[pt] A presente pesquisa investigou possíveis obstáculos na escolarização dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em liberdade no município do Rio de Janeiro. Para tanto, lançou-se mão do material empírico coletado em pesquisa de campo, por meio de observação participante e entrevistas semiestruturadas com profissionais da Justiça e Assistência Social, além de diretores de escolas que recebem esses jovens. O estudo também contou com análise documental das informações sobre 109 jovens que praticaram atos infracionais e residem na região central da cidade. Os resultados apontam que grande parte dos adolescentes estudados não frequenta a escola. Os que estudam, de maneira geral, estão enturmados em projetos de correção de fluxo ou turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Constatou-se que os órgãos de Justiça, Assistência Social e Educação transferem ao adolescente e sua família a responsabilidade pelo cumpriremento da obrigatoriedade da frequência escolar. Via de regra, as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade limitam-se a encaminhamentos burocráticos. A escola, que poderia servir como nó de articulação dos órgãos envolvidos, parece sufocada com problemas como a sobrecarga de trabalho dos gestores. Segundo as diretoras, os jovens pesquisados frequentam a escola apenas para cumprir a determinação do juiz. A guisa de conclusão discute-se a necessidade de construção de uma rede que trabalhe de forma articulada para efetivar os direitos desses jovens, provendo também sustentação ao trabalho da escola e, assim, potencializando maiores chances de interromper a trajetória de prática infracional e de fracasso escolar. / [en] This research investigates possible obstacles in the education of adolescents undergoing socioeducational measures in freedom in the city of Rio de Janeiro. Therefore, it was employed the empirical material collected in field research through participant observation and semi-structured interviews with professionals of Justice and Social Welfare, in addition to directors of schools that receive adolescents in conflict with the law. The study also included documentary analysis of information on 109 youths who have committed illegal acts and live in the downtown area. We tried to understand what happens at the interface between the school system, the judiciary and the social welfare system, the perceptions of the agents involved and the challenges of the relationship among them. The results show that a large part of the studied adolescents do not attend school. Those who study, in general, are allocated on flow correction projects or groups of Youth and Adult Education. As a rule, the measures in freedom are limited to bureaucratic referrals to school, employment agencies and the health posts. The school, which could serve as a link of integration among the agencies involved, seems smothered with structural problems such as the work overload of managers. According to the directors, adolescents in conflict with the law attend school, for a short time simply to comply with the determination of the judge. As a conclusion we discuss the need for building a network that will work in coordination to assure the rights of these young people, also providing support to school work and thus potentializing greater chances of interrupting the trajectory of law infraction practice and school failure.

[pt] A presente pesquisa tem por objetivo analisar as consequências do contexto de pandemia da COVID-19 para o acompanhamento realizado no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto no SUAS do município de Niterói/RJ. O estudo contextualiza o percurso histórico das ações voltadas à crianças e adolescentes para compreensão das tendências presentes na atualidade tendo como foco o contexto em se encontram adolescentes autores de ato infracional, problematizando as violações de direitos que aflige este grupo e as contradições diante dos direitos assegurados desde a promulgação do ECA. A análise se centra sobretudo no trabalho desenvolvido nas medidas socioeducativas considerando os desafios para a execução da socioeducação em tempos de pandemia e a consequente intensificação da precarização do trabalho no âmbito do SUAS. A análise conta com a entrevista estruturada com os profissionais que estiveram na linha de frente no acompanhamento de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) apontando importantes reflexões acerca da execução da socioeducação, da violência na sociedade capitalista e das limitações impostas pela conjuntura pandêmica, considerando também a dinâmica estrutural das violações de direitos de adolescentes autores de ato infracional. / [en] This research aims to analyze the consequences of the context of the COVID-19 pandemic for the follow-up carried out at the Social Protection Service for Adolescents in compliance with a socio-educational measure in an open environment at SUAS in the municipality of Niterói/RJ. The study contextualizes the historical course of actions aimed at children and adolescents in order to understand current trends, focusing on the context in which adolescents who commit offenses are found, problematizing the violations of rights that afflict this group and the contradictions in the face of rights guaranteed since the enactment of the ECA. The analysis focuses mainly on the work carried out in socio-educational measures, considering the challenges for implementing socio-education in times of a pandemic and the consequent intensification of precarious work within the scope of SUAS. The analysis relies on a structured interview with professionals who were at the forefront of monitoring Assisted Freedom (LA) and Community Service Provision (PSC), pointing out important reflections on the implementation of socio-education, violence in capitalist society and the limitations imposed by the pandemic situation, also considering the structural dynamics of violations of rights of adolescent perpetrators of infractions.

[pt] O sistema socioeducativo ainda carrega heranças assistenciais-repressivas das legislações menoristas, que afetam diretamente a política de atendimento aos adolescentes, embora as legislações atuais reafirmem o caráter pedagógico desta. Com as críticas ao sistema socioeducativo, e especificamente analisando o estado do Rio de Janeiro, observa-se que a atuação dos agentes socioeducativos tem sido alvo de constantes denúncias. Com isso, esses profissionais ainda são marcados por discursos essencialistas que os reduzem às violações de direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio fechado. A partir de uma pesquisa-intervenção em unidade de internação provisória no estado do Rio de Janeiro, o objetivo deste trabalho foi discutir a prática de tais atores e as instituições presentes, que se dão em meio a espaços de disputas entre discursos educacionais e práticas repressivas. Diante deste contexto, investigou-se como esses profissionais compreendem sua atuação e como constroem seus fazeres. Além disso, almejou-se identificar as possibilidades de ruptura das relações estabelecidas. Investigar a atuação desses profissionais é pensar também os desafios para uma mudança dos paradigmas que hoje constituem o sistema socioeducativo, por isso sua relevância. Para orientar esta reflexão, recorre-se às contribuições de autores da Análise Institucional e da Psicologia da Diferença. Para além do estigma que carregam, reafirma-se certa subjetividade agente e seus discursos/práticas enquanto modulações das lógicas institucionais e de uma política voltada para os adolescentes acusados de autoria de atos infracionais. / [en] The socioeducational system still bears assistential-repressive legacies of the minorist legislations, which directly affect the policies regarding this service for adolescents, although current legislation reaffirms its pedagogical character. Regarding critics about the socioeducational system, and specifically analyzing the state of Rio de Janeiro, it is observed that the performance of socioeducational agents has been the subject of constant denunciations. As a result, these professionals are still marked by essentialist discourses that reduce them to violations of the rights of adolescents on socioeducational measure of incarceration. From an Intervention research in a temporary incarceration unit in the state of Rio de Janeiro, this dissertation aims to discuss the practice of such actors and the institutions, which are in between educational discourses and repressive practices. Given this context, we investigated how the agents perceive their role, construct their daily practices. In addition, it was aimed to identify the possibilities of rupture of established relations. To investigate the work of these professionals is also to think about the challenges for a change of the paradigms that constitute the socioeducative system nowadays, what elicits the relevance of such research. For its analysis, the study resort to contributions on Institutional Analysis and Psychology of Difference. In addition to the stigma these professional carry, the research reaffirms their discourses / practices as modulations of institutional logic and a policy directed at adolescents accused of illicit practices.

[pt] A presente tese, Gênero, sexualidade e as meninas em privação de liberdade: um estudo sobre a política de atendimento socioeducativo no estado do Rio de Janeiro, analisa a organização desta política após a aprovação da Resolução número 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece as diretrizes básicas para a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) aos(às) adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza o método de análise de conteúdo para examinar documentos normativos e conteúdo de entrevistas, grupos focais e rodas de conversa com operadores(as) do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), com as meninas e seus familiares sobre o tema e cujo referencial teórico tem como foco as abordagens de gênero e as formas como a opressão de gênero se expressa na prática do atendimento, assim como seus efeitos. A autora analisa como adolescentes do sexo feminino entre 12 e 18 anos, em cumprimento de medida de internação, são percebidas e atendidas em seus direitos e demandas, ressaltando as questões de saúde física e mental, os direitos sexuais e reprodutivos, a maternidade e as relações familiares, em razão de sua identidade ou expressão de gênero. Ela conclui que o atendimento hoje ainda segue uma lógica masculina, que desde a formulação da política socioeducativa até a execução da medida invisibiliza e secundariza as meninas, nega seus direitos, agrava suas condições precárias de vida e fortalece os sistemas vigentes de opressão. Até a década de 2000 os estudos sobre o atendimento socioeducativo estavam centrados nos adolescentes do sexo masculino, uma vez que historicamente constituem a maioria em cumprimento de medida, tanto em regime aberto, quanto privativo de liberdade. A partir da aprovação da referida Resolução, porém, o tema da diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual foi definido como norteador da prática pedagógica e transversal a todo o sistema. Nos anos seguintes o debate avançou em relação ao atendimento às especificidades das meninas, desvelando um cenário de desigualdades, discriminações e punições baseadas no gênero, na cor da pele e na classe social. A autora define, portanto, três pontos para a compreensão da política em questão: o processo de construção das percepções sobre as adolescentes infratoras e as formas de produção de desigualdades de gênero, enfatizando os estereótipos que reforçam os sistemas de opressão; os impactos das percepções construídas sobre elas na política de atendimento; e o modo como se opera a precarização de suas vidas de forma individual ou coletiva, por meio da invisibilização ou secundarização de suas necessidades. Para ilustrar alguns dos temas destacados nesta análise, a autora seleciona relatos de agentes públicos(as) que interagiam com adolescentes infratoras na única unidade de atendimento de internação feminina no estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, a partir de entrevistas, grupos focais e rodas de conversa realizadas em pesquisa sob sua coordenação. / [en] This thesis, Gender and girls in deprivation of liberty: a study of the socio-educational care policy in the state of Rio de Janeiro, analyses the organization of this policy following the approval of Resolution 119 of 11 December 2006 by the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda), which establishes the basic guidelines for the organization and operation of the National Socio-Educational Care System (Sinase) for adolescents who are accused of committing an offence. This is a qualitative study, which uses the content analysis method to examine normative documents and the content of interviews with operators of the Rights Guarantee System (SGD), with the girls and their families on the subject and whose theoretical framework focuses on gender approaches and the ways in which gender oppression is expressed in the practice of care, as well as its effects. The author analyzes how female adolescents between the ages of 12 and 18, who are serving a detention order, are perceived and attended to in terms of their rights and demands, highlighting physical and mental health issues, sexual and reproductive rights, motherhood and family relations, due to their gender identity or expression. She concludes that care today still follows a masculine logic, which from the formulation of socio-educational policy to the execution of the measure makes girls invisible and secondary, denies their rights, aggravates their precarious living conditions and strengthens existing systems of oppression. Until the 2000s, studies on socio-educational care were centered on male adolescents, since they have historically been the majority of those serving both open and custodial sentences. However, with the approval of this Resolution, the theme of ethnic-racial diversity, gender and sexual orientation was defined as the guiding principle of pedagogical practice and transversal to the entire system. In the following years, the debate advanced in relation to meeting the specific needs of girls, revealing a scenario of inequalities, discrimination and punishments based on gender, skin color and social class. The author therefore defines three points for understanding the policy in question: the process of building perceptions about adolescent offenders and the ways in which gender inequalities are produced, emphasizing the stereotypes that reinforce systems of oppression; the impact of the perceptions built about them on the care policy; and the way in which their lives are made precarious, either individually or collectively, by making their needs invisible or secondary. To illustrate some of the themes highlighted in this analysis, the author selects reports from public agents who interacted with adolescent offenders in the only female detention center in the state of Rio de Janeiro in 2019, based on interviews conducted in research under her coordination.

[pt] Há um avanço incontestável no olhar que a sociedade hoje lança sobre a criança e o adolescente, não mais enxergando-os como pessoas inferiores e desprovidas de vontade própria, mas sim como sujeitos de direitos. Esse olhar é fruto de uma mudança significativa na legislação brasileira, que garante tratamento protetivo integral a esse segmento da população. Mas há uma questão que precisa ser pensada e resolvida, que é a não aplicabilidade, na forma da lei, das medidas protetivas e socioeducativas aos adolescentes que praticam ato infracional e estão sob a tutela do Estado. Os adolescentes que se encontram nessa situação, têm recebido tratamento incompatível com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e os arcabouços legais internacionais dos quais o Brasil é signatário, pois sofrem corriqueiramente violência física e psicológica e via de regra, se encontram em espaços impróprios para o cumprimento da medida de internação, o que reforça uma prática punitiva e não socioeducativa sobre eles. Essa prática reproduz a cultura vigente em nossa sociedade, que vê o adolescente que praticou ou pratica ato infracional, como pessoa que deve ser afastada do convívio social e punida por seus atos, sem que lhe seja permitido qualquer chance de elaboração e reflexão sobre sua prática, que possa proporcionar-lhe mudança de vida. Por que os Direitos Humanos não vêm sendo respeitados? Por que o próprio Estado, tão preocupado em alargar essa discussão na sociedade, quando tutela esse adolescente, não coloca em prática os princípios norteadores que devem reger o tratamento a esse adolescente? Há, portanto, uma distância entre o discurso e a prática na questão dos Direitos Humanos que precisa ser refletida: a instituição Direitos Humanos serve de ponte ou gera barreiras na efetivação dos direitos de adolescentes em conflito com a Lei? Mas os antagonismos vêm diminuindo, dadas as muitas conquistas havidas nos últimos 20 anos, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Muitos Estados vem se empenhando para mudar o olhar punitivo e estão revendo suas práticas antigas e violadoras de direitos, formulando novos pensares e práticas que nos enchem de esperança. Este é o cerne da nossa discussão. / [en] Undeniably, there has been an advance in the way society today regards children and adolescents: not anymore as inferior people deprived of their own will, but as subjects of rights. This perspective derives from a significant change in Brazilian legislation, which now ensures full protective treatment to this segment of the population. One issue, however, remains to be considered and solved, which is the non-applicability, in the form of the law, of protective and socioeducative measures to juvenile offenders and are under the State guardianship. Adolescents in such situation have usually been submitted to a range of disciplinary measures which are incompatible with provisions of the Statute on the Child and the Adolescent (Law no. 8069/90) and the legal international framework which Brazil endorses, since they are often subjected to physical and psychological violence and, as a rule, are found in inadequate spaces for the fulfillment of the internment measure, which in turn reinforces a punitive rather than socioeducative practice upon them. This kind of practice reproduces current cultural values in our society, according to which juvenile offenders should be parted (deprived) from social interaction and punished for their actions. Thus, they are given scarcely any chance for elaborating and reflecting on their own past behavior in such a way that might bring about a life change. Why are Human Rights not being respected? Why does the State itself, which is so intently concerned with spreading this discussion throughout society, fails to make sure that constitutional rights be enforced as guiding principles regarding children and adolescents under governmental institutions? In regard to Human Rights there is, hence, a gap between discourse and practice which must be critically considered: does the institution of Human Rights serve as a bridge, a connection? Or does it generate barriers in effecting the rights of adolescents in conflict with the Law? The antagonisms, however, have diminished in the last 20 years, since the promulgation of the Statute on the Child and the Adolescent. Many Brazilian States have been making efforts to change punitive perspectives and reviewing their old-fashioned, rights-violating practices, formulating new thoughts and practices which fill us with hope. This is the focus of this text.