[pt] Considerando que o direito tem sido mobilizado no processo de modernização brasileiro como instrumento de soberania do Estado, a tese discute as oportunidades emancipatórias abertas pelo constitucionalismo democrático da Carta de 1988. A ideia é demonstrar que a disputa pelo sentido da Constituição se transfigurou na própria pauta civilizatória, conduzida de maneira horizontal e plural pela cidadania através do acesso à Justiça. Este seria o sentido da judicialização da política. Todavia, nem sempre os Tribunais assumem o papel de mediador ou representante da soberania popular na sua luta por direitos constitucionalizados. Esse trabalho chama de ativismo judicial a postura imperial da Justiça no que diz respeito à sua capacidade de estabelecer uma agenda política de âmbito nacional, por se considerar o principal, senão o único, intérprete do compromisso constitucional. Sob essas condições, é possível perceber o retorno da ação demiúrgica da soberania monolítica do Estado, todavia, operacionalizada no âmbito da jurisdição constitucional. Essa pesquisa discute e critica as inflexões judicializantes e ativistas do Supremo Tribunal Federal. / [en] Considering that the Brazilian modernization process has been used the law as State s sovereignty instrument, this work discusses the emancipatory opportunities disclosed by the democratic constitutionalism of the 1988 Charter. The goal is to show that the dispute for the meaning of the Constitution ends up being its own civilizational agenda, steered horizontally and plurally by the citizenship through right s litigation. That would be the definition of the judicialization of politics. However, not always the Courts take over this role as the citizenship s mediator or representative. The research will call judicial activism the imperial attitude of the Justice regarding its own ability to establish a national political agenda, because it considers itself as the major if not the only interpreter of the constitutional commitment. Under these circumstances it is plausible to realize the return of the demiurgic action of the monolithic State s sovereignty, however, implemented by the judicial review. This work discusses both judicial and activist inflexions of Brazil s Supreme Court.

[pt] Essa tese explora as relações entre dois fenômenos independentes que, em sua interseção recente, têm marcado, de forma inédita, o mundo contemporâneo: a subjetivação e a judicialização da política. Têm sido cada vez mais frequente na esfera política as reivindicações identitárias de diferentes grupos sociais a demandar do Estado e da sociedade o reconhecimento de diferenças, igualdade de tratamento e de acesso a bens sociais, inclusão social. A agenda dos direitos apresentada por essas novas identidades é o fio condutor para a imbricação com a judicialização da política, fenômeno cada vez mais comum às democracias contemporâneas, em que cortes constitucionais têm tido grande protagonismo em decisões acerca de questões de grande alcance político e social, na implementação de políticas públicas e também em temas de controvérsia moral na sociedade. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) surge como o locus privilegiado de vocalização dessas demandas. A atuação do STF nesses casos pode ser melhor compreendida dentro do modelo de direito responsivo. É a partir desse modelo que a utilização da teoria do reconhecimento na argumentação jurídica é entendida como uma linguagem de mediação entre o direito e a sociedade, permitindo pensar nossa Corte Constitucional como um novo espaço público de debate e construção de sentido na ordem democrática. A interseção entre esses dois fenômenos é demonstrada pela análise das seguintes ações paradigmáticas: ADPF 186, sobre a política de cotas para negros no ensino superior; Adin 3239, sobre a demarcação de terras quilombolas, Adin 4277, sobre o reconhecimento legal das uniões homoafetivas e RE 845.779, sobre o tratamento social dos transgêneros. / [en] This work explores the relations between two independent phenomena that have recently intersected, marking the contemporary world: subjectivation and the judicialization of politics. In the poltical sphere, different social groups have progressively demanded the recognition of differences, equal treatment and access to social goods, and social inclusion. The inventory of rights put forth by these new identities is the guiding thread that weaves them with the judicialization of politics, a phenomenon increasingly common to contemporary democracies, wherein constitutional courts have played a major role regarding matters of great political and social importance, the implementation of public policies and issues of moral controversy in society. In Brazil, the Supreme Court (STF) emerges as the main locus of the expression of these demands. The response of the STF in these cases is better understood within the model of responsive law. It is from this perspective that the use of the theory of recognition in judicial argumentation can be seen as a language mediating between law and society, allowing our Constitutional Court to be apprehended as a new public space for debate and the construction of meaning in the democratic order. The intersection between these two phenomena is demonstrated by the analysis of the following paradigmatic cases: ADPF 186, on the quota policy for black people in higher education; Adin 3239, on the demarcation of quilombola lands, Adin 4277, on the legal recognition of same sex unions and RE 845779, on the social treatment of transgender people.

[pt] O Brasil passou, em 2016, por um processo de ruptura institucional. Esta dissertação examina o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no processo que culminou com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff à luz do conceito de Judicialização da Megapolítica, do cientista político Ran Hirschl. Através da análise das decisões do STF e do contexto político em que elas foram tomadas, busco demonstrar que esta corte adotou uma postura ativista que foi decisiva para a queda da ex-presidente. Esta postura ativista do STF contou com o apoio das elites políticas, econômicas e sociais nacionais, dado que abria caminho para viabilizar, de forma encoberta, uma agenda política que fora seguidamente derrotada ao se apresentar mais abertamente nas disputas eleitorais nacionais. Tal desfecho sugere que as leituras positivas do fenômeno da judicialização da política na literatura nacional - no período em que ele se associava à expansão de direitos nos marcos da democratização do país - podem ter subestimado os riscos que esse processo representava para o próprio regime democrático ao se deslocar para temas da megapolítica. / [en] Brazil faced a major institutional rupture in 2016. This dissertation examines the role played by the Brazilian Supreme Court (STF) in the process that led to the impeachment of President Dilma Rousseff, based on Ran Hirschl s concept of the Judicialization of Megapolitics. I discuss the Court s decisions and the political context in which they were taken. Based on these, I argue that STF s activist stance had a decisive influence on the President s dismissal from office. The Court s activist stance had the support of Brazil s political, economic and social elites, who saw in it an opportunity to forward, in a hidden fashion, a political agenda that had faced successive defeats in the more open terrain of national elections. This outcome suggests that the more favorable initial interpretations of the Judicialization of Politics in Brazilian Social Sciences literature (when the phenomenon was generally associated to the expansion of citizen rights in the context of democratization) might have underestimated the risks it entails for democratic regimes when it penetrates the realm of Megapolitics.

[pt] Esta tese de doutorado objetivou analisar o protagonismo do Poder Judiciário no enfrentamento da questão social na cena contemporânea, a partir do estudo realizado nos processos de interdição civil das pessoas com transtornos mentais que tramitavam em uma das Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, inteiro do Rio de Janeiro. Os resultados indicaram, em linhas gerais, que as demandas que emergem nos processos de interdição traduzem as diversas expressões da questão social vivenciadas pelas pessoas com transtorno mentais, cujo enfrentamento revela a transferência de responsabilidade do Poder Executivo para o Poder Judiciário ao que se refere à garantia de direitos sociais e à proteção social. Entretanto, o protagonismo do Poder Judiciário se constrói no âmbito de um processo judicial que priva o sujeito do gozo dos seus direitos civis e políticos, o que evidencia a face coercitiva do Estado para efetivar o controle dessa parcela da população. Os muros dos hospícios foram substituídos pelas invisíveis amarras da interdição civil, o que não alterou a condição de cidadania do louco conforme almejado pelo movimento da reforma psiquiátrica. Tal transferência de responsabilidades configura, dessa forma o fenômeno da judicialização da questão social. Num contexto marcado por mudanças significativas na relação Estado-Sociedade, processadas desde as últimas décadas do século XX, consideramos que a judicialização da questão social se constitui como efeito da reconfiguração dos mecanismos de enfrentamento da questão social, conduzidas em especial pelo Estado, que revigoram práticas de caráter punitivo e repressivo contra a classe trabalhadora para conter suas movimentações, rebeldias e reações frente às desigualdades sociais vivenciadas. / [en] This doctoral thesis aimed to analyze the role of the Judiciary in confronting social issues in contemporary scene, from the study in civil interdiction processes of people with mental disorders which were transating in a Family Court of Volta Redonda, in Rio de Janeiro. The results showed, in general, that the demands that emerge in interdicition processes translate the various expressions of social issues experienced by people with mental disorders, whose confrontation reveals the transfer of the Executive responsibilities to the Judiciary regrading the guarantee of social rights and social protection. However, the role of Judiciary is built under a judiciak process that deprives the subject of the enjoyment of their civil and political rights, which highligghts the coercive face of the state in order to control this part of the population. The walls of asylums were replaced by the invisible bonds of civil interdiction, which did not alter the Mad citizenship status as desired by the psychiatric reform. Such transfer of responsibilities sets, thus, the phenomenon of the judicialization of Social Issues. In a context marked by significant changes in the relationship State-Society, processed since the last decades of the 20th century, we belive that the judicialization of social issues is the effect of the reconfiguration of the coping mechanisms of the social question, led in particular by the state, which energize punitive and repressive practices against the working class to contain their movements, rebellions and forward reactions to experienced social inequalities.

[pt] Esta dissertação analisa os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial e suas consequências no cenário atual brasileiro. Há uma discussão sobre se esses ferem o princípio da separação dos poderes, sendo comprovado que o ativismo judicial pode ser responsabilizado nesse sentido. Esses fenômenos incomodam o Poder Legislativo, que pode reagir editando novas emendas constitucionais ou leis que contrapõem essas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O embate entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo levanta a questão de quem seria o detentor da última palavra, mas também pode promover um necessário diálogo constitucional em tempos de supremacia judicial. / [en] This dissertation analyzes the phenomena of the judicialization of politics and judicial activism and their consequences in the brazilian current scenario. There is a discution if these injure the separation of the powers principle, as it was proved the judicial activism may take the responsability for it. These phenomena disturb the legislative power, that may react eaditting new constitutional amendment or laws that are against these decisions told by the Supreme Court. This subject betwen the judiciary power and legislative rises the question about who world be the owner of the last word but it could also promote a usuful national constitutional dialogue nowadays.

[pt] A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assume-se como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a evolução institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela mão do estado; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites. / [en] The Republican Constitution of 1988 consolidated a wide range of fundamental rights, alongside an institutional architecture which aimed to materialize such rights, through judicial process instruments that legitimized the proposal of demands regarding diffuse and collective rights, strengthening the judicial power and the functional representation. Within this architecture, the role of the Public Civil Actions (ACPs, in Portuguese) can be highlighted, with the legitimacy of civil society to realize such proposed action. However, within society it was instituted another actor capable of mobilizing such instruments in defense of society and democratic principles, the Public Ministry (MP, in Portuguese). In this scenario, the Public Defense, an institution that at first was part of the executive branch with the task of representing in court the lower classes of population, managed to gain functional and administrative autonomy. The mobilization of the Public Defense promoted outcomes within and outside such institution. In the external realm, we highlight the possibility of proposing a Public Civilian Action. Therefore, the guiding question of this research is: How has the Public Defense been exercising the prerogative of tutelage of diffuse and collective rights? As such, we take as a main goal to map all the ACPs proposed by the Public Defense of Minas Gerais (DPMG, in Portuguese), Rio de Janeiro (DPRJ) and São Paulo (DPSP) in the last 5 years. The specific goals unfold in: mapping the ACPs proposed in the last five years in the researched states; describing the institutional evolution of the studied organs; comprehending the option made by the Constitution of 1988 of access to justice by the hand of the state; and conducting a critical analysis of the concept of functional representation. Such path made it possible to reflect critically regarding the expansion of functional representation as well as about the judicialization of our country, which has known to boundaries so far.

[pt] O presente trabalho de dissertação verifica a mudança de paradigma de interpretação ensejado pelas decisões de caráter concretista provenientes da jurisdição constitucional brasileira através das quais se exterioriza o fenômeno jurídico político denominado por expansionismo jurisdicional, gênero constituído pelas espécies denominadas por ativismo judicial e judicialização da política, que têm na ineficiência do Estado em executar políticas públicas, bem como na omissão de documentos legislativos que restringem a fruição, por parte da sociedade, dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, como elementos motivadores para a mudança do parâmetro. Para tanto, realiza pesquisa para identificar conceitos e elementos históricos da evolução do fenômeno jurídico para melhor compreender as possíveis causas para a alteração da performance na interpretação das decisões que realizam os magistrados. / [en] This dissertation verifies the paradigm shift of interpretation occasioned by decisions concretist character from the Brazilian constitutional jurisdiction through which externalizes the political and legal phenomenon called by jurisdictional expansionism genus comprises the species named by judicial activism and legalization of politics, that have the inefficiency of the state run public policies, as well as the omission of legislative documents that restrict the enjoyment, by society, the constitutionally guaranteed fundamental rights, as motivators for change of parameter elements.For both, conducts research to identify concepts and historical elements of the evolution of the legal phenomenon to better understand the possible causes for the change in performance in the interpretation of decisions that carry the magistrates.

[pt] A centralidade assumida pelo STF na cena política brasileira tem suscitado diversas reflexões teóricas sobre o papel a ser exercido pela jurisdição constitucional e sobre sua legitimidade democrática. No âmbito latino-americano, muito tem se falado em um novo constitucionalismo caracterizado, dentre outros aspectos, pela ampliação da gama de direitos previstos e pelo fortalecimento do Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal em face das perspectivas criadas pelas teorias que buscam justificar seu protagonismo. Para tanto, parte-se da premissa de que a análise crítica do fenômeno deve contemplar não apenas os elementos jurídicos, mas também a natureza política de muitas das escolhas realizadas pela corte e por seus membros. Nessa linha, são trazidos alguns julgamentos históricos do tribunal, escolhidos para demonstrar como ele construiu seu personagem ao longo do tempo, dando destaque tanto para as dimensões políticas como jurídicas de sua atuação. Em seguida, discutem-se as possibilidades de desenhos institucionais em países marcados por fortes desigualdades sociais, dentro de um contexto de entusiasmo com o desempenho das cortes constitucionais na efetivação de garantias básicas da cidadania. Após este panorama teórico, o trabalho se debruça sobre a realidade empírica da atuação do tribunal, verificando em que medida sua conduta corresponde às expectativas criadas em torno das capacidades institucionais da jurisdição constitucional. / [en] The central role assumed by the Federal Supreme Court in the Brazilian political scene has raised various theoretical considerations about the part that the constitutional jurisdiction will play, and about its democratic legitimacy. In the Latin-American context, a lot has been said about a new constitutionalism, which is characterized, among other aspects, by a greater scope of prescribed rights and by the strengthening of the judiciary. The present work intends to discuss the Federal Supreme Court’s practice, taking in consideration perspectives created by theories that seek to justify its protagonism. For this purpose, this work assumes that the critical analysis of the phenomenon must contemplate not only legal elements, but also the political nature of many of the choices made by the Court and its members. Therefore, historical judgments of the Court were selected to demonstrate how it has built its persona through time, highlighting both the political and legal dimensions of its action. After that, this work will discuss institutional designs possibilities in countries characterized by strong social inequalities, inside a context of social excitement about the performance of constitutional courts in implementing basic citizenship guarantees. After the theoretical overview, the research approaches the empirical reality of Court practices, verifying to what extent its conducts correspond to the expectationsvcreated around the institutional abilities of constitutional jurisdiction.

[pt] A presente pesquisa pretendeu conhecer e relacionar práticas judiciárias nos litígios do Poder Familiar nas Varas de Família do TJRJ à aplicação do Direito de Família e do Direito da Criança e do Adolescente, em tempos de crescente judicialização das relações familiares. O material decorrente da pesquisa de campo, conformado por sentenças de juízes das Varas de Família do forum central do TJRJ e levantamento comparativo legislativo dos direitos dos filhos em seu cotidiano com os pais, foi submetido à análise de conteúdo, em sua modalidade temática. Os resultados sugerem que as práticas judiciárias nas Varas de Família ainda se mostram morosas e tradicionais, com aplicação especialmente do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015, o que privilegia determinadas classes sociais, invisibiliza outras e prioriza os deveres parentais e não a proteção dos direitos filiais. Os resultados sugerem, ainda, que os diferentes caminhos traçados historicamente pelo Direito de Família e pelo Direito da Criança e do Adolescente dialogam com Bourdieu e sua noção de campo jurídico e habitus, reforçando o lado simbólico das Varas de Família como um espaço distanciado da aplicação de noções de Direitos Humanos, do ECA e outros regramentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. A análise sóciojurídica comparativa do material de pesquisa possibilitou compreender os avanços e retrocessos da prática do Direito de Família e a necessidade de tornar as Varas de Família espaços mais próximos do Direito da Infância e de um atuar conjunto com outros áreas do conhecimento e práticas da família, especialmente consideradas as diferenças e necessidades culturais e sociais em um país de severas desigualdades, como forma de garantir a proteção absoluta e prioritária de crianças e adolescentes assegurada pela Constituição de 1988. / [en] This thesis aims to research and determine how judiciary practices in the Family Law Courts of the State Courthouse of Rio de Janeiro are being applied regarding Family Law and the plural legislation on the rights of children and adolescents, in times of increasing judicialization of family relations. The material resulting from the field research, consisting of judgments of Family Court judges and comparative legislative survey of children s rights in their daily lives with their parents, was subjected to content analysis, in its thematic modality. The results obtained sugest that the judiciary practices in the Family Court are still slow and orthodox, the Brazilian Civil Code of 2002 and the Code of Civil Procedures of 2015 being specially applied, which privileges certain social classes, makes others invisible and prioritizes the parental duties and not the protection of the children rights. The results also suggest that the different paths historically traced by Family Law and the Children Rights dialogues with Bourdieu and his notion of legal field and habitus, reinforcing the symbolic side of the Family Courts as a space distanced from application of Human Rights, ECA and other legislation available in the Brazilian legal system. The comparative socio-legal analysis of the research material made it possible to understand the advances and setbacks of the practice of family law and the need to bring family courts closer to children rights s law, as well as act together with other areas of children and family (theory and pratice), as a way of guaranteeing the protection of children and adolescents rights assured by the Republic of Brazil s Federal Constitution of 1988, specially when considered the cultural and social needs of the different families in a country with such severe social inequality as Brazil.

[pt] O presente trabalho investiga a constitucionalização, validade e facticidade do direito dos quilombos no Brasil com fundamento na ética do discurso de Habermas. A partir de casos concretos se tentou demonstrar a força da etnicidade na definição do direito dos quilombos, bem como o modo como as instituições jurídicas e políticas atuam na dinâmica de conflito em torno destes direitos. Buscou-se analisar o discurso parlamentar, judicial, do Ministério Público, agentes do mercado, da burocracia e do saber antropológicos na operação da dinâmica em torno da aplicação dos direitos étnicos e territoriais das comunidades negras rurais remanescentes de quilombos. Observa-se do ponto de vista sociológico o controle de constitucionalidade abstrato e concreto e a judicialização das relações étnicas no campo específico dos quilombos. Faz-se também análise dos discursos especializados no campo do direito, da antropologia e da historiografia em torno do Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Carta Constitucional de 1988. / [en] This paper investigates the constitutionalization, validity and factuality of the rights of Quilombos in Brazil basis it on the ethical Habermas s speech. From concrete cases it was tried to demonstrate the strength of the ethnicity in defining the right of Quilombos, and how the legal and political institutions work in the dynamics of conflict around these rights. It was sought to analyze the speech of Parliamentary, Judicial, Prosecution, Market Agents, Bureaucracy Agents and the Anthropological knowladge on the dynamics of the operation around the application of ethnic and territorial rigths of the remaining rural black communities of quilombos. From the sociological point of view the constitutional control abstract and concrete and the legalization of ethnic relations in the specific field of quilombos. It is also analyse specialized discourses in the field of Law, Anthropology and Historiography around the article 68 of the Constitutional Provisions - ADCT of the Constitutional Charter of 1988.