[pt] O clamor pela ampla realização material dos direitos sociais no Brasil atingiu elevados níveis neste início de século XXI. Uma vez reconhecidos formalmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais e, por isso mesmo, conformadores do núcleo base de nosso ordenamento jurídico, os direitos sociais ultrapassaram o nível da discussão política, constituindo objeto recorrente das lides judiciais. Cada vez mais o Judiciário passou a intervir no processo de implementação desta espécie de direitos, abandonando uma postura eminentemente passiva e formal em favor da crescente intervenção na qualidade e no próprio mérito das políticas públicas envolvidas. Este último fenômeno traz diversas conseqüências aos universos fático e jurídico, algumas das quais positivas, outras negativas, sendo certo que a presente dissertação foca, com especial atenção, as desta segunda espécie. Para tanto, opta-se pela análise do direito social à saúde, buscando-se identificar os principais problemas que se podem extrair de uma judicialização que, em diversos momentos, pode ser tida como excessiva e assistemática. Por fim, pugna-se pela necessidade de estabelecimento de limites à atuação judicial que se queira legítima, os quais devem ser construídos democrática e dogmaticamente a partir de parâmetros que tomem em séria consideração a relatividade dos direitos, seus custos, o mínimo existencial, o respeito às escolhas administrativas constitucionais e a necessidade de uma adequada ponderação de interesses, sem descurar da busca da maior efetivação possível das normas constitucionais. / [en] The clamor for ample material realization of social rights in Brazil has reached high levels at the beginning of the XXI century. Once formally approved by the 1988 Federal Constitution as fundamental rights and, therefore, compliance of the fundamental core of our legal system, social rights exceeded the level of political discussion, constituting common object of lawsuits. Increasingly, the Judiciary has to intervene in the process of implementing this kind of rights, leaving an essentially passive and formal stance in favor of increasing intervention in the quality and merit of public policies involved. This phenomenon brings several consequences for legal and factual universes, some of them positive, some negative, being sure that this paper focuses, with special attention, to this second kind. For this, the option is by analysis to the social right to health, seeking to identify major problems that can be extracted from a judicialization that, at various times, can be regarded as excessive and unsystematic. Finally, advocates by the need to establish limits on judicial action that intended to be legitimate, which must be built democratically, dogmatically and based on parameters that take into serious consideration the relativity of rights, their costs, the existential minimum, the respect for constitutional administrative choices and necessity of appropriate balancing of interests, without neglecting the search of greater possible effectiveness of constitutional rules.

[pt] Diante de tantos problemas típicos da sociedade hodierna como a desigualdade social, o desemprego, a violência, a pobreza e a miséria, entre outros, como estabelecer normas que busquem um melhor desenvolvimento humano com condições dignas de vida?! Habermas aponta um caminho que é o do primado da intersubjetividade que requer o abandono do ponto de vista privilegiado da consciência e da relação sujeito-objeto; é o abandono do modelo monológico em favor de um modelo comunicativo da razão. Este estudo, pois, pretende discutir as questões habermasianas que conduzem a uma proposta de Democracia cujo discurso apresenta-se como base para o entendimento das relações jurídicas. Jürgen Habermas desenvolve uma nova proposta ética cuja base encontra-se no próprio discurso e na comunicação entre os sujeitos realmente dispostos ao diálogo e ao consenso: é o discurso como possibilidade de fundamentação e legitimação do Direito. / [en] In face of so many typical problems of our present society such as social inequality, unemployment, violence, poverty and misery, like others, how can we establish rules that look for a better human development with deserving conditions of life?! Habermas points out a way that is the excellence of intersubjectivity and it requires the abandonment of the outstanding point of view of the conscience and of the subject-object relationship; it is the abandonment of the monologic pattern on behalf of a commucicative pattern of reason. This study, in fact, intends to discurs Habermas questions that lead to a Democracy proposal. Its speech presents itself as the basis for the comprehension of juridical relationships. Jürgen Habermas develops a new ethics proposal which basis is in speech and communication between the subjects really inclined towords dialogue and agreement. It is the speech as a possibility of fundamentation and legitimation of Law.