Thesis (Ph. D.)--Columbia University, 1939. / Vita. Published also without thesis note.

Thesis (Ph. D.)--Columbia University, 1939. / Vita. Published also without thesis note.

Thesis (Ph. D.)--University of California, Riverside, 2009. / Includes abstract. Includes color illustrations. Available via ProQuest Digital Dissertations. Title from first page of PDF file (viewed March 24, 2010). Includes bibliographical references (p. 231-239). Also issued in print.

Thesis (PH. D)--Cornell University, 1915. / Published also as Cornell studies in history and political science no. 4, 1917. "List of authorities cited": p. 160-164.

Thesis (M. Phil.)--University of Hong Kong, 1998. / Includes bibliographical references (leaf 182-202).

Zugl.: Hannover, Univ., Diss., 2007/2008 / Includes bibliographical references (p. 403-422) and index.

Thesis (doctoral) - Vrije Universiteit, Amsterdam, 2007. / Description based on print version record. Includes bibliographical references (p. [279]-284)

Published also as Thesis (Ph. D.)--Cornell University, 1915.

Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua compatibilidade com a Constituição. Para tanto, inicia-se com histórico acerca da introdução da não-cumulatividade das contribuições. Após, avalia-se a aplicabilidade do art. 195, §12, definindo-se-lhe como norma de competência, limitadora ao poder de tributar, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive em relação à legislação anterior a sua promulgação. É analisado o conteúdo do art. 195, §12. Verifica-se a quais contribuições a norma se aplica, bem como o que deve ser entendido por “setores da atividade econômica” e por “não-cumulativas”. Então, é avaliada a natureza jurídica da norma que prevê a não-cumulatividade das contribuições, verificando-se tratar de regra, contendo o conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade. São analisados critérios para concretização do conceito não-cumulatividade. Após, são verificados outros critérios de delimitação do espaço de decisão do legislador na configuração das contribuições que não decorrem diretamente do conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade, mas de sua articulação com a estrutura das contribuições em questão, ou com o princípio da igualdade. Na segunda parte do trabalho, é verificada a compatibilidade da legislação em vigor com a Constituição. Avalia-se a constitucionalidade das escolhas do legislador quanto ao método de cálculo, tipo e modalidade de tributo e alíquota de apuração de créditos. / This work aims to define the legal nature, content and effectiveness of the non-accumulation clause, provided in art. 195, § 12 of the Constitution, for the social security taxes Cofins and PIS, levied on incomes, and to evaluate the current legislation regarding its compatibility with the Constitution. To do so, it starts with a brief history of the non-cumulative contributions. Afterwards, evaluates the applicability of art. 195, § 12, defining it as a standard of competence, limiting the taxation power, serving as a control parameter of judicial review. After that, it analyzes the content of art. 195, § 12. Inquires to which taxes it applies, as well as what is meant by "economic sectors" and "non-cumulative." Then, it evaluates the legal nature of the constitutional statute in which the non-cumulative contributions are state. The non-accumulation clause is defined as a rule that contains the indeterminate legal standard non-accumulation. Afterwards, it analyzes the criteria for establishing the area of decision of the legislature in filling the standard. Following, are checked other criteria to define the scope of the legislature's decision. The second part of the work verifies the compatibility of existing legislation with the Constitution. It evaluates the constitutionality of the legislature's choices regarding the method of calculation, type and form of tax rate and calculation of credits.

A presente dissertação tem por objetivo estudar a previdência social no Brasil. Um estudo das reformas previdenciárias adotadas na Argentina e no Chile serve como parâmetro de comparação para analisar o caso brasileiro. Através da literatura e dos dados pesquisados, procura-se conhecer a história, a composição, a constituição, assim como as principais fragilidades do sistema previdenciário e seus impactos nas economias em questão (chilena, argentina e brasileira). Foram pesquisadas soluções e estratégias, tanto econômicas quanto legais, adotadas nas reformas previdenciária do Chile e da Argentina. Tenta-se responder se estas estratégias foram bem sucedidas nestes paises, e apresentar a relevância dessas reformas para o caso brasileiro, fornecendo sugestões para futuros trabalhos. Os resultados do trabalho apontam a previdência social brasileira como uma grande política pública de assistência social, diferente dos sistemas de previdência da Argentina e do Chile. Além disso, demonstra-se que as particularidades da população e da economia no Brasil impedem a implantação desses modelos de reforma, uma vez que isto implicaria em um altíssimo custo social. / The present dissertation has the objective of analyze the social welfare in Brazil, making a comparison with the social welfare reforms adopted in Argentina and Chile. Through the literature and researched datas, we looked forward to know its composition, constitution, and main vulnerabilities of the social welfare system in the economy of Chile, Argentina and Brazil.Were researched solutions and strategies, not just economic but also legal, adopted in the reform of social welfare in Chile and Argentina. It is tried to answer weather the strategies had been successful in these countries, and to present the relevance of these reforms to the Brazilian case, providing suggestions for future works.The results of the research, points the Brazilian social welfare as a great public politic of social assistance, different from the systems of Argentina and Chile. Besides this, it is demonstrated that the particularities of the population and of the economy in Brazil hinder the implantation of these models of reform, as it would demand a high social cost.