[pt] A proposta deste estudo é verificar os avanços das políticas públicas no que diz respeito a promoção do direito à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes portadores de transtorno mental. Elegeu-se as políticas de Assistência Social e de Saúde Mental, focando-se, mais especificamente, nas diretrizes para o CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial Infantil e Juvenil - e para o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social. A Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social são recentes. A atual prioridade da Assistência Social recai sob a família e seus membros. Entende-se que as famílias das crianças e adolescentes portadores de transtorno mental são mais vulneráveis social e economicamente devido a toda sobrecarga causada pelos sintomas do transtorno mental, por isso considera-se que a atuação da Assistência Social seja de extrema relevância. No entanto, no que diz respeito à criança e ao adolescente portadores de transtorno mental, muito ainda pode ser feito. A Política de Saúde Mental Infantil e Juvenil também enfatiza muito a família. Acredita-se que a criança e o adolescente têm mais probabilidade de sucesso no tratamento quando mantidos em seu ambiente familiar. As famílias devem fazer parte integrante do tratamento. Este estudo verificou que os profissionais do CAPSi estão bastante atentos e envolvidos com a Política de Saúde Mental e suas diretrizes. Acima de tudo verifica-se a riqueza do trabalho com as famílias das crianças e adolescentes portadores de transtorno mental, demonstrando a preocupação com a promoção do direito à convivência familiar e comunitária. / [en] The purpose of this study is to check the progress of public policies regarding promotion of the right of children and adolescents with mental disorder to family and community living. We select the policies of Social Welfare and Mental Health, focusing, more specifically, the guidelines for the CAPSi - Psychosocial Care Centre for Children and Youth - and the CRAS - Reference Centre for Social Welfare. The National Policy on Social Welfare are recent. The current priority of the Social Welfare falls under the family and its members. It is understood that the families of children and adolescents with mental disorders are more vulnerable socially and economically because the entire burden caused by symptoms of mental disorder, so it is considered that the performance of Social Welfare is of extreme importance. However, regard to children and adolescents with mental disorder, much can still be done. The Mental Health Policy to Children and Youth also emphasizes the family too. It is believed that children and adolescents are most likely to have success in treatment when kept in their home environment. Families should be included in treatment. This study found that professionals in the CAPSi are very attentive and involved with the Mental Health Policy and its guidelines. Above all there is a wealth of work with families of children and adolescents with mental disorders, demonstrating the concern with the promotion of the right to family and community living.

[pt] O presente estudo objetivou analisar de que modo vêm se efetivando as legislações e as políticas públicas voltadas à garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com deficiência mental e/ou transtorno mental. Durante muito tempo estas crianças e estes adolescentes ficaram fora do foco de preocupações das políticas públicas. Esquecidos em instituições de cunho asilar, comumente ligados à rede filantrópica, ou mesmo escondidos no seio de suas famílias, o fato é que crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtorno mental ficaram fadados a uma certa invisibilidade, o que reforçou o desconhecimento que ainda recai sobre eles. Hoje vivemos um novo momento da história no que se refere aos modos de se conceber e agir o cuidado de crianças e adolescentes, que se amparam na Doutrina da Proteção Integral, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreendem-se daí as diretrizes de centralidade da família, de excepcionalidade das medidas de acolhimento institucional e de co-responsabilidade entre Estado, sociedade e família no que se refere ao cuidado de crianças e adolescentes. No entanto, se ao nível do discurso, há um consenso de que a família é o lugar ideal onde crianças e adolescentes devem ser criados, educados e protegidos, na prática o que se observa é um descompasso entre a importância atribuída ao papel da família e a falta de condições mínimas para que esta possa oferecer aos seus filhos uma vida digna, sobretudo nos casos em que as condições econômicas das famílias são precárias. O cenário de desassistência às famílias se exacerba quando nos referimos à especificidade de crianças e adolescentes que têm deficiência e/ou transtorno mental, e que, por isso, apresentam demandas diferenciadas de cuidados e tratamentos. Na presente dissertação foram analisadas 36 entrevistas realizadas com profissionais referenciados a instituições públicas e privadas, que de algum modo estão envolvidas no cuidado de crianças e adolescentes com deficiência mental e/ou transtorno mental. Estas entrevistas, vale salientar, integram o conjunto de materiais produzidos por duas pesquisas realizadas pelo CIESPI – Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância, em convênio com a PUC-Rio – entre os anos de 2006 e 2010 e que ainda não haviam sido exaustivamente analisados. Os resultados apontaram para o fato de que, embora tenham ocorrido progressos importantes nos últimos tempos, ainda há muito que se avançar no sentido de garantir a plena efetivação do direito de crianças e adolescentes com deficiência mental e/ou transtorno mental à convivência familiar. / [en] This study focused on the analysis of the implementation of the laws and public policies aimed at guaranteeing the right of children and adolescents with mental disabilities and/or mental disorders to live in the context of the family. For too long these children and adolescents remained excluded from public policy concerns. Forgotten in closed institutions, often run by the philanthropic sector, or even hidden in the bosom of their families, the fact is that children and adolescents with mental disabilities and / or mental disorders were doomed to a certain invisibility, which reinforced the lack of knowledge that still exists about them. At present, Brazil goes through a new moment in history when it comes to ways of conceiving children and adolescents as well as providing care for them, based on the Doctrine of Full Protection, as recommended by the Statute of the Child and the Adolescent. These changes have favored the emergence of a set of guidelines focusing on three aspects: the family setting as central for child development; residential care as an exceptional measure, and the co-responsibility between state, society and the family for the care of children and adolescents. However, if on the level of discourse, there is a consensus that the family setting is the place where children and adolescents should be raised, educated and protected, in practice what is observed is a mismatch between the importance given to the role of family and lack of minimum conditions to enable it to offer their children a decent life, particularly when these families are poor. The scenario of lack of support to families is exacerbated for those whose children have mental disabilities and / or mental disorders, and consequently need special care and treatment. In this dissertation were analyzed 36 interviews carried out with professionals who work for public and private organizations and are involved in the care of children and adolescents with mental disabilities and / or mental disorder. These interviews were conducted as part of two studies carried out by CIESPI - International Center for Research and Policy on Childhood, in association with PUC-Rio - between the years 2006 and 2010. The results pointed out to the conclusion that, although there have been important advances in recent years, much remains to be done in order to ensure the full realization of these children and adolescents’ rights to remain in their family setting.

[pt] Esta tese de doutorado objetivou analisar o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social na cena contemporânea, a partir do estudo realizado nos processos de interdição civil das pessoas com transtornos mentais que tramitavam em uma das Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, inteiro do Rio de Janeiro. Os resultados indicaram, em linhas gerais, que as demandas que emergem nos processos de interdição traduzem as diversas expressões da questão social vivenciadas pelas pessoas com transtorno mentais, cujo enfrentamento revela a transferência de responsabilidade do Poder Executivo para o Poder Judiciário ao que se refere à garantia de direitos sociais e à proteção social. Entretanto, o protagonismo do Poder Judiciário se constrói no âmbito de um processo judicial que priva o sujeito do gozo dos seus direitos civis e políticos, o que evidencia a face coercitiva do Estado para efetivar o controle dessa parcela da população. Os muros dos hospícios foram substituídos pelas invisíveis amarras da interdição civil, o que não alterou a condição de cidadania do louco conforme almejado pelo movimento da reforma psiquiátrica. Tal transferência de responsabilidades configura, dessa forma o fenômeno da judicialização da questão social. Num contexto marcado por mudanças significativas na relação Estado-Sociedade, processadas desde as últimas décadas do século XX, consideramos que a judicialização da questão social se constitui como efeito da reconfiguração dos mecanismos de enfrentamento da questão social, conduzidas em especial pelo Estado, que revigoram práticas de caráter punitivo e repressivo contra a classe trabalhadora para conter suas movimentações, rebeldias e reações frente às desigualdades sociais vivenciadas. / [en] This doctoral thesis aimed to analyze the role of the Judiciary in confronting social issues in contemporary scene, from the study in civil interdiction processes of people with mental disorders which were transating in a Family Court of Volta Redonda, in Rio de Janeiro. The results showed, in general, that the demands that emerge in interdicition processes translate the various expressions of social issues experienced by people with mental disorders, whose confrontation reveals the transfer of the Executive responsibilities to the Judiciary regrading the guarantee of social rights and social protection. However, the role of Judiciary is built under a judiciak process that deprives the subject of the enjoyment of their civil and political rights, which highligghts the coercive face of the state in order to control this part of the population. The walls of asylums were replaced by the invisible bonds of civil interdiction, which did not alter the Mad citizenship status as desired by the psychiatric reform. Such transfer of responsibilities sets, thus, the phenomenon of the judicialization of Social Issues. In a context marked by significant changes in the relationship State-Society, processed since the last decades of the 20th century, we belive that the judicialization of social issues is the effect of the reconfiguration of the coping mechanisms of the social question, led in particular by the state, which energize punitive and repressive practices against the working class to contain their movements, rebellions and forward reactions to experienced social inequalities.