. Yet, there appear to be important gaps in existing theory. A distinction between state and national political interests is seemingly important. State political interests are embedded within their state political communities; consequently these interests should have strong attachments with their respective state courts. Also, state political interests can be expected to select courts on the basis of political ideology and state judicial selection methods. Prior research has shown the connection between these factors and judicial decision-making, but not interest group participation. To examine these areas of uncertainty, this research collected more than 3500 observations of the participation of political interests in the American courts. Two legal areas were selected: eminent domain and marriage equality. Ultimately, this study finds that state political interests develop strong attachments to their respective state courts and are more likely to enter into the state courts than their nationally-oriented counterparts. This research also finds that judicial ideology and state judicial selection both influence the decision to enter into the state courts. This shows a relationship between these factors and the decision to enter into the state courts. It also suggests that these factors not only affect the choices that judges make, but other actors as well, including political interests. / Dissertation/Thesis / Doctoral Dissertation Political Science 2017
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Poder local e novas experiências democráticas / Local Government and new democratic experiences

Jefferson Oliveira Goulart 27 June 2002 (has links)
A superação do regime autoritário no Brasil implicou novas formas de democratização da política e de suas instituições, ao mesmo tempo em que a dinâmica federativa foi modificada mediante o fortalecimento institucional e tributário dos municípios. O Orçamento Participativo e a gestão descentralizada de políticas públicas de saúde constituem experiências das mais significativas deste novo cenário caracterizado pela assunção de novas responsabilidades pelos níveis subnacionais de governo. A abordagem comparada destes experimentos, protagonizados por diferentes coalizões partidárias, permite um exame de suas potencialidades e limites à luz de uma concepção procedimental da democracia e do caráter complementar da participação. Em contraponto à primazia da representação, a análise problematiza o alcance das ações da nova sociedade civil da perspectiva de democratização dos processos decisórios no âmbito do Poder Local. / The ending of authoritarian regime in Brazil resulted in new forms of democratization of the politics and its institutions, at the same time that the federative dynamics was changing through the institutional and tributary strength at the municipal districts. The Participatory Budgeting and the decentralized public administration of the public health politics are the most important experiences of this new way characterized by the assumption of the new responsibilities by the local governments. The comparative approach of these experiences, conducted from different party coalitions, allows a test of their powers and limits from a conception of the democracy as a procedure and the complementary character of the participation. In contrast to priority representation, the analysis discusses the range of the new civil society actions from the perspective of the democratization's process in the scope of the Local Government.
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A importância da sustentabilidade do pacto federativo no Brasil e sua relação com o desenvolvimento nacional / The importance of the sustenability of the Brazilian Federal Pact and its relation with the national development

Luis Alberto de Ficher Awazu 22 October 2012 (has links)
O federalismo é elemento fundamental para a compreensão do desenvolvimento nacional e regional brasileiro. A federação no Brasil ainda está em construção, devendo ser aperfeiçoada, a fim de que possa se tornar um elemento de articulação entre o desenvolvimento nacional e regional. Para tal, é necessária uma adequação dos mecanismos tradicionais da federação, como a distribuição de competências e fundos constitucionais, a uma política nacional de desenvolvimento regional, que vise contribuir para uma mitigação das desigualdades regionais. Neste sentido, busca-se analisar as origens do federalismo brasileiro, bem como a estrutura dos mecanismos constitucionais relevantes aos temas essenciais deste Trabalho. / Federalism is fundamental to the understanding of national and regional development in Brazil. The federation in Brazil is still in an improvement process and shall be improved in order that it may become an element of coordination between the national and regional development. For this reason, an adaptation is needed in the traditional mechanisms of the federation, such as the distribution of competencies and constitutional fiscal funds in order to achieve national policy for regional development. This is an important contribution to a mitigation of regional disparities. In this sense, this dissertation seeks to analyze the origins of Brazilian federalism, and the structure of the relevant constitutional mechanisms to the essencial topics of the present work.

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