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O desenvolvimento do complexo agroindustrial da soja no Brasil deu-se, em parte, como decorrência do surgimento de formas alternativas de crédito, tal como a venda antecipada de soja por meio de contratos. O problema que motivou este estudo foi decorrente das quebras contratuais por parte dos produtores rurais em um momento de expressiva alta do preço e suas conseqüentes disputas judiciais. Foram realizadas análises descritivas e econométricas (PROBIT) sobre 161 decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Goiás e uma pesquisa quantitativa com 70 produtores rurais. O estudo tem como hipótese central que o ambiente institucional deficiente eleva custos de transação e reduz o desenvolvimento econômico. Os testes realizados entre decisões judiciais de primeira e segunda instância (Apelação) indicaram larga dispersão, bem como entre decisões no mesmo nível: em comarcas do interior alguns resultados foram 100% favorecendo a manutenção dos contratos e outros exatamente o contrário. Da mesma forma, a análise das decisões de Apelação revelou a diversidade de entendimento das turmas julgadoras entre as Câmaras Cíveis. No entanto, a probabilidade de o contrato ser mantido aumentou ano após ano e uma das variáveis significantes foi a primeira decisão do STJ sobre esse conflito, favorável à manutenção dos contratos. Os impactos das decisões jurídicas no ambiente econômico podem ser percebidos, como a maior exigência de garantias e a redução do número de contratos. Os produtores que não quebraram seus contratos também foram negativamente afetados com as novas estratégias adotadas pelas empresas compradoras de soja. As empresas ficaram receosas de negociar, uma vez que não puderam contar com a segurança jurídica de que o contrato seria cumprido. O uso do conceito de função social dos contratos gera neles um alto grau de instabilidade, portanto, os custos de transação aumentaram para todos os agentes, bem como a importância de sanções econômicas. / The development of the soybean agribusiness complex in Brazil took place, in part, as a consequence of credit alternative forms, such as the soybean anticipated sale by contracts. The problems which have motivated this study were the contractual breaches during an expressive increase of price and their judicial decisions. Descriptive and econometric analysis (PROBIT) have been carried out on 161 appeal judicial decisions of Goiás Court of Justice (Brazil) and a quantitative survey was done with 70 farmers. The study has supported the hypothesis that a weak judiciary increases transaction costs and decreases the economic development rate. A large dispersion of court decisions was found between the first and appeal decision, as well inside the same level. However, the probability of the contract maintenance in the second level decision increased year by year, one significant variable was the influence of High court decisions favoring the contract maintenance. The effects of court decisions could be realized such as more requirements of warranties and the reduction in the number of contracts. Those soybean producers who did not breach their contracts also have been negatively affected by the strategic reactions of trading and industries. The use of the concept of \"social role of contract\" inserted a high degree of instability in contracts. Therefore, the transaction costs have been increased for all the agents and the importance of economic sanctions has increased as well.

O desenvolvimento do complexo agroindustrial da soja no Brasil deu-se, em parte, como decorrência do surgimento de formas alternativas de crédito, tal como a venda antecipada de soja por meio de contratos. O problema que motivou este estudo foi decorrente das quebras contratuais por parte dos produtores rurais em um momento de expressiva alta do preço e suas conseqüentes disputas judiciais. Foram realizadas análises descritivas e econométricas (PROBIT) sobre 161 decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Goiás e uma pesquisa quantitativa com 70 produtores rurais. O estudo tem como hipótese central que o ambiente institucional deficiente eleva custos de transação e reduz o desenvolvimento econômico. Os testes realizados entre decisões judiciais de primeira e segunda instância (Apelação) indicaram larga dispersão, bem como entre decisões no mesmo nível: em comarcas do interior alguns resultados foram 100% favorecendo a manutenção dos contratos e outros exatamente o contrário. Da mesma forma, a análise das decisões de Apelação revelou a diversidade de entendimento das turmas julgadoras entre as Câmaras Cíveis. No entanto, a probabilidade de o contrato ser mantido aumentou ano após ano e uma das variáveis significantes foi a primeira decisão do STJ sobre esse conflito, favorável à manutenção dos contratos. Os impactos das decisões jurídicas no ambiente econômico podem ser percebidos, como a maior exigência de garantias e a redução do número de contratos. Os produtores que não quebraram seus contratos também foram negativamente afetados com as novas estratégias adotadas pelas empresas compradoras de soja. As empresas ficaram receosas de negociar, uma vez que não puderam contar com a segurança jurídica de que o contrato seria cumprido. O uso do conceito de função social dos contratos gera neles um alto grau de instabilidade, portanto, os custos de transação aumentaram para todos os agentes, bem como a importância de sanções econômicas. / The development of the soybean agribusiness complex in Brazil took place, in part, as a consequence of credit alternative forms, such as the soybean anticipated sale by contracts. The problems which have motivated this study were the contractual breaches during an expressive increase of price and their judicial decisions. Descriptive and econometric analysis (PROBIT) have been carried out on 161 appeal judicial decisions of Goiás Court of Justice (Brazil) and a quantitative survey was done with 70 farmers. The study has supported the hypothesis that a weak judiciary increases transaction costs and decreases the economic development rate. A large dispersion of court decisions was found between the first and appeal decision, as well inside the same level. However, the probability of the contract maintenance in the second level decision increased year by year, one significant variable was the influence of High court decisions favoring the contract maintenance. The effects of court decisions could be realized such as more requirements of warranties and the reduction in the number of contracts. Those soybean producers who did not breach their contracts also have been negatively affected by the strategic reactions of trading and industries. The use of the concept of \"social role of contract\" inserted a high degree of instability in contracts. Therefore, the transaction costs have been increased for all the agents and the importance of economic sanctions has increased as well.

A presente dissertação, concebida a partir do modelo teórico desenvolvido por Luigi Ferrajoli, questiona a previsão da conduta social e da personalidade, do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, como critérios orientadores aos magistrados, para fixação da pena-base entre o mínimo e o máximo. A pesquisa abordou o conceito dessas circunstâncias judiciais tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, sendo que o resultado do estudo revelou a excessiva carga moral que ainda orienta sua análise. Aborda-se a falácia do mito da neutralidade judicial, uma vez que não é possível apartar os juízes de sua natural condição de seres humanos, e de seus contextos de vida. Trata da necessária tomada de consciência de que toda decisão está contaminada de subjetividade, por parte daqueles que pretendem exercer a judicatura. E apresenta o Autoconhecimento como única via capaz de controlar a subjetividade nas decisões judiciais, na medida em que a investigação interna acarretará humanização, o confronto com o lado sombrio, e reconhecimento da dualidade convivendo em todos os seres humanos, de modo a demonstrar que ninguém está acima do bem e do mal. A pesquisa ainda demonstrou a incoerência da necessidade de analisar circunstâncias significativamente pessoais e subjetivas dos réus, quando o ser humano cresceu, aprendendo desconsiderar e atropelar qualquer particularidade própria e de outros indivíduos. Para tanto, faz uma análise de digressão aos primeiros anos de vida e aos bancos escolares, em que plantadas as primeiras sementes de desconsideração, e de valorização do externo em detrimento do interno, almejando-se profissões de prestígio, em prejuízo da realização pessoal. Faz uma crítica ao Sistema Judicial Brasileiro, a fim de que assuma seu lado humano, colocando um desafio à Magistratura para buscar aqueles que realmente são vocacionados para a função, fornecendo sugestões de modificações na Formação Jurídica. / The instant research took into consideration the theoretical model developed by Luigi Ferrajoli, which questions the prediction of social conduct and personality, in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, as guiding criteria for judges to determine standards of minimum and maximum sanctions. The research addressed the concept of such legal circumstances both in doctrine and in case law, and the result of the study revealed excessive moral burden that still guides the judges analysis. This research addresses the fallacy of the myth of judicial neutrality, since it is not possible to separate the judges from their natural condition of human beings and their life contexts. This separation requires awareness that every decision has a subjective component. And introduced the self-knowledge as the only way able to control subjectivity in judgments, as the internal investigation will result in humanization, the confrontation with the dark side, and recognition of duality in all living humans, in order to demonstrate that no one is above good and evil. The survey also showed the inconsistency of the need to analyze so personal and subjective circumstances of the defendant, when human beings were raised, learning to ignore its own and other individuals personal traits. To this end, an analysis of the early years as well as schooling system, where the first ideas of disregard, and enhancement of external rather than internal values arose, targeting prestigious positions, at the expense of personal fulfillment. This research criticizes the Brazilian Judicial System, so that it enhances its human side, posing a challenge to judges to seek those who are really devoted to the function, providing suggestions for changes in the Legal Training System.

A presente dissertação, concebida a partir do modelo teórico desenvolvido por Luigi Ferrajoli, questiona a previsão da conduta social e da personalidade, do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, como critérios orientadores aos magistrados, para fixação da pena-base entre o mínimo e o máximo. A pesquisa abordou o conceito dessas circunstâncias judiciais tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, sendo que o resultado do estudo revelou a excessiva carga moral que ainda orienta sua análise. Aborda-se a falácia do mito da neutralidade judicial, uma vez que não é possível apartar os juízes de sua natural condição de seres humanos, e de seus contextos de vida. Trata da necessária tomada de consciência de que toda decisão está contaminada de subjetividade, por parte daqueles que pretendem exercer a judicatura. E apresenta o Autoconhecimento como única via capaz de controlar a subjetividade nas decisões judiciais, na medida em que a investigação interna acarretará humanização, o confronto com o lado sombrio, e reconhecimento da dualidade convivendo em todos os seres humanos, de modo a demonstrar que ninguém está acima do bem e do mal. A pesquisa ainda demonstrou a incoerência da necessidade de analisar circunstâncias significativamente pessoais e subjetivas dos réus, quando o ser humano cresceu, aprendendo desconsiderar e atropelar qualquer particularidade própria e de outros indivíduos. Para tanto, faz uma análise de digressão aos primeiros anos de vida e aos bancos escolares, em que plantadas as primeiras sementes de desconsideração, e de valorização do externo em detrimento do interno, almejando-se profissões de prestígio, em prejuízo da realização pessoal. Faz uma crítica ao Sistema Judicial Brasileiro, a fim de que assuma seu lado humano, colocando um desafio à Magistratura para buscar aqueles que realmente são vocacionados para a função, fornecendo sugestões de modificações na Formação Jurídica. / The instant research took into consideration the theoretical model developed by Luigi Ferrajoli, which questions the prediction of social conduct and personality, in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, as guiding criteria for judges to determine standards of minimum and maximum sanctions. The research addressed the concept of such legal circumstances both in doctrine and in case law, and the result of the study revealed excessive moral burden that still guides the judges analysis. This research addresses the fallacy of the myth of judicial neutrality, since it is not possible to separate the judges from their natural condition of human beings and their life contexts. This separation requires awareness that every decision has a subjective component. And introduced the self-knowledge as the only way able to control subjectivity in judgments, as the internal investigation will result in humanization, the confrontation with the dark side, and recognition of duality in all living humans, in order to demonstrate that no one is above good and evil. The survey also showed the inconsistency of the need to analyze so personal and subjective circumstances of the defendant, when human beings were raised, learning to ignore its own and other individuals personal traits. To this end, an analysis of the early years as well as schooling system, where the first ideas of disregard, and enhancement of external rather than internal values arose, targeting prestigious positions, at the expense of personal fulfillment. This research criticizes the Brazilian Judicial System, so that it enhances its human side, posing a challenge to judges to seek those who are really devoted to the function, providing suggestions for changes in the Legal Training System.

In his thesis, the author thoroughly deals with the issue of the co called case positivism in the Czech penal courts decision practice, i.e. an issue that so far has not been paid attention to in the professional penal law literature. The case positivism can be defined as an unwelcome phenomenon, when during their decision the courts indiscriminately apply certain interpretation conclusions, to which, in connection to the decisions in specific cases, came the previous judicial practice, while these conclusion are effectively treated as legal norms, and, as such, they therefore have influence on the result of the court decision. In the first chapter, the author deals with the sources of the case positivism, notably with the prime source, which is the legal sentence of a judicial decision, i.e. the sentence that precedes the very text of the published decision, and which is to contain the basis of the legal problem dealt with in the decision. The second chapter is dedicated to individual specific examples from the decision practice of the Czech penal courts, and the explanation of the term decontextualization of the legal sentence. In the next chapter the reason why the case positivism is an unwelcome phenomenon in the practice is dealt with thoroughly. According to the author, inter alia, it is the...

A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do Judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a controvérsia. Este estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para assumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademais, a mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das variáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limites institucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a administração pública e o legislativo responderam às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do Fundo de Participação dos Estados. / The literature of judicialization of politics in Brazil focuses mainly on the study of the Judiciary and its decisions. The process of implementation and compliance of such decisions, and its direct and indirect effects over society and the political process are virtually unconsidered, as if the judge had the final and decisive word about the case. Such a state of the art of judicialization research in Brazil does not prevent authors from assuming as uncontested truths some empirically fragile considerations, one of which, the argument about the budget impact of judicial decisions, especially when guaranteeing social rights. On the next pages, I intend to show that such a literature does not work with empirical evidences sufficiently strong to support the assumption that the judicialization of social rights has more impact over the budget than the judicialization of other rights, such as civil and political ones. Not only, the budget impact cannot be assessed only by the analysis of judicial decisions. When the public administration is sentenced by the Judiciary to provide services, pay bonds or review the rules that regulate the budget administration, such decisions must be implemented by other actors, political ones, that are compelled by a structure of incentives and disincentives in which judicial orders are only one of its components. After assessing the current literature about impact and compliance of judicial decisions, I analyze three examples that show how the process of implementation can change and potentially reduce the budget impact of judicial decisions: the judicialization of health in Brazil, the Brazilian system of judicially ordered government bonds (precatorios) and the judicial review of the statute that regulate the State Participation Fund (Fundo de Participação dos Estados).

A judicialização da saúde tem sido fenômeno em crescimento na área da saúde e assunto relevante da pauta de gestores. Muitos estudos produzidos nos últimos anos, tanto no campo do Direito como no da Saúde, indicam um predomínio no sistema público. Essa pesquisa teve por objetivo analisar as ações judiciais relacionadas as coberturas assistenciais na saúde suplementar. Estudo descritivo e de corte transversal realizado em uma operadora de plano privado de saúde em um município de grande porte do interior do estado de São Paulo, que presta assistência a mais de cem mil beneficiários. Foram analisadas 158 demandas judiciais ajuizadas e recebidas pela operadora e registradas em banco de dados da empresa do período de 2012 a 2015, movidas por 152 beneficiários. As ações foram classificadas em dois grandes grupos, com subgrupos constituídos, a saber: ações relacionadas a coberturas assistenciais, que envolveram procedimentos médicos, tratamentos, exames, medicamentos, home care/internação domiciliar, outros tipos de internações; e ações de outra natureza, referentes a liminares de outras operadoras para cumprimento da operadora estudada, manutenção do plano de saúde, reajustes, perícia médica, retirada do nome do Serasa, isenção de carências e outros motivos. As ações pleiteadas para realização de procedimentos médicos responderam por 57% das demandas, com destaque para rizotomia percutânea (27%). Tratamento de quimioterapia em serviços não credenciados pela operadora, exames de PET SCAN em não conformidade com rol de procedimentos autorizados pela ANS, além de medicamentos antineoplásicos e para tratamento de Hepatite C, que não integravam a relação de medicamentos registrados pela ANVISA foram destaque nas análises realizadas. A Lei 9.656/1998 foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais, impactando de maneira significativa na gestão das operadoras de planos privado. Deve-se considerar legítima a discussão sobre o tema e a realização desse estudo possibilitou aprofundar a análise dos efeitos da judicialização na realidade da operadora pesquisada, abarcando seus limites e responsabilidades / The judicialization of health has been a growing phenomenon in the area of health and a relevant subject of the managers\' agenda. Many studies that have been produced in recent years, both in the field of Law and Health, indicate predominance in the public system. The objective of this research was to analyze the legal actions that are related to health care coverage in supplementary health care. A descriptive and cross-sectional study was conducted in a private health care operator in a large municipality / in a big city in the interior of the state of São Paulo, which provides assistance to more than 100,000 beneficiaries. We have analyzed 158 lawsuits that were filed and received by the operator and registered in the company\'s database for the period from 2012 to 2015, filed by 152 beneficiaries. The actions were classified into two large groups, with constituted subgroups, namely: actions that were related to care coverage, involving medical procedures, treatments, examinations, medications, home care / other hospitalizations; and actions of other nature, relating to injunctions of other operators to comply with the operator that was studied, maintenance of the health plan, readjustments, medical expertise, removal of the name of Serasa (Brazilian credit protection organization), exemption from deficiencies and other reasons. The actions that were requested to perform medical procedures were accounted for 57% of the demands, with emphasis on percutaneous rhizotomy (27%). The treatment of chemotherapy in services that were not accredited by the operator, SCAN PET examinations in non-compliance with ANS-authorized procedures, in addition to antineoplastic drugs and for treatment of Hepatitis C, which were not part of the list of medicines that were registered by ANVISA were highlighted in the analyzes which were carried out. The Law 9,656 / 1998 was decisive for beneficiaries to appeal to the Judiciary for assistance coverage, having a significant impact on the management of the private plan operators. The discussion on the topic should be considered legitimate and the realization / execution of this study made it possible to deepen the analysis of the effects of the judicialization on the reality of the surveyed operator, encompassing its limits and responsibilities

Este trabalho trata da interpretação da sentença civil, aqui entendida como pronunciamento jurisdicional de órgão não penal de primeiro ou de grau superior, definitivo ou ainda sujeito a recursos , que deve oferecer solução adequada para uma demanda submetida a julgamento. Para preparar a discussão sobre esse tema central, são desenvolvidos diversos pontos envolvendo a sentença, cujos elementos estruturais devem ser bem identificados e compreendidos, a fim de poder sustentar afirmações a serem depois desenvolvidas. Da mesma forma, diversos outros temas relacionados a tal provimento judicial são tratados, com vistas a desenvolver a tese, que pretende demostrar que, como ato discursivo, as regras sobre interpretação de textos aplicam-se à sentença e, como ato jurídico, os métodos para interpretação da lei e do negócio jurídico são o ponto de partida para a compreensão dela; mas que, como pronunciamento jurisdicional de resposta a uma demanda, como ato destinado a eliminar um conflito de interesses com apoio no Direito vigente, a sentença apresenta particularidades, cuja interpretação deve seguir caminhos próprios. A identificação da natureza jurídica e da função da sentença, especialmente aquela do processo de conhecimento como ato processual resolutivo de disputa, destinado a restabelecer a paz social abalada pelo conflito apresentado ao Poder Judiciário, que, a um certo momento, deve ficar imune a rediscussão, sem o que haveria insegurança jurídica é pressuposto para a construção de métodos próprios de interpretação de tal pronunciamento jurisdicional. A tese considera que a preocupação interpretativa pode variar, conforme a sentença possa ainda ser aperfeiçoada ou já não mais se submeta a recursos, justificando o exame particular dessas duas situações. Sob outro aspecto, conquanto os requisitos para a elaboração da sentença sejam os mesmos que os para confecção de acórdão, a forma de realização de um julgamento por órgão monocrático é diversa daquela desenvolvida por órgão colegiado, exigindo o enfrentamento de particularidades a se terem em conta quando da interpretação de cada um desses pronunciamentos jurisdicionais. Depois de haverem sido oferecidos meios para interpretação da sentença (sempre naquele sentido amplo), destinados a que o seu intérprete disponha de elementos teóricos de sustentação para sua tarefa revelando-se, pois, como zetético o método de pesquisa aqui desenvolvido , a tese apresenta julgados, que são analisados à vista das propostas interpretativas nela desenvolvidas. O trabalho termina com uma conclusão, em que são resumidos os pontos mais salientes desenvolvidos ao longo dele. / This paper deals with the interpretation of the civil judgment, here it means a jurisdictional statement, from a non criminal court, in a trial or higher court - which is the final decision or which is subject to appeal, which needs to offer adequate solution to a demand on trial. In order to open up the discussion on this central theme, we developed several points involving the sentence whose structural elements should be well identified and understood, in order to substantiate claims that will be investigated later. Likewise, many other topics related to Court decisions, are considered in order to develop a thesis, which aims to demonstrate that the rules of text interpretation can be applied to sentences and, as a legal act, the methods for interpreting the law and the legal business are the starting point for understanding them; even more than a judicial statement to response to a demand, it is an act intended to eliminate a conflict of interest with its support coming from current legislation, the sentence has peculiarities, whose interpretation must follow its own paths. The identification of the legal nature and function of the sentence, especially that of knowledge as a resolute act of procedural dispute, designed to restore social peace shattered by conflict presented to the judiciary bodies, which, at a certain point, should be immune to re discussion, without which there would be legal uncertainty it is a prerequisite for the construction of proper methods of interpreting such court decisions. The thesis considers the interpretive concern may vary as long as the sentence can still be improved or if it can no longer use resources to appeal, justifying the particular examination of these two situations. On the other hand, while the requirements for the preparation of a sentence are the same as for making judgment, the embodiment of a trial by a tyrannical body is different from that developed by a collective body, requiring coping characteristics to take into account when interpreting each judicial decision. After the means to interpret the sentence having been provided (always in that broad sense), for the interpreter to have theoretical support for his task being zetetic, the research method developed here - the thesis presents judgments, which are analyzed in view of the interpretive proposals here developed. The paper ends with a conclusion that summarizes the main points developed along it.