[pt] A presente dissertação tem por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo e a conseqüente releitura de dois princípios basilares deste ramo do direito: os princípios da legalidade e da legitimidade administrativas. Após algumas considerações introdutórias e a apresentação do tema no capítulo I, o trabalho analisará, no capítulo II, o nascimento e a evolução do Direito Administrativo, com o intuito de demonstrar que a concepção clássica deste ramo do Direito deve passar por uma leitura constitucional, em tempos de constitucionalização do ordenamento jurídico. No capítulo III, o enfoque será o estudo do princípio da legalidade e a sua evolução ao longo dos tempos. A concepção liberal deste princípio, consagrado no Estado Liberal de Direito, entra em crise. A lei deixa de ocupar o papel de protagonista do ordenamento jurídico para dar lugar à Constituição. O desprestígio do Parlamento, bem como a celeridade e complexidade da vida moderna, acabam por gerar a ampliação do poder normativo das entidades administrativas localizadas fora do Poder Legislativo. Com isso, institutos como a deslegalização e a reserva da administração, bem como a figura do regulamento autônomo, ganham destaque no debate jurídico atual. Ao invés do respeito apenas à lei formal, a atuação administrativa deve adequar-se ao ordenamento jurídico como um todo, o que acarreta a consagração do princípio da juridicidade. Em seguida, no capítulo IV, o estudo tecerá considerações sobre as concepções clássicas de legitimidade e demonstrará a necessidade de se reforçar a legitimidade democrática da Administração Pública através de instrumentos efetivos de participação do cidadão na tomada de decisões e elaboração de normas administrativas. O capítulo V, por sua vez, demonstrará que a releitura dos princípios da legalidade e da legitimidade administrativas pode ser verificada, com mais exatidão, na formatação das agências reguladoras. A discussão em relação à constitucionalidade do modelo regulatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio passa necessariamente pela compatibilidade com os princípios em comento. Por fim, no capítulo VI, a titulo de conclusão, o trabalho apontará a importância do princípio da juridicidade no âmbito do estado Democrático de Direito. / [en] The main goal of this dissertation is to analyze the phenomena of constitutionalization in Administrative law and the resulting reconsideration of two basic pilars underpinning this field of Law: the principles of legality and of administrative legitimacy. After some introductory considerations followed by the presentation of the main theme in the first Chapter, the author will review, in the second Chapter, the emergence and evolution of Administrative Law in order to demonstrate that, in view of the current constitutionalization of the legal system, the constitutional perspective should be added to the classic conception of Administrative Law. The third Chapter will focus on the study of the legality principle and how it evolved through times. The liberal view of this principle, the cornerstone of the Liberal Rule of Law, comes to a crisis. The Law becomes less and less the leading agent of the legal order while this role is assigned to the Constitution. The decreasing prestige of Parliament as well as the complexity and the ever-faster pace of modern life end up extending the normative power to administrative entities found outside the realm of the Legislative Branch. Therefore, institutes such as the de-legalization and the administrative reserve, as well as the institute of -autonomous regulation-, gain prominence in the current public debate. Instead of owing respect only to the formal Law, the administrative arena should also adjust itself to the legal order as a whole, which means that the -principle of jurisdicity- becomes paramount. Subsequently, in the fourth Chapter, the study will discuss the classic conceptions of legality and will demonstrate the need to reinforce the democratic legitimacy in Public Administration by means of effective instruments allowing citizens to be part of the decision-making process and of the development of administrative norms. The fifth chapter, in turn, will demonstrate how the re- consideration of the principles of legality and administrative legitimacy can be more accurately verified in the way regulatory agencies were formatted. Any discussion on the constitutionality of the regulatory model adopted by the legal order in Brazil necessarily includes compatibility with the principles under discussion The sixth chapter will conclude the study pointing out the importance of the -principle of jurisdicity- under the Democratic Rule of Law.

[pt] A dissertação aborda as releituras audiovisuais do escritor Rubem Fonseca para os meios televisivos, analisando as relações dialógicas entre as obras de origem e suas versões para as telas. O corpus é composto principalmente pelo conto Lúcia McCartney (1969) e suas adaptações para a TV: um programa Caso Especial, da TV Globo (1994), com adaptação de Geraldo Carneiro e direção Roberto Talma, protagonizado pela atriz Fernanda Torres, e uma minissérie do canal GNT (2016) com oito episódios, com roteiro e direção de José Henrique Fonseca, protagonizada pela atriz Antônia de Morais. A pesquisa aborda ainda a série Mandrake, do canal HBO, em suas três temporadas (2005, 2007 e 2012), também com direção de José Henrique Fonseca. Trata-se, assim, de investigar a transposição das marcas do autor para as diversas plataformas de exibição televisiva em seus respectivos momentos históricos Tendo como principais referências teóricas obras de Pierre Bourdieu, Arlindo Machado, Vera Follain de Figueiredo e Friedrich Nietzsche, pretende-se observar as estratégias usadas na transposição de linguagem da literatura para o audiovisual televisivo, priorizando-se a investigação de possíveis remodelações de marcas da obra do autor, em especial os traços não moralizantes e a relativização de valores, motivadas tanto pela natureza da linguagem encenada, quanto pelas imposições ligadas à indústria audiovisual televisiva, e seus fatores econômicos, morais e estéticos. / [en] The dissertation aims to study the audiovisual reinterpretations of the writer Rubem Fonseca for television media, analyzing the dialogical relationships between the original works and their versions for the screen. The corpus is mainly composed of the short story Lúcia McCartney (1969) and its adaptations for TV: a program Caso Especial, on TV Globo (1994), adapted by Geraldo Carneiro and directed by Roberto Talma, starring actress Fernanda Torres, and a miniseries on the GNT channel (2016) with eight episodes, written and directed by José Henrique Fonseca, starring actress Antônia de Morais. The research also addresses the HBO series Mandrake, in its three seasons (2005, 2007 and 2012), also directed by José Henrique Fonseca. It is, therefore, about investigating the transposition of the author s brands to the various television viewing platforms in their respective historical moments. Having as main theoretical references works by Pierre Bourdieu, Arlindo Machado, Vera Follain de Figueiredo and Friedrich Nietzsche, the aim is to observe the strategies used in the transposition of language from literature to television audiovisual, prioritizing the investigation of possible remodeling of brands in the author s work, especially non-moralizing traits and the relativization of values, motivated both by the nature of staged language, as well as the impositions linked to the television audiovisual industry, and its economic, moral and aesthetic factors.

[pt] A presente dissertação objetiva analisar a possibilidade de incidência dos efeitos advindos da onerosidade excessiva nos contratos aleatórios e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, diante da ausência de previsão expressa na codificação civil. Sob a perspectiva funcional, propõe-se o exame dos institutos jurídicos para além de sua estrutura, por meio de uma interpretação à luz do princípio do equilíbrio contratual. Torna-se necessário, primeiramente, compreender as particularidades dos contratos aleatórios e abordar conceitos imprescindíveis como a delimitação da álea ordinária e extraordinária. Em seguida, pretende-se examinar os pressupostos necessários para a verificação da onerosidade excessiva, com destaque para as controvérsias sobre o tema na doutrina e na jurisprudência. Após a análise de seus efeitos nos contratos aleatórios, a resolução e da revisão contratual, finaliza-se o estudo com a apreciação de parâmetros para o intérprete na aferição do tema no caso concreto. / [en] This dissertation aims to analyze the possibility of incidence of effects arising from excessive burden in aleatorycontracts and their compatibility with the Brazilian legal system, given the lack of express provision in the civil code. From a functional perspective, it is proposed to examine legal institutes beyond their structure, through an interpretation in light of the principle of contractual balance. It is necessary, firstly, to understand the particularities of aleatory contracts and address essential concepts such as the delimitation of the ordinary and extraordinary areas. Next, it intends to examine the necessary assumptions for verifying excessive burden, with emphasis on the controversies on the subject in doctrine and jurisprudence. After analyzing its effects on random contracts, contractual resolution and contractual review, the study ends with the assessment of parameters for the interpreter to assess the topic in the case study.