Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

A Dívida Ativa Municipal é considerada um crédito de fundamental importância para os entes públicos que se origina, principalmente, do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes. A inscrição em dívida ativa significa a consolidação da dívida tributária e não tributária, representando um direito a receber do ente público. Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Controle sobre a Dívida Ativa, enfocando a participação dos Poderes Executivos municipais e do Poder Judiciário, com o intuito de melhorar a cobrança dessa receita. A metodologia utilizada recaiu sobre a pesquisa qualitativa, envolvendo municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da combinação de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, onde foram repassados questionários junto a pessoas relacionadas ao objeto deste estudo, como procuradores municipais, empresas privadas cobradoras de crédito, servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com a cobrança da dívida ativa, contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública e com a Coordenadoria de Controle da Receita Pública do TCE/RJ, com o intuito de se verificar a adoção de procedimentos que aperfeiçoem o controle de gestão sobra a dívida ativa, aumentando, assim, a arrecadação dessa receita pública, tanto na fase administrativa com na judicial. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade referente aos contribuintes que não cumprem com suas obrigações, bem como aos gestores públicos que deixam de cobrar de forma eficiente esses créditos, as falhas do Poder Judiciário, ocasionadas pela ainda adoção do modelo burocrático de administração, responsável pela morosidade em realizar a cobrança da dívida ativa na fase judicial, bem como em não punir aqueles gestores públicos que causam perdas patrimoniais ao ente público, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre a Dívida Ativa. Por fim, pode-se concluir que a curto prazo deve o poder judiciário, através de seu controle externo, utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a ter ainda mais importância com o surgimento da Lei da Ficha Limpa, para obrigar os administradores públicos a realizar melhor controle de gestão sobre a dívida ativa. E, a médio e a longo prazo a instituição de legislação que determine a criação de Órgãos municipais para trabalharem exclusivamente com o controle da receita pública, em especial, com a cobrança da Dívida Ativa, contribuindo, desse modo, não apenas para uma melhor gestão sobre arrecadação municipal, mas também, para mudança cultural da Administração Pública brasileira, que muita ênfase despende ao Controle da Despesa Pública e pouco se volta à Gestão da Receita Pública. / The Municipal Debt is considered an important claim to the public entities and is originated mainly from the non-payment of taxes on behalf of taxpayers. The inscription in active debt means the consolidation of both tributary debt and non-tributary debts and represents the public entity rights to receive the debt. This study aims to contribute to the Active Debt control improvement , focusing on the participation of the Municipal Executive and the Judiciary in order to improve the recovery of these incomes. The methodology employed was qualitative research involving municipalities in the State of Rio de Janeiro through the combination of bibliographical, documental and field research. In order to evaluate the acceptance of procedures that can improve the control management over the active debt to maximize the collection of public revenues - both in the administrative and judiciary phases - surveys were passed along the people related to the object of this study such as municipal prosecutors, private collecting credit companies, judiciary servers who work directly with the recovery of active debt, taxpayers who are in debt to the Treasury and the Internal Public Revenues Control Coordination (TCE / RJ). The data analyzed prove that studies on the active debt are necessary due to a wide range of factors such as the absence of stricter laws on such credits recovery, the impunity on taxpayers that do not comply with their obligations, public managers who do not efficiently charge these credits, the judiciary failures occasioned by the adoption of a bureaucratic administration model which is responsible for delays in the collection of these active debts in the judicial phases, the lack of punishment to those public managers that cause economic losses to the public body and, especially, the political factors. Finally, it can be concluded that in the short term the Judiciary should use through its external control the Law of Administrative Misconduct (Lei da Improbidade Administrativa) which has even more importance with the rise of the Law of Clean Card (Lei da Ficha Limpa) to compel public officials in the achievement of better active debt management control. And, in the medium and long term, the establishment of laws that determine the creation of municipal bodies to work exclusively with the control of public revenues in particular with the recovery of the active debt which also contributes for a better management of municipal revenues and for a Brazilian Public Administration cultural change that much emphasis the public expenditure control and little returns to the public revenue management.

A Dívida Ativa Municipal é considerada um crédito de fundamental importância para os entes públicos que se origina, principalmente, do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes. A inscrição em dívida ativa significa a consolidação da dívida tributária e não tributária, representando um direito a receber do ente público. Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Controle sobre a Dívida Ativa, enfocando a participação dos Poderes Executivos municipais e do Poder Judiciário, com o intuito de melhorar a cobrança dessa receita. A metodologia utilizada recaiu sobre a pesquisa qualitativa, envolvendo municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da combinação de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, onde foram repassados questionários junto a pessoas relacionadas ao objeto deste estudo, como procuradores municipais, empresas privadas cobradoras de crédito, servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com a cobrança da dívida ativa, contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública e com a Coordenadoria de Controle da Receita Pública do TCE/RJ, com o intuito de se verificar a adoção de procedimentos que aperfeiçoem o controle de gestão sobra a dívida ativa, aumentando, assim, a arrecadação dessa receita pública, tanto na fase administrativa com na judicial. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade referente aos contribuintes que não cumprem com suas obrigações, bem como aos gestores públicos que deixam de cobrar de forma eficiente esses créditos, as falhas do Poder Judiciário, ocasionadas pela ainda adoção do modelo burocrático de administração, responsável pela morosidade em realizar a cobrança da dívida ativa na fase judicial, bem como em não punir aqueles gestores públicos que causam perdas patrimoniais ao ente público, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre a Dívida Ativa. Por fim, pode-se concluir que a curto prazo deve o poder judiciário, através de seu controle externo, utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a ter ainda mais importância com o surgimento da Lei da Ficha Limpa, para obrigar os administradores públicos a realizar melhor controle de gestão sobre a dívida ativa. E, a médio e a longo prazo a instituição de legislação que determine a criação de Órgãos municipais para trabalharem exclusivamente com o controle da receita pública, em especial, com a cobrança da Dívida Ativa, contribuindo, desse modo, não apenas para uma melhor gestão sobre arrecadação municipal, mas também, para mudança cultural da Administração Pública brasileira, que muita ênfase despende ao Controle da Despesa Pública e pouco se volta à Gestão da Receita Pública. / The Municipal Debt is considered an important claim to the public entities and is originated mainly from the non-payment of taxes on behalf of taxpayers. The inscription in active debt means the consolidation of both tributary debt and non-tributary debts and represents the public entity rights to receive the debt. This study aims to contribute to the Active Debt control improvement , focusing on the participation of the Municipal Executive and the Judiciary in order to improve the recovery of these incomes. The methodology employed was qualitative research involving municipalities in the State of Rio de Janeiro through the combination of bibliographical, documental and field research. In order to evaluate the acceptance of procedures that can improve the control management over the active debt to maximize the collection of public revenues - both in the administrative and judiciary phases - surveys were passed along the people related to the object of this study such as municipal prosecutors, private collecting credit companies, judiciary servers who work directly with the recovery of active debt, taxpayers who are in debt to the Treasury and the Internal Public Revenues Control Coordination (TCE / RJ). The data analyzed prove that studies on the active debt are necessary due to a wide range of factors such as the absence of stricter laws on such credits recovery, the impunity on taxpayers that do not comply with their obligations, public managers who do not efficiently charge these credits, the judiciary failures occasioned by the adoption of a bureaucratic administration model which is responsible for delays in the collection of these active debts in the judicial phases, the lack of punishment to those public managers that cause economic losses to the public body and, especially, the political factors. Finally, it can be concluded that in the short term the Judiciary should use through its external control the Law of Administrative Misconduct (Lei da Improbidade Administrativa) which has even more importance with the rise of the Law of Clean Card (Lei da Ficha Limpa) to compel public officials in the achievement of better active debt management control. And, in the medium and long term, the establishment of laws that determine the creation of municipal bodies to work exclusively with the control of public revenues in particular with the recovery of the active debt which also contributes for a better management of municipal revenues and for a Brazilian Public Administration cultural change that much emphasis the public expenditure control and little returns to the public revenue management.

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

nÃo hà / Na tentativa de promover a regularizaÃÃo dos crÃditos e aumentar a arrecadaÃÃo, a administraÃÃo pÃblica frequentemente vem utilizando os programas de renegociaÃÃo das dÃvidas tributÃrias. A partir do ano de 2000 foram criados vÃrios programas de parcelamentos, associados a diversos benefÃcios financeiros, tais como: desconto nas multas aplicadas, reduÃÃo na taxa de juros acumulada, alÃm de taxas mais baixas para as parcelas vincendas, gerando um aumento na quantidade de parcelas para a quitaÃÃo da dÃvida. A falta de transparÃncia da dÃvida ativa e do montante da renÃncia fiscal inviabiliza a anÃlise da eficiÃncia, eficÃcia e efetividade na alocaÃÃo dos recursos. Este trabalho procura analisar a influÃncia do REFIS 2009 do Estado do Cearà na inadimplÃncia dos contribuintes da indÃstria de transformaÃÃo. Para esse fim, foi gerado um modelo economÃtrico que estima, atravÃs do mÃtodo de mÃnimos quadrados, a ocorrÃncia de âquebra estruturalâ na curva de crÃditos inscritos em dÃvida ativa dos contribuintes industriais cearenses que aderiram ao programa, no perÃodo anterior e posterior ao REFIS 2009. O resultado aponta a âquebra estruturalâ em maio de 2011 em dois dos quatro setores da indÃstria de transformaÃÃo analisados, ocorrendo o mesmo na anÃlise dos setores em conjunto. Entretanto, nÃo foi conclusivo a influÃncia do REFIS na âquebra estruturalâ. / In an attempt to promote the settlement of claims and increase revenue, the government often has been using the program for the renegotiation of tax debts. From the year 2000 several programs subdivisions were created, associated with several financial benefits, such as discount in fines imposed, reduction in accrued interest, and lower rates for future installments, generating an increase in the amount of installments payable debt. The fierce competition among states for business investment, better known as "Tax War" is another factor that justifies the granting of tax benefits, disregarding the economic logic and the law. The lack of transparency of outstanding debt and the amount of the tax waiver undermines the analysis of efficiency, efficacy and effectiveness in the allocation of resources. This paper analyzes the influence of Refis 2009 State of Cearà defaults by taxpayers in the manufacturing industry. To this end, an econometric model that estimates, by the method of least squares the occurrence of "structural break" in the credits entered curve outstanding debt of Cearà industrial taxpayers who joined the program in the period before and after 2009 was generated Refis . the result points to the "structural break" in May 2011 at two of the four sectors of the manufacturing industry analyzed, the same occurring in the analysis of the sectors together. However, no conclusive influence on Refis "structural break".