Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interferências recíprocas do direito penal e do direito administrativo sancionador, com ênfase na concorrência normativa entre tais manifestações do ius puniendi do Estado, seus desdobramentos e os riscos que representam para a liberdade humana, especificamente em face da interdição de duplicidade ou multiplicidade punitiva encartada no princípio em comento. Estrutura-se o texto em três pilares: a primeira parte cuida dos aspectos mais universais do princípio do ne bis in idem, percorrendo tanto seu traçado histórico como seu reconhecimento internacional; a segunda parte examina a consistente experiência jurídica europeia, analisando os marcos teóricos e práticos relacionados à matéria; finalmente, a terceira parte atinge o âmago da investigação, enfocando teoricamente o princípio do ne bis in idem, de modo a renovar sua interpretação no plano nacional, redimensionando as convergências entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, a unicidade da (re)ação repressiva do Estado e as possibilidades de enfrentamento das disfunções desse princípio no direito brasileiro. Demonstra-se que a acumulação de sanções de caráter punitivo, de natureza penal e/ou administrativa sancionadora, quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos, é vedada pelo espectro de proteção do princípio do ne bis in idem. Postula-se, ainda, esclarecer se, nas situações de exacerbação punitiva com fins semelhantes ou confluentes, deverá sempre prevalecer a aplicação da lei penal. Espera-se, ademais, formular propostas para a regulamentação de conflitos nos casos de concorrência normativa entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Evidencia-se, enfim, que o objetivo principal da investigação é a plena compreensão do princípio do ne bis in idem, refletindo-se a respeito da ilegitimidade da acumulação de sanções penais e sanções administrativas, tão somente pelo fundamento de que não é possível a desvinculação das regras de independência entre a competência jurisdicional e a atribuição sancionadora da administração ou em razão de supostas indiferenças ontológicas entre os ilícitos penal e administrativo. / The purpose of this work is to reconstruct the meaning and scope of the principle of ne bis in idem, with the study of reciprocal interference of criminal law and sanctioning of administrative law, with an emphasis on competition rules between these manifestations of the penalizing authority of the State, its consequences and the risks posed to human freedom, especially in the face of prohibition of double or multiple punitive inset in principle under discussion.The text is structured on three pillars: the first part takes care of the most universal principle of ne bis in idem, covering both your track record as its international recognition; the second part examines the consistent European legal experience, analyzing the theoretical frameworks and related to practical matters; finally, the third part goes to the heart of research, focusing theoretically the principle of ne bis in idem in order to renew their interpretation at the national level, resizing the convergence between the criminal law and administrative law sanctioning the uniqueness the (re)action repressive state and the possibilities of coping with dysfunction of this principle in Brazilian law. It shows that the accumulation of punitive sanctions, criminal and/or administrative sanctions, if present assumptions identity of subject, facts and fundamentals, is forbidden by the specter of protection of the principle of ne bis in idem. It also intends to clarify whether, in cases of exacerbation punitive or confluent with similar purposes, shall always prevail criminal law enforcement. It is expected, moreover, to formulate proposals for the regulation of conflicts in cases of competition rules between the criminal law and administrative law sanctioning. It shows, finally, that the main objective of the investigation is fully understanding the principle of ne bis in idem, reflecting about the ilegitimacy accumulation of criminal penalties and administrative sanctions, especially with the fundament that it is not possible untying the rules of independence between the jurisdiction and the award of punitive or administration due to ontological indifferences between the illicit criminal and administrative.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interferências recíprocas do direito penal e do direito administrativo sancionador, com ênfase na concorrência normativa entre tais manifestações do ius puniendi do Estado, seus desdobramentos e os riscos que representam para a liberdade humana, especificamente em face da interdição de duplicidade ou multiplicidade punitiva encartada no princípio em comento. Estrutura-se o texto em três pilares: a primeira parte cuida dos aspectos mais universais do princípio do ne bis in idem, percorrendo tanto seu traçado histórico como seu reconhecimento internacional; a segunda parte examina a consistente experiência jurídica europeia, analisando os marcos teóricos e práticos relacionados à matéria; finalmente, a terceira parte atinge o âmago da investigação, enfocando teoricamente o princípio do ne bis in idem, de modo a renovar sua interpretação no plano nacional, redimensionando as convergências entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, a unicidade da (re)ação repressiva do Estado e as possibilidades de enfrentamento das disfunções desse princípio no direito brasileiro. Demonstra-se que a acumulação de sanções de caráter punitivo, de natureza penal e/ou administrativa sancionadora, quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos, é vedada pelo espectro de proteção do princípio do ne bis in idem. Postula-se, ainda, esclarecer se, nas situações de exacerbação punitiva com fins semelhantes ou confluentes, deverá sempre prevalecer a aplicação da lei penal. Espera-se, ademais, formular propostas para a regulamentação de conflitos nos casos de concorrência normativa entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Evidencia-se, enfim, que o objetivo principal da investigação é a plena compreensão do princípio do ne bis in idem, refletindo-se a respeito da ilegitimidade da acumulação de sanções penais e sanções administrativas, tão somente pelo fundamento de que não é possível a desvinculação das regras de independência entre a competência jurisdicional e a atribuição sancionadora da administração ou em razão de supostas indiferenças ontológicas entre os ilícitos penal e administrativo. / The purpose of this work is to reconstruct the meaning and scope of the principle of ne bis in idem, with the study of reciprocal interference of criminal law and sanctioning of administrative law, with an emphasis on competition rules between these manifestations of the penalizing authority of the State, its consequences and the risks posed to human freedom, especially in the face of prohibition of double or multiple punitive inset in principle under discussion.The text is structured on three pillars: the first part takes care of the most universal principle of ne bis in idem, covering both your track record as its international recognition; the second part examines the consistent European legal experience, analyzing the theoretical frameworks and related to practical matters; finally, the third part goes to the heart of research, focusing theoretically the principle of ne bis in idem in order to renew their interpretation at the national level, resizing the convergence between the criminal law and administrative law sanctioning the uniqueness the (re)action repressive state and the possibilities of coping with dysfunction of this principle in Brazilian law. It shows that the accumulation of punitive sanctions, criminal and/or administrative sanctions, if present assumptions identity of subject, facts and fundamentals, is forbidden by the specter of protection of the principle of ne bis in idem. It also intends to clarify whether, in cases of exacerbation punitive or confluent with similar purposes, shall always prevail criminal law enforcement. It is expected, moreover, to formulate proposals for the regulation of conflicts in cases of competition rules between the criminal law and administrative law sanctioning. It shows, finally, that the main objective of the investigation is fully understanding the principle of ne bis in idem, reflecting about the ilegitimacy accumulation of criminal penalties and administrative sanctions, especially with the fundament that it is not possible untying the rules of independence between the jurisdiction and the award of punitive or administration due to ontological indifferences between the illicit criminal and administrative.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Marie Caldas Cruz.pdf: 1245921 bytes, checksum: c1b4066327d739e04e73222c687fa4fd (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work has the aim to study tributary sanctions in the light of the Federal Constitution, analyzing the limits of the punitive power of the State. Therefore, a doctrinal review was made about the juridical norms theories and the concept of sanction. Sanction, in its basic meaning, is considered a penalty. We defend the existence of a unique Punishment Law, based on constitutional principles and in the least intervention of criminal law. We work in the distinction between illicit tributary and tributary crime, between tributary fee and fee due to fiscal crime, pondering about the accumulation of penalties in the criminal and tributary law, showing the differences between insolvency and fiscal evasion. We also emphasize the question of the lack of a legal device that regulates indexation and its application through the Selic index / O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic